Resumo De Tutela Antecipada Cpc

forma completa, registrando toda a matéria de direito processual e material pertinente. Gabarito comentado: A peça a ser elaborada pelo candidato é um agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo (artigo 558 do CPC), admitindo-se, ainda a tutela antecipada na forma do artigo 527, III do mesmo diploma legal. Sendo a decisão de rejeição liminar da exceção de pré-executividade de natureza interlocutória, incabível outro recurso, que não o agravo de instrumento. Incabível…

Resumo de Teoria Geral do Processo (T.G.P). Direito Processual: É o conjunto de normas e princípios que regulam o exercício da atividade jurisdicional do Estado e a relação jurídica que desenvolve entre as partes litigantes e os funcionários encarregados de exercê-la (juiz). O desenvolvimento dessa ciência jurídica se dá em dois aspectos. O científico (ciência) e o direito positivo (norma). O direito processual faz parte do direito público, ou seja, o Estado estabelece regras para…

Hipóteses de cabimento 4. Legitimidade Ativa 5. Decisão Objeto da reclamação 6. Prazo Súmula 734 - STF Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. 7. Tutela de Urgência "Não cabe reclamação constitucional para questionar violação a súmula do STF destituída de efeito vinculante. Precedentes. As atuais súmulas singelas do STF somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por…

COGNIÇÃO NO PROCESSO CIVIL E SUA INFLUÊNCIA NO CAMPO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA DANILLO CHIMERA PIOTTO LONDRINA – PR 2011 RESUMO Trata do tema da cognição no processo civil e sua estreita relação com as tutelas jurisdicionais ditas de urgência, gênero dos qual são espécies a tutela cautelar e a tutela antecipada. Discorre sobre os direitos fundamentais do cidadão traçados pela Constituição Federal da…

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EX OFFICIO FLORIANÓPOLIS JUNHO 2011 Silvia Olinger A Possibilidade de Antecipação dos Efeitos da Tutela Ex Officio Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como requisito a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Esp. Rodrigo de Abreu Florianópolis Junho de 2011 Silvia Olinger A Possibilidade de Antecipação dos Efeitos da…

de coisa julgada Não há coisa julgada porque os elementos das ações mencionadas não são iguais. Segundo a lei processual, uma ação éidêntica à outra quando ambas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §§ 11º e 2º, CPC). Vê-se então, que não é o caso dos autos. A presente demanda pleiteia o reconhecimento de união estável, enquanto a ação possessória tinha pedido relativo à posse de certo bem. Inclusive, o objeto da coisa julgada naquela ação foi…

DÉCIMA-QUINTA, no contrato, a conclusão das obras do Edifício que integra a unidade objeto do contrato firmado, se dará pela emissão do habite-se, que deverá ser expedido de acordo com o cronograma estabelecido paras as obras, na data prevista no QUADRO RESUMO. Conforme o disposto no referido quadro, a expedição do habite-se (conclusão da obra) tem previsão para o dia 31/03/2014, com entrega das unidades em 30/06/2014. À vista disto, a Ré enviou um comunicado que a entrega seria…

Código de Processo Civil, Título Único – Das Medidas Cautelares, é tutela jurisdicional que visa garantir o Processo principal. Portanto, sua natureza é acessória. O que diferencia a tutela cautelar da tutela antecipada principalmente é, em resumo, o fato de na cautelar se buscar "medidas" para se efetivar e assegurar que o processo principal (que busca o bem da vida) não tenha um resultado inútil ou inócuo; enquanto que na tutela antecipada o que se busca é, justamente, o bem da vida…

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DOS RECURSOS EXPRESSOS NO NOVO CPC Com ênfase – Agravo de Instrumento. SUMÁRIO 1. RESUMO 2. INTRODUÇÃO. 3. OS PRINCIPAIS PROBLEMAS DO ATUAL CPC. 4. ALTERAÇÕES AO SISTEMA RECURSAL VIGENTE. 5. A PRINCIPAL PROBLEMÁTICA DO ATUAL CPC. 6. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO NOVO CPC 6.1. A TEORIA GERAL DO SISTEMA RECURSAL NO NOVO CPC 7. ALTERAÇÕES DOS RECURSOS EXPRESSOS NO NOVO CPC. 7.1. Agravo de Instrumento. 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 9. COMENTÁRIOS.…

........– Cep: ............................ – CIDADE ...................................., por sua advogada infra assinada (procuração anexa) vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra ............................ pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ................................, com sede na Rua .......................................................................... – Cep: ....................