Direito Econ Mico E Trabalhista Forum

Direito Econômico e Trabalhista
Alice Courbassier – RA: 1120711
O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC, conforme prevê o artigo 3º da Lei nº
12.529/2011, é composto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade e pela
Secretaria de Acompanhamento Econômico – Seae do Ministério da Fazenda (Fonte: Governo
Federal). Neste contexto, considerando o papel do Seae, estude, discuta e interaja com seus colegas sobre o valor da livre concorrência e da competitividade, na propagação e difusão dos interesses do consumidor, que é o destinatário final de produtos, processos e serviços.
Pontuação A interatividade vale de 0 a 0,75.
RESUMO: O direito da concorrência pode ser visto como um desenho de tutela aos consumidores, não de forma interna ou micro, mas, sim, de forma externa, macro, visando assegurar a competitividade do mercado. Percebe-se, assim, que a defesa da concorrência, assegurando o interesse institucional, irá tutelar o interesse do consumidor de uma forma ampla, mas indireta, coibindo ou prevenindo práticas que apresentem efeitos macros sociais ou macroeconômicos. Assim, o objetivo do presente estudo é analisar como ocorre essa tutela, para, num segundo momento, abordar o novo paradigma antitruste, que pode ser entendido como a busca por um efetivo direito de escolha do consumidor.
As normas de concorrência surgiram antes mesmo da existência do livre mercado, podendo ser encontradas em períodos como antiguidade grega e romana e idade média como bem ensinam Paula Forgioni (2008). No entanto, é com a revolução industrial que a disciplina da concorrência surge com o fim de organizar a estrutura do mercado.
Esse período foi embasado nos princípios do liberalismo econômico, no qual a função do
Estado resumia-se na segurança e na garantia da fluência das operações de mercado. No entanto, essa liberdade, conseqüentemente, acarretou a concentração de poder econômico na mão de poucos agentes, fator que, por si só, põe em risco o próprio mercado. É