Resumo Do Direito Civil Negocio Juridico

para regular, de forma abstrata, abrangendo o maior número possível de casos semelhantes, que ocorrem, normalmente, da mesma forma. Abuso de direito – é o exercício do direito de modo a contrariar o valor que o mesmo procura tutelar. Acordos internacionais Alteridade – o princípio da alteridade veda a incriminação de conduta que não ofende nenhum bem jurídico. Configura situação que se constitui através de relação de contraste. Pode-se afirmar que a condenação de tentativa de suicídio…

FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE CURSO DE DIREITO RICARDO PEREIRA BRAGA ALVES RESUMO LICC ARAGUAÍNA 2012 RICARDO PEREIRA BRAGA ALVES RESUMO LICC Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil I como requisito parcial à obtenção de nota da mesma. ARAGUAÍNA 2012 RESUMO LICC LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL: 1. Introdução: É código sobre normas, não está atrelado ao CC; tem aplicação universal. A terminologia “introdução ao código civil” é equivocada.…

O FORO E O LAUDÊMIO COMO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS ANDRÉ TAVARES ROBERTO RESUMO: Laudêmio é o valor pago pelo proprietário do domínio útil ao proprietário do domínio direto, nos negócios onerosos de imóveis gravados com esse instituto. PALAVRAS-CHAVE: Laudêmio, Aforamento, Titulo Executivo Extrajudicial 1. Introdução A enfiteuse é previsto no ordenamento jurídico como um direito que versa sobre uso e gozo de bens imóveis, porém o histórico sobre a origem é…

No que consiste a teoria do adimplemento substancial? - Denise Cristina Mantovani Cera n Não prevista formalmente no Código Civil de 2002, mas consubstanciada nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa, a teoria do adimplemento substancial sustenta que não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor, embora não tenha sido perfeita ou não atingido plenamente o fim proposto,…

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU) DIREITO PROCESSUAL CIVIL P/ ANALISTA DO MPU – ÁREA DE ATIVIDADE: APOIO JURÍDICO – ESPECIALIDADE: DIREITO TEORIA E EXERCÍCIOS AULA 0 - DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU) Prezado(as) Concurseiros(as) de Plantão, É com muito prazer que inicio o Curso de Teoria e Exercícios de DIREITO PROCESSUAL CIVIL P/ ANALISTA DO MPU já de acordo com o EDITAL 2013!!! O Edital foi publicado em 21/03/2013!!! A hora é agora! O último…

CONTRATOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - BANCOS Geneide de Fátima Maciel¹ Karoline S Macêdo² Resumo Este artigo mostra como os contratos das instituições financeiras funcionam no Brasil, suas diretrizes, suas normas e a legislação pertinente. O presente estudo faz uma visão sincrética do que seja os contratos bancários, suas…

LIMITES DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO DIREITO CIVIL Sumário: 1. Introdução 2. Dos juros: conceito e espécies 3. Da incidência de juros remuneratórios 4. Da necessidade de intervenção jurídico-estatal na limitação dos juros remuneratórios 5. Da limitação dos juros remuneratórios 5.1. Limites dos juros remuneratórios nos mútuos bancários 6. Conclusão 7. Referências bibliográficas Resumo: O presente trabalho tem como escopo demonstrar, mediante pesquisa doutrinária e jurisprudencial, a…

NULIDADE E ANULABILIDADE DE CONTRATOS TRABALHISTAS OCORRIDOS MEDIANTE CONTRARIEDADE A LEGISLAÇÃO Ivan Antonio Wilborn Resumo Este trabalho trata das Diferenças entre Anulabilidade e Nulidade, requisitos para a validade de um Contrato de Trabalho, exemplos de casos trabalhistas referentes a esses assuntos. Pesquisa dentro da legislação sobre a consolidação de leis referentes ao Contrato de Trabalho. Palavras- Chave Nulidade, Anulabilidade, Contrato de trabalho, Legislação.…

jurídica. 2.3 Espécies. 2.4 Efeitos. 3. Dação em pagamento. 3.1 Conceito. 3.2 Natureza jurídica. 3.4 Disposições legais. 4. Considerações finais. Referências. RESUMO O hodierno trabalho ora proporcionado visa expor precisas considerações sobre algumas formas peculiares de quitação e extinção de obrigações oriundas de negócios jurídicos avençados contratualmente ou não. Alude seus conceitos e traz indagações acendidas primordialmente pela legislação vigente e seguidamente pela…

CONTRATOS Função Social do Contrato O princípio da socialidade adotado pelo CC 2002 reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana. Nessa consonância, dispõe o art. 421 do Código Civil: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Por identidade dialética guarda intimidade com o princípio da “função social da propriedade” previsto na Constituição Federal. Tem por…