Resumo Do Codigo De Defesa Do Consumidor

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC, conforme prevê o artigo 3º da Lei nº 12.529/2011, é composto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico – Seae do Ministério da Fazenda (Fonte: Governo Federal). Neste contexto, considerando o papel do Seae, estude, discuta e interaja com seus colegas sobre o valor da livre concorrência e da competitividade, na propagação e difusão dos interesses do consumidor, que é o…

portadora da Carteira de Identidade ......., por seu procurador legalmente constituído, vem, com o devido acato e respeito ante a presença de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 5º, incisos V da Constituição Federal vigente, arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, art. 3º da Lei 9.099/95, e demais dispositivos pertinentes, propor a presente RECLAMAÇÃO VISANDO INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Em desfavor do ...... I - DOS…

FACULDADE DE DIREITO ELADIO BARRETO SOUZA FILHO A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES PESSOA FISICA EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SALVADOR 2014 ELADIO BARRETO SOUZA FILHO A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES PESSOA FÍSICA EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado como requisito para graduação no curso de Direito e avaliação da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso, do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR Unyahna, sob a orientação do

A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO REALIZADAS VIA COMÉRCIO ELETRÔNICO PIGARI, Isadora¹; RIBEIRO, Bárbara²; ROSEGHINI, Paulo Henrique³; SANTOS, Rodrigo A Pereira4; SENA, Larissa5; VENDRAMINI, Maria Julia6; SOUZA, Tania R7. 1, 2, 3, 4, 5, 6 Discentes do Curso de Direito (UNIGRAN) 7 Docente do Curso de Direito (UNIGRAN) Resumo Introdução: A internet consiste hoje em dia, no meio mais moderno e rápido de relacionamento consumidor-fornecedor. Nessa modalidade de compra

Estado do Rio de janeiro SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Garantia e informação. 3. Garantia contratual e garantia legal. 4. Garantia legal: prazo decadencial. 5. Vício oculto. 6. O diálogo das fontes (Código Civil e Código do Consumidor). 7. Caso prático – o direito em movimento. 8. Conclusão. 1. INTODUÇÃO A aparente simplicidade do vocábulo “garantia” – “ato ou palavra com que se assegura uma obrigação, uma intenção, um…

Pereira1 Francisco José Dias GOMES2 RESUMO: Este artigo procura descrever sobre a validade das propostas de abertura de conta corrente a PAC, sobre as taxas de juros e encargos devidamente cobrados. Com o intuito de esclarecer que se o contrato não constatar nenhum vicio é devidamente legal. A principal conclusão deste artigo aponta para os contratos bancários que são formulados e elaborados livremente e seguindo o artigo do código de defesa do consumidor não sendo então abusivo. …

SUMÁRIO Página 1. RESUMO 3 2. INTRODUÇÃO 4 3. A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO – LEGISLAÇÕES PERTINENTES 6 3.1. RESPONSABILIDADE CIVIL 6 3.2. CÓDIGO CIVIL 8 3.3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 9 3.4. CÓDIGO de Ética e Disciplina da OAB e Estatuto – lEI N. 8.906/94 14 3.5. OBRIGAÇÃO DE MEIO E DE RESULTADO 15 3.6. ANTINOMIA JURÍDICA 16 4. CONSIDERAÇOES FINAIS 19 5. REFERÊNCIAS 20 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Geraldo Magela Lucas…

EDGAR LUIZ DE ARAÚJO RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO PELA PUBLICIDADE VEICULADA EM SUA PROGRAMAÇÃO RESUMO O legislador pátrio, ainda não criou uma lei que regulamente a publicidade no Brasil, há uma lacuna legislativa, uma lacuna legal no tocante ao regramento da publicidade no Brasil, com efeito, surgem algumas problemáticas acerca do tema. Problemáticas como a que se apresenta no presente trabalho, a saber: O que é publicidade? O que é empresa de…

CONSULTA N° 03/2007. CAO CONSUMIDOR. TEMA: SERVIÇO ESSENCIAL – CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE AÉREO - DANOS SOFRIDOS PELOS CONSUMIDORES – CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL – DIÁLOGO DAS FONTES - PRIMAZIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO MAIS AMPLAS AOS DIREITOS E INTERESSES DOS CONSUMIDORES –– AXIOLOGIA CONSTITUCIONAL (CF, arts. 5°, XXXII e 170, V). A Promotoria de Justiça do Consumidor de São Paulo…

0 Sumario: 1.0 Sumario _______________________________________ 03 2.0 Resumo ______________________________________04 3.0 Conceito __________________________ 05 4.0 Conclusão ________________________________ 20 5.0 Jurisprudência ________________________ 21 6.0 Bibliografia __________________________________29 2.0 Resumo: Por meio do livre comércio e da livre concorrência, o…