Resumo Decisão Do Stf Na Adpf 54

alguns juízes, de indeferir requerimentos feitos pelas partes dizendo que o fazem "por falta de amparo legal". A se interpretar tal expressão como querendo significar que o indeferimento se deu por não haver previsão legal daquilo que se requereu, a decisão obviamente estará a contrariar o disposto no art. 126 do CPC, pois, em tal caso, o juiz deixará de decidir por haver lacuna na lei. A lacuna da lei não pode jamais ser usada como escusa para que o juiz deixe de decidir, cabendo-lhe…

estrutura lógico-formal, em um sistema subsuntivo, ou mesmo em um ordenamento escalonado de normas derivadas4. Ao contrário, cada vez mais passamos a compreender o fenômeno jurídico como um processo histórico de construção contínua de modelos de decisão temporalmente adequados à solução dos conflitos de interesse. O papel da hermenêutica jurídica, nesse quadro, é justamente o de possibilitar a leitura de um mesmo texto legal sob perspectivas distintas e em momentos diversos.…

EXATAMENTE desse jeito. Esses esquemas são praticamente a digitalização das minhas anotações. CADERNO, ESQUEMAS E RESUMOS EFICIENTES A "arte de fazer bons resumos" deve ser treinada e é uma habilidade que pode ser desenvolvida. Muitas pessoas me perguntam sobre como fazer um bom caderno; se é melhor fazê-lo em meio físico ou digital, sobre o tamanho ideal... Se os resumos no computador funcionam para você, não há problema algum. Se o formato vai ser eletrônico ou físico, vai…

verdadeiros amigos e mostraram que, realmente, “A união faz a força”. Por fim, agradeço a todos que de alguma forma somaram conhecimentos e experiências ao longo deste ciclo acadêmico, que se completa para dar início a uma nova etapa em minha vida! RESUMO A presente monografia tem por escopo analisar a adoção homoafetiva, ensejada pela dinâmica social, e a evolução jurídica no que permeia essa questão. Na abordagem do tema, pretende-se combater práticas impregnadas de discriminação e…

Associação Sindical, 790 9.2 Greve, 792 10 Direitos Sociais dos Servidores, 797 VI Responsabilidade dos Servidores Públicos, 799 1 Responsabilidade Civil, 800 2 Responsabilidade Penal, 801 3 Responsabilidade Administrativa, 802 4 Efeitos da Decisão Penal nas Esferas Civil e Administrativa, 803 4.1 Repercussão na Esfera Civil, 803 4.2 Repercussão na Esfera Administrativa, 804 4.3 Crimes Funcionais, 804 4.4 Condenação, 804 4.5 Absolvição, 805 4.6 Crimes Não Funcionais, 806…

uma ciência independente do direito material, o que contribuiu decisivamente para o delineamento do sistema, bem como para o amadurecimento dos conceitos inerentes ao processo.42 40 41 42 Tal como a que divide as sentenças pelo alcance da decisão, as quais podem ser terminativas ou definitivas. MURITIBA, Sérgio. Ação executiva lato sensu e ação mandamental. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 36. CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pelegrini; DINAMARCO,…

Paraná. Orientador: Profª. Dr. Daniel Wunder Hachem CURITIBA 2014 Dedico este trabalho, primeiramente, a minha família que são a base de minha existência, e também aos meus amigos com os quais a compartilho. RESUMO A Constituição Federal de 1988, além de fixar as competências dos órgãos estatais e a proteção dos direitos de liberdade, materializa fins e tarefas constitucionais no âmbito do Estado Democrático de Direito. Nessa linha, a Magna…

Antonio Carlos – UNIPAC – Orientador Profª. Me. Delma Gomes Messias Universidade Presidente Antonio Carlos - UNIPAC Prof. Esp. Rafael Francisco de Oliveira Universidade Presidente Antonio Carlos - UNIPAC Aprovada em ____/____/_____ RESUMO Todo núcleo familiar forma-se a partir de laços sócio-afetivos. Ficou para o passado a idéia de supremacia do vínculo biológico como o único elemento caracterizador da entidade familiar. A nova família é inspirada nos valores constitucionais

ART Artigo CC Código Civil CF Constituição Federal CRFB Constituição da República Federativa do Brasil ONU Organização das Nações Unidas PAG Página STF Supremo Tribunal Federal ETC Et Cetera ADPF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 6 RESUMO Observa-se que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, vários direitos e garantias individuais foram declarados de forma bastante cristalina. Para este estudo, elegemos

diariamente dos ventos favoráveis vindos do fundo do nosso coração (dos nossos sentimentos). Uma alma incandescente (uma paixão) imprime às nossas ações um brilho especial, uma força inigualável, uma energia insuperável. (Luiz Flávio Gomes, 2011) RESUMO Esta pesquisa tem por finalidade fazer uma análise jurídica acerca da constitucionalidade da Lei Complementar no 105/2001, especificamente o artigo 6o, também será abordado o Decreto 3.724/2001 e a Portaria da Secretária da Receita…