Resumo Do Ato Licito

LEI COMPLEMENTAR 104/01 Trabalho apresentado para obtenção da II nota da disciplina de Pesquisa em Contabilidade, ministrada pelo professor José Humberto, do curso de Ciências Contábeis, Campus VI Poeta Pinto do Monteiro. Monteiro – PB 2012 RESUMO O planejamento tributário, também chamado de elisão fiscal, assume, em um mundo de competição tão acirrada, um papel de suma importância para o contribuinte atual. A utilização da elisão fiscal é a única forma lícita de que dispõe o…

1. Ato Administrativo Para um melhor entendimento do que se trata um ato administrativo, se faz necessário um breve estudo referente a distinção de ato e fato feito pelo Código Civil. No fato não há intervenção, ou seja, ele é imputável a ação humana, sendo independente, um exemplo clássico de fato é o nascimento ou a morte. Em contra partida, no ato a intervenção humana se faz presente, no que se refere ao mundo jurídico, seu conceito se restringe a ação humana relacionada e…

DIREITO: OS SENTIDOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO ATO DE VONTADE RESUMO Hans Kelsen propõe a tese de que a significação jurídica dos atos humanos não pode ser apreendida por meio dos sentidos, tal como nos apercebemos das qualidades naturais de um objeto. Segundo o autor, um ato de conduta humana pode trazer uma auto-explicação jurídica, dizendo sobre aquilo que juridicamente significa. Palavras-chave: Kelsen; sentido subjetivo; sentido objetivo; ato de vontade. 1. INTRODUÇÃO O…

Resumo de Direito Civil: Introdução: 1. Conceito de fato jurídico: Visto como qualquer acontecimento natural ou conduta humana prevista em uma norma jurídica que lhe outorga (concede) efeitos jurídicos. 1. Classificação dos fatos jurídicos: Fato Jurídico Natural Ou Fato Jurídico Sentido Estrito: acontecimentos naturais, sem interferência do homem. Fato Jurídico Humano: depende da Vontade Humana. 2. Conceito de Fato Jurídico Natural: Advém de fenômeno natural, sem…

Depressão; Culpabilidade ou frustração; Desordens nervosas, insônia; Aversão ao marido ou amante; Doenças psicossomáticas; Infertilidade. Comentários : Leave a Comment » Categorias : Resumo Legalizar. Sim ou Não? 14 05 2009 Mapa Comentários : Leave a Comment » Categorias : Resumo Aborto no Brasil 4 05 2009 O aborto no Brasil é tipificado como “crime contra a vida” pelo Código Penal brasileiro, prevendo detenção de 1 a 10 anos, de acordo com a situação [1].…

CADERNO DE QUESTÕES Direito Civil – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Fernanda Tartuce e Fernando Sartori Questões da edição anterior Estas questões constavam na edição anterior e foram substituídas pelas últimas provas do exame de ordem de SP, MG e CESPE/Nacional 1. 1. Parte Geral 34. (OAB/SP 127° Os direitos da personalidade são ) irrenunciáveis e a) intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. b)…

fato jurídico existe como resultado da incidência de uma norma num fato. Não há uma relação essencial entre validade e eficácia do ato jurídico. Normalmente, o ato jurídico precisa ser válido para ser eficaz. Porém, o ato jurídico inválido, quando anulável, produz todos os seus efeitos até que seja desconstituído por sentença judicial. Há também circunstâncias em que o ato jurídico válido é ineficaz. As normas jurídicas atribuem qualificações distintas ao fato jurídico. O existir…

da Faculdade de Direito do Recife. Membro da Academia Alagoana de Letras Jurídicas e da Academia Alagoana| | |de Letras | |Resumo da obra |O vocábulo validade costuma ser empregado com diversas acepções. | | |No campo filosófico é para designar o plano lógico, utiliza-se ainda para…

RESUMOS Aula 13 – Sucessão legitima acontece quando não há testamento eou o mesmo não é valido. E tem que seguir a seguinte ordem: aos descendentes, aos ascendentes, ao conjugue sobrevivente, aos colaterais, aos municípios, ao distrito federal ou a união. Aula 14 – Tem casos que as pessoas herdeiras estão impedidas de receber a heranças, são elas: que houverem sido autores, coautores…

____ de ____ de 2011. 3 RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: O ROMPIMENTO NO NEXO CAUSAL DA TRAGÉDIA DA ESCOLA DE REALENGO – RJ STATE OF LIABILITY: IN BREACH OF THE CAUSAL NEXUS SCHOOL TRAGEDY Realengo – RJ Kleber Ramos Diniz¹ Resumo: O termo “decorrente” nada mais é que o chamado “nexo causal”, ou seja, um liame causa-efeito, ou para sem bem didático, a demonstração que o prejuízo sofrido pelo Autor nada mais foi que uma consequência da ação (fazer) ou omissão…