Resumo Do Cpc 18

incerto, o que não se pode tolerar! 7. Nos termos do art. 282, inciso III, do CPC, a petição inicial deve conter os fatos e fundamentos do pedido, sendo considerada inepta a petição inicial de cuja narração dos fatos não decorrer logicamente o pedido, nos termos do art. 295, parágrafo único, inciso II, do CPC. 8. Ante ao exposto, requer o indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 295, inciso I do CPC, face à inépcia da exordial, ou seja, em virtude da Autora ter…

CONTESTAÇÃO Com base nos artigos 847 da CLT c/c com o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por José Raimundo Silva, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, RG N° 047731132005-8, inscrito sob o CPF: 025.345.123-70, nascido em 29 de setembro de 1985, com CTPS nº , Liberdade, São Luís, Maranhão, CEP:65083-000, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 1. Resumo da Reclamação Trabalhista Alega o reclamante…

número 60.869.336/0001-17, nos autos da ação movida por SONIA MARIA FARACE BRAGA CHAVES, vem, com fulcro nos artigos 300 e seguintes do CPC, e artigos 30 e seguintes da lei n°9.099/95 oferecer a sua CONTESTAÇÃO aduzindo, para tanto, as questões de fato e de direito a seguir. RESUMO DA DEMANDA Trata-se de ação indenizatória na qual alega o autor que no dia 18 de agosto de 2010 por volta das 10:59 horas, trafegava na cidade de Belo Horizonte na rua Guarajaras na pista da…

Prazos: conceito; classificação; princípios; contagem; preclusão; prescrição. Ação civil pública, ação popular e mandado de segurança coletivo. Mandado de segurança. Poder geral de cautela: ações e medidas cautelares. Teoria geral dos recursos. RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Sinopses Jurídicas – Volume 11 (2010) 1. CONCEITOS BÁSICOS Lide: é o conflito de interesses, qualificado pela existência de uma pretensão resistida. Se uma pessoa pretende o bem da vida (material ou…

Direito Processual Civil I Resumo Aula 01 1. Competência É o limite do exercício da jurisdição. ExistênciaJurisdição ValidadeCompetência 1.1 Princípios que regem a competência Tipicidade Indisponibilidade Art. 87 do CPC: perpetuação da competência. Competência sobre a competência. 2. Competência Internacional e Interna, art. 88 e 89 do CPC. 2.1 Competência Internacional Sentença estrangeira é a emanação de um poder soberano externo. Não possuem força coativa entre nós. Através

necessidade de processo próprio de execução. Outro exemplo é a sentença que, nos termos do art. 466-A, condena o réu a emitir declaração de vontade. Os autores acima citados que defendem a classificação quinária o fazem com base nos arts. 14 e 475-I, CPC. Leonardo Greco entende que tanto a executividade como a mandamentalidade são modos de execução de provimento condenatório. Cita ainda Alfredo Buzaid, segundo o qual ambas são características exteriores à própria sentença,…

Resumo Dentro do ordenamento jurídico pátrio, são vários os efeitos da posse, entre elas, o seu próprio exercido através dos interditos possessórios. Vamos discorrer sobre este tema em específico, apoiando-se nos ensinamentos da doutrina, em especial de Maria Helena Diniz. Palavras-chave: Posse. Efeitos. Interditos Possessórios. Ações Possessórias. Sumário 1)Introdução 2) Ações Possessórias ou Interditos Possessórios 2.1) Manutenção de Posse 2.2) Reintegração de Posse 2.3) Interdito…

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Colenda Turma Julgadora: 1. BREVE RESUMO DA LIDE Em apertada síntese, a decisão recorrida houve por bem manter o entendimento de que, no caso em tela, estar-se-ia diante de penhora sobre faturamento (art. 655, VII do CPC), não de penhora sobre dinheiro ou aplicações financeiras (art. 655, I do CPC). Além disso, foi utilizada a argumentação de que em respeito ao princípio da menor onerosidade, a…

RESUMO DE MAPAS – CONTABILIDADE AVANÇADA – MAPAS 1 A 15 MAPA 1 – PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (sem anexos) IFRS Simplificada para PMEs PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS PROCEDIMENTOS PARA ADOÇÃO DA NBC T 19.41 Lei 6.404 de 15.12.1976 Lei 11.638 de 28.12.2007 Lei 11.941 de 28.05.2009 Resolução CFC 1.255/2009 RESOLUÇÃO CFC 1.263/2009 (IT 10/2010) 1. NBC T 19.41 E O RTT - Regime Tributário de Transição A Resolução CFC 1.255, de 10.12.2009, aprovou a NBCT 19.41, que dispõe sobre a contabilidade

relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores”. 17. Em resumo, a relação de trabalho é a invariável matriz das controvérsias que se instauram entre trabalhadores e empregadores. Já a matéria genuinamente acidentária, voltada para o benefício previdenciário correspondente, é de ser discutida com o INSS, perante a Justiça comum dos Estados, por aplicação da norma residual que se extrai do inciso I do art. 109 da Carta de Outubro. 18. Nesse rumo de idéias, renove-se a proposição…