Resumo Decisão Do Stf Na Adpf 54

Roberto. Judicialização, Ativismo Judicial e Legitimidade Democrática. In: COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda; FILHO, Roberto Fragale; LOBAO, Ronaldo (Org.). Constituição & Ativismo Judicial: Limites e Possibilidades da Norma Constitucional e da Decisão Judicial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 6. 4 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 178. 5 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 29. ed.…

Brasil (não há limite de tempo, bastando que se concretize a vontade de estabelecer residência) e ainda; Optem pela nacionalidade brasileira (essa opção só poderá ser exercida após seja atingida a maioridade perante um juiz federal). A jurisprudência do STF diz que nesse caso a nacionalidade é primária, pois existe desde o nascimento, ficando apenas sujeita a uma condição para o seu implemento. . SECUNDÁRIA. Existem duas formas de se adquirir a nacionalidade brasileira. São brasileiros…

próprios atos. PODERÁ anular o ato que ela mesma praticou, quando o ato estiver eivado de ilegalidade  Súmula 346, STF: “A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos”.  A Administração PODERÁ invalidar seus próprios atos eivados de ilegalidade (dos quais não se originam direitos) e revogar atos por motivos de conveniência e oportunidade.  Súmula 473, do STF: ”A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais,…

meu esposo. Ryan, muito obrigada pela sua compreensão nos momentos das minhas angústias, suas privações para me acompanhar quando precisei e pelo seu amor que me fortaleceu para que eu pudesse concretizar mais esse sonho. Muito obrigada! 6 RESUMO O presente trabalho tem como objeto o estudo da Lei 11.340/06, que recebeu o nome de Lei Maria da Penha em homenagem a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que protagonizou um dos mais famosos casos de violência doméstica do …

Direta de ínconstitucionalidade - ADI; Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC, ou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF). Essas ações são ajuizadas somente por algumas pessoas especialmente relacionadas no art. 103 da Constituição. O nome do controle é direto, pois é levado diretamente ao principal órgão da justiça brasileira - o STF - e é “abstrato” porque se faz uma impugnação da lei: independentemente de qualquer caso concreto (situação ocorrida), olha-se…

de ínconstitucionalidade - ADI; Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC, ou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF). Essas ações são ajuizadas somente por algumas pessoas especialmente relacionadas no art. 103 da Constituição. O nome do controle é direto, pois é levado diretamente ao principal órgão da justiça brasileira - o STF - e é “abstrato” porque se faz uma impugnação da lei: independentemente de qualquer caso concreto (situação ocorrida), olha-se…

de Lei? Não, pois o primeiro é mais amplo. Falamos em reserva de lei quando o Constituinte reserva uma determinada matéria a uma certa espécie normativa. ( esta dentro da legalidade, mas não é igual). Ex: matéria reservada a lei complementar. Obs: STF- entende uma aplicação mais abrangente do princípio. Obediência não somente às leis, mas também às regras constitucionais. Por exemplo: tenho um ato administrativo que viola o princípio da impessoalidade. Tal princípio Ex: se algum ato…

AIA: 51  ASPECTOS PROCESSUAIS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: 53  Conceito, previsão legal e sumular: 53  Legitimidade Ativa: 53  Partido político com representação no Congresso Nacional: 53  Sindicato, Entidades de Classe e Associações: 54  Direitos metaindividuais tuteláveis pelo MS Coletivo: 55  Coisa julgada no MS Coletivo: 55  Impossibilidade de liminar inaudita altera pars contra o Poder Público: 56 (20/11/09) TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO: Evolução…

PROCESSUAL CIVIL INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO DE CONHECIMENTO VOLUME 1 15ª edição Revista, ampliada e atualizada de acordo com a EC/45, a Emenda Regimental n. 3 1/2009-STF (mudanças no plenário virtual sobre a repercussão geral 110 recurso extrnordinário) o Código Civil, as súmulas do STF, STJ e TFR, as Leis Federais 11. 1 2.322/2 0 1 O e 1 2 . 529/201 1 , e a Resolução n. 125/20 1 2 do Conselho Nacional de Justiça. 2013 1 f); 1 EDITORA .Ju.sPODIVM…

2.2 Intimações e notificações 3.2.2.1 Considerações gerais 3.2.2.2 Intimações (notificações) do Ministério Público, do defensor, do advogado do querelante e do advogado do assistente de acusação 3.2.2.3 Intimação da sentença condenatória, da decisão de pronúncia e dos acórdãos dos tribunais 3.3 Questões 4. INQUÉRITO POLICIAL 4.1 Considerações preliminares 4.2 A polícia judiciária e a persecução penal 4.3 Características do inquérito policial 4.4 O início do inquérito…