Resumo De Tutela Antecipada Cpc

Resumo de Processo Civil – I unidade MEDIDAS DE URGÊNCIA – CONSIDERAÇÕES GERAIS O início do processo coincide com a sua formação, marcado pela distribuição da petição inicial, deste momento em diante podendo ser afirmada a existência do processo entre o autor e o juiz. O meio da relação jurídico-processual é marcado pela prática dos atos instrutórios, permitindo o contato do magistrado com as provas produzidas pelas partes para que o juiz forme o seu convencimento. O fim da…

vários Procedimentos, como o Ordinário, Sumário e Sumaríssimo. É través do procedimento que vamos enxergar o processo. Conjunto de atos processuais= procedimento / Conjunto de procedimentos = processo 3.4 – DECISÃO JUDICIAL: Ato do Juiz. ART. 162 CPC. Por meio de: - Despachos: Mero andamento do processo. É uma decisão de menos importância que não traz prejuízo a nenhuma das partes. - Decisões Interlocutórias: Trás um certo prejuízo a uma das partes, como uma medida cautelar. -…

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Ariel Hermes Guerino Eduardo Pascoal Diniz Paulo Roberto Paludo Eixo Temático: Direitos Sociais e Econômicos Resumo Com o aumento exagerado de demandas a serem apreciadas pelo Judiciário, a concessão da tutela final passou a ser mais demorada, fato que pode ter como consequência a ineficácia do provimento jurisdicional, caso ocorra o perecimento do direito pleiteado. Frente a esse problema, tem-se a antecipação dos efeitos tutela como…

fulcro no art. 105, inciso III, alínea “c” da nossa Carta Magna, interpor o presente: RECURSO ESPECIAL para o Superior Tribunal de Justiça, o que o faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas, em razão de afronta aos artigos 165 e 273 do CPC, com reflexo no art. 93 da CF, requerendo, desde já, a sua admissão e, após, o seu encaminhamento ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para que seja processado e julgado o presente Recurso, onde se espera e confia que será dado…

Aula 1.4 20/05/2013 Competência (Art. 100, CPC) Alimentos- Domicílio do alimentante Divórcio - Domicílio da mulher (competência relativa) Ação Direito processual (Jurisdição, ação e processo) Trilogia estruturante do sistema processual O Estado-Juiz passa a se envolver na resolução das crises. Jurisdição: inerte (art. 2 do CPC) Direito Constitucional de Ação – Garantia de ir ao encontro da Jurisdição, iniciando um processo, ante

existe o processo principal cuja eficácia visa proteger, são requeridas ao juiz da ação principal; quando preparatórias requeridas antes da existência do processo principal que ela visa proteger, são requeridas ao juiz competente para a ação principal (CPC, art. 800). Assim, se a medida cautelar é incidental, a petição inicial deve indicar o juízo onde tramita a ação principal, distribuindo-se a ele, por dependência, a cautelar. Se for preparatória, e existirem vários Juízos competentes…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS GRADUAÇÃO EM DIREITO A tutela antecipada e a viabilização do direito social à saúde ALINE DALPRA CARLOTTO DE AMORIM VON HELD Rio de Janeiro, RJ. 2015 DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS GRADUAÇÃO EM DIREITO A tutela antecipada e a viabilização do direito social à saúde Graduanda: Aline Dalpra Carlotto de Amorim Von Held Orientador: Prof. Fagner Sandes Monografia apresentada

procuradores que esta subscrevem (mandado anexo), com escritório profissional na , vem, respeitosamente à digna e honrosa presença de vossa Excelência propor : AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de TUTELA ANTECIPADA L I M I N A R, fundamentada no art. 45, caput, Decreto 3.048/99 , inciso LXIX, da Constituição Federal. Em face de: O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - (INSS), autarquia com sede na ......que deverá ser citada na…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO RITO ORDINÁRIO Com base nos artigos 840, § 1º, da CLT e 273 do CPC, em desfavor de Empresa de Contabilidade Geral e Privada, devidamente inscrita no CNPJ nº ..., estabelecida na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1 – RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante trabalhava na Empresa reclamada desde…

1 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CIBELE FRANCINE ROUSSENQ TUTELA ANTECIPADA NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Biguaçu 2008. 2 CIBELE FRANCINE ROUSSENQ TUTELA ANTECIPADA NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Cláudio Andrei Cathcart. Biguaçu 2008. 3 AGRADECIMENTO Aos meus pais Ronald João Roussenq e Jane Maria…