Resumo Do Livro Jurisdição Constitucional E Legitimidade

HELIANE DE GUADALUPE ALVES 1 “Onde o processo político da definição concretizadora de implementação de uma política pública falha em nível de Executivo, o Judiciário tem não somente o poder, mas o dever de intervir”. Andreos Krell Krell RESUMO Controle judicial é aquele exercido, privativamente, pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um meio de preservação…

FICHA LIMPA) r EDIÇÃO ATUALIZADA COM A LC W 135/2010 Francisco Dirceu Barros CAMPUS E L S E V I E R CONCURSOS © 2010, Elsevier Editora Lida. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei n* 9.610, de 19/2/1998. Nenhuma porte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros. Copidesque: Irênio Chaves Revisão: Irênio…

Page 147 9 : A FILOSOFIA HERMENÊUTICA PARA UMA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICA: FUNDAMENTAÇÃO/ APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA NA CONTEMPORANEIDADE Valéria Ribas do Nascimento The hermeneuTics philosophy for democraTic jurisdicTion. validaTing/applying The legal rule in presenT days RESUMO ABSTRACT O PERCURSO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE D IREITO INCLUI A VALORIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL . É NECESSÁRIO O DESVELAR DA MATERIALIDADE…

MARCELO ALEXANDRINO VICENTE PAULO RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO DE DESCOMPLICADO o GEN I Grupo Editorral Nacional reúne as editoras Guanabara Koogan, Santos, LTC, Forense, Método e Forense Umversmina, que publicam nas áreas científica, tecmci'l e profissional: Essas empresas, respeitadas no mercado editorIal. construíram catálogos lmgualávels. com obras que têm sido decIsIvas na formação acadêmIca e no aperfeuroamento de vanàs gerações de profissIOnais e de…

DEMANDAS REPETITIVAS NO NOVO CPC Felipe Orletti Penedo1 novembro/2014. RESUMO Este trabalho terá como principal objetivo introduzir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e esmiuçar seu funcionamento. Serão abordadas as principais críticas presentes na literatura contemporânea sobre o tema, a saber a eventual inconstitucionalidade material do Incidente, com desrespeito aos princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório, a falta de previsão legal…

com que a efetiva participação dos contribuintes na definição dos meios de atendimento às obrigações tributárias acessórias exigidas pela legislação tributária contribua para aprimorar esses mecanismos e confira a esses instrumentos maior grau de legitimidade social. • Estabelece um novo tipo de relacionamento, baseado na transparência mútua, com reflexos positivos para toda a sociedade. ✓ OBJETIVOS O Sped tem como objetivos, entre outros: • Promover a…

política como problemática de pesquisa, fio condutor das demais produções. A premissa dos demais autores é justamente o paradigma da judicialização e as inúmeras possibilidades de problematização no âmbito da pesquisa jurídica: ativismo judicial, legitimidade, efetivação dos direitos, adensamento democrático, “cidadanização”. Na esteira da judicialização da política sob a ótica da tensão entre efetivação dos direitos sociais e/ou ativismo judicial surgem os artigos de José dos…

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL NO PROCESSO CIVIL RAQUEL SOARES DE OLIVEIRA SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO. 2. BREVE APANHADO HISTÓRICO SOBRE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. 3. DEFINIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. 4. RECURSO ORDINÁRIO VERSUS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. 5. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL NO PROCESSO CIVIL. 5.1. Para o STF. 5.2. Para o STJ. 5.3. Breve comentário sobre denegação de habeas corpus. 6. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E SEUS EFEITOS. 7. CONDIÇÕES DE…

ETAPA 1 Aula-tema: Dos Princípios Processuais. Passo 1 Ler o texto abaixo, após estudo sobre o tema no Tópico 3 – Processo - do Programa de Livro Texto, e elaborar resumo, esclarecendo as dúvidas com o Professor em sala, sobre os principais princípios processuais constitucionais que norteiam o Processo Penal. Texto sugerido para pesquisa • SOARES, Clara Dias. Princípios norteadores do processo penal brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 13

apresentação dos pedidos pelos alistandos ou delegados de partido; Realizar o registro de nascimento, com o fim de emitir posteriormente a respectiva certidão, desde que o alistando comprove carência de recursos; Manter aberto no Cartório um livro especialmente dedicado aos pedidos de certidões gratuitas para fins eleitorais. O escrivão, após receber o pedido de certidão gratuita para fins eleitorais, tem o dever de emiti-la em 15 dias, ou, do contrário, deverá justificar ao…