Resumo Do Cpc 30

improrrogáveis. Quanto aos destinatários: Próprios: são os destinados as partes. Ver art. 185 CPC Impróprios: são os destinados aos servidores do judiciário e aos juízes. Comunicação dos atos: Citação: é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender. No processo do trabalho a notificação citatória é feita nos moldes do art. 841 da CLT. Citação válida: ver art. 219 do CPC. Intimação: é o ato pelo qual se da ciência a alguém ou algum interessado dos…

2007 Sumário Resumo 4 Abstract 5 1 Introdução 6 2 Efetividade processual: dever do Estado, direito do jurisdicionado 6 3 As alterações preconizadas pela Lei nº 11.232/2005 e sua repercussão no processo laboral 8 4 Princípio no processo do trabalho: normas importadas do CPC 10 5 Princípio da razoável duração do processo 12 6 Aplicabilidade do art. 475-J ao processo do trabalho 13 7 Conclusões 17 8 Referências 19 RESUMO Tem o presente artigo a finalidade de verificar se o art. 475-J do…

da sentença. Nos seus precisos termos, o art. 831 da CLT preleciona que “a decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação” e o art. 832, por sua vez, determina que “da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.” Essa decisão, nada mais é do que a sentença; mas, como dito, definição exata de sentença não há. Encontraremos referência ao termo…

O VALOR JUSTO DAS RECEITAS E SEUS ASPECTOS ECONÔMICOS RESUMO A intenção deste trabalho é fazer um levantamento sobre os principais aspectos referentes à receita e sua relação com o valor justo (fair value), para isso, foi feita uma retomada de sua definição pelo CPC 30, de fatores que influenciam a receita, tais como o seu reconhecimento com seus principais itens (vendas, serviços, dividendos, royalties e juros) e a sua mensuração pelo valor justo, também com uma apresentação de…

2014 LISTA DE ILUSTRAÇÕES Tabela 1 - Exemplos de ativos Intangíveis ........................................................ 9 Figura 1 - Exemplo Impairment Test (IAS 36 – CPC 01 – R1) ......................... 29 Tabela 2 – Exemplo do Ativo Intangível no Balanço Patrimonial .................... 30 Sumário RESUMO............................................................................................................ 5 1. INTRODUÇÃO…

comparativo com o atual CPC e os projetos da Câmara dos Deputados e do Senado, segue breve resumo sobre as principais modificações na parte de execução civil para o novo Código de Processo Civil. Termo inicial da multa do art. 475-J Define quando começava a contagem do prazo de 15 dias para pagamento, sob pena de multa. No sistema atual, dá-se automaticamente do trânsito em julgado, exigindo a intimação do executado na pessoa do advogado. No projeto de lei do Novo CPC, é…

visto que o mesmo teve a rescisão do contrato no dia 08/03/2012 e só ingressou com a reclamação trabalhista no dia 08/04/2014. Assim, requer a extinção do processo com resolução de mérito, conforme o art. 269, IV do CPC. B- DA COISA JULGADA Consoante dispõe o artigo 301, inciso VI do CPC, cabe a parte demandada antes de discutir o mérito da ação, alegar entre outros, a existência de coisa julgada. Neste mesmo artigo, em seu § 3º, a coisa julgada é assim definida: “[...] há coisa…

do CPC. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES: Clínica das Amendoeiras, qualificação, endereço completo … e Jussara Péclis, qualificação, endereço completo … PRELIMINAR DE INÉPCIA DO PEDIDO DE ENTREGAR O RELÓGIO (só por desencargo de consciência, mesmo!) O pedido de entregar o relógio é obrigação de dar coisa certa e não de fazer, pelo que o pedido de obrigação de entregar o relógio (fazer) não corresponde à narrativa dos fatos (obrigação de dar), nos termos do art. 295, inc. I, § único, inc. II do…

O ARTIGO 745-A DO CPC E A POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Daniel Araujo Montenegro Duarte SUMÁRIO RESUMO – 1. INTRODUÇÃO; - 2. O ART 745-A DO CPC; - 3. REQUISITOS; - 4. NATUREZA JURÍDICA; - 5. INDEFERIMENTO E INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO; - 6. A POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; - 7. CONCLUSÃO RESUMO O instituto do parcelamento do débito em execução consiste no benefício concedido ao executado através do dispositivo contido no art.

AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS NA ATUAL ESTRUTURA CONCEITUAL DE CONTABILIDADE RESUMO O presente trabalho traz como tema as demonstrações contábeis na atual estrutura conceitual de contabilidade. Para seu desenvolvimento foi realizada uma análise textual utilizando inicialmente a técnica da leitura analítica e posteriormente o grupo reuniu-se para estruturá-lo. Tem como objetivo apresentar a origem e a evolução da contabilidade, destacar o surgimento do método das partidas…