Resumo Do Cpc 30

momento de exigibilidade. b) Constituição do crédito tributário pela Administração Quando se dá a constituição definitiva e o início da prescrição? O crédito tributário é constituído pelo lançamento. Ao receber o lançamento, o sujeito passivo tem 30 dias para resolver o que fazer. Ele pode pagar o tributo, impugnar administrativamente, ou não fazer nada. Se ele paga, ocorrerá a extinção do crédito tributário. b.1) Impugnação do crédito tributário: quando se dá a constituição…

MARQUES PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E RESUMO DE: ÁVILA, HUMBERTO. TEORIA DOS PRINCÍPIOS. Professor Orientador: Prof. Bruno Varges VITÓRIA DA CONQUISTA 2014 ADEILSON SILVA ARAUJO AYLLAN MACEDO REIS CLEUNICE OLIVEIRA DOS SANTOS DELIANE LACERDA AMORIM GUILHERME NEVES BATISTA SAYRON BARBOSA MARQUES PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E RESUMO DE: ÁVILA, HUMBERTO. TEORIA DOS PRINCÍPIOS. …

ARRESTO Mayra Rodrigues S. da COSTA* RESUMO Em suma, o presente artigo conceitua a medida cautelar, a medida cautelar específica de arresto, seus requisitos, bens que podem ser arrestados, procedimento do arresto, destino dos bens arrestados, sua extinção, fazendo também algumas referências e críticas. Ressaltando seus artigos 813 a 821 que estão elencados no Código de Processo Civil de 1973. Palavras-chaves: Medida cautelar. Arresto. Processo Civil Sumário: 1 Noções Introdutórias. 2 Requisitos

OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA APLICAÇÃO DA SÚMULA NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Autor: MARCOS LUDTICK Orientador: WILLIAM RICARDO GRILLI GAMA RESUMO: Trata o presente artigo das ações de execução de alimentos trazendo pontos em que há controvérsia quanto às decisões judiciais que se dão baseadas na aplicação da súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Apresenta manifestações com argumentos favoráveis defendendo que a aplicação da súmula favorece a celeridade…

infra-assinado, nos autos da Ação de Procedimento Ordinário que lhe move Pedro Afonso, vem pela presente apresentar C O N T E S T A Ç Ã O5 aduzindo para tal, a matéria de direito e de fato assim exposta: RESUMO DA INICIAL 1. Boa parte dos doutrinadores e orientadores de modelos pedem que se faça um resumo da inicial. Trata-se de uma dissertação imparcial apontando o mais brevemente possível as motivações do autor para estar em juízo. 2. Particularmente não faço uso de tal…

em nome do devedor. O Executado deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de embargos. O processo de execução seguiu seu tramite normal, tendo sido designada data para o praceamento do bem penhorado. A primeira praça foi designada para 30 de agosto de 2013; e a segunda praça, para 05 de setembro de 2013, avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Expedido o edital de praça foi publicado por uma vez no jornal “Gazeta do Paraná” de Cascavel/PR no dia 26 de…

desta modificação, o CPC trazia como prioridade a alienação de bens do devedor em hasta pública - arrematação, seguida da adjudicação em favor do credor e usufruto de imóvel ou de empresa. Eram apenas 03 (três) meios executivos. Tal redação foi totalmente revogada pela lei supra mencionada, existindo atualmente 04 (quatro) possibilidades de expropriação dos bens do executado. Assim, este trabalho dedica-se ao estudo destas formas de expropriação, delimitadas pelo art. 647 do CPC em…

fonte subsidiária do Processo do Trabalho, boa parte do conteúdo estudado foi buscado tanto o Código quanto na doutrina do Processo Civil. O trabalho se inicia com apresentação do conceito de sentença onde são confrontadas as disposições da CLT e do CPC que se complementam e permitem chegar a uma definição afinada com moderna técnica processual. Abandona-se, nesse ponto, a antiga definição de que a sentença é o ato que põe fim ao processo para conceituá-la como sendo o ato pelo qual o…

(procuração em anexo), vem tempestiva e respeitosamente propor EMBARGOS DE TERCEIRO com base no artigo 1046 do CPC, utilizado subsidiariamente conforme artigo 769 da CLT, em virtude de penhora efetuada em decorrência de RT proposta por ANTÔNIO CARLOS em face de BEBIDASA ANTUNES, já qualificados no processo acima descrito, consubstanciado nos motivos fato e fundamento a seguir expostos. 1.RESUMO DA EXECUÇÃO Ocorre que a sócia da empresa BEBIDAS ANTUNES LTDA ré na ação…

CONTABILIDADE INTERNACIONAL PARA AS PMES NOS DIAS DE HOJE Trabalho entregue a Faculdade Estácio de Natal, como requisito para obtenção de nota da disciplina de IFRS/CPC - Normas Internacionais de Contabilidade do curso de Pós Graduação em Controladoria Estratégica e Finanças. Orientador (a): Elvis Dermoni De Carvalho NATAL 2015 RESUMO A Contabilidade brasileira, nos últimos anos, sofreu diversas mudanças com objetivo de atender a convergência ao padrão internacional de…