Resumo De Tributario

Direito Tributário Competência tributária Capacidade Tributária Ativa Tratada diretamente na CF Depende de Lei Instituição de Tributos Arrecadação e fiscalização de tributos União. Estado. Distrito Federal e Município Além dos entes federados (União. Estado. Distrito Federal e Município)Toda pessoa jurídica de direito Público Caraterísticas próprias: *Indelegabilidade *Intransferabilidade Caraterísticas próprias: *É possível delegar *Admite transferabilidade Atenção: Art.

e os Municípios; (II) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; (III) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, complementar a Constituição, conforme o artigo 146 da CRFB/88. Cabe aqui lembrar que o Código Tributário Nacional exerce a maioria dessas funções e apesar de ter sido criado como lei ordinária (lei 5.172/1996) , o mesmo foi recepcionado, no que cabia, pela Lei Maior de 1988 como Lei Complementar para cumprir as funções previstas no já…

Direito tributário: é responsável pela criação de normas, arrecadação, modificação e extinção dos tributos. Direito Financeiro: é mais amplo, alem da parte do tributário, ele abrange normas e regulamentação dos recursos financeiros do estado. O direito tributário é apenas uma parte do financeiro. Texto do direito positivo é apenas a aparte escrita, Normas Juridicas é a interpretação do texto Capacidade contributiva: estabelece que, "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e

Reumo Direito Tributário Atividade Financeira do Estado : Finalidade Social Ordem Social Poder Social Receitas Públicas : Compreende toda entrada de recursos financeiros aos cofres públicos com a finalidade de custear as despesas públicas. São Classificadas como : Patrimoniais, Creditícias e Tributárias. Receitas Patrimoniais : São aquelas geradas pela exploração do patrimônio do Estado feitas sem caráter tributário. Ex – dado em locação, vendendo, produzindo nele e até cedendo…

1. REGRA MATRIZ DO ICMS Regra Matriz é uma norma jurídica a qual contempla todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário. A ausência de algum de seus elementos impossibilita à Autoridade Fiscal de proceder ao lançamento tributário, inexistindo, assim, crédito tributário. Portanto, pode-se dizer que para haver incidência tributária, tem que haver, também e necessariamente, a construção de uma norma jurídica, que é a Regra Matriz de Incidência…

Tributário – B2 IMUNIDADES A imunidade tributária ocorre quando a Constituição (SOMENTE ELA PODE DIZER AS IMUNIDADES) impede a incidência de tributação, criando um direito subjetivo (que pode ser pleiteado em juizo) público de exigir que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação). Ou seja, as entidades ou pessoas contempladas com as imunidades têm o direito de realizarem determinada ação que normalmente configuraria fato gerador de um tributo, mas sem…

Direito Tributário 1.1 Teoria da Imposição Tributária: tributação x satisfação = penalidades. 1.2 Princípios Constitucionais Tributários: regras para interpretação de normas jurídicas que guiam aplicadores da lei, podendo orientar a interpretação de outras regas, inclusive constitucionais. Em caso de pluralidade, prevalece a que esteja de acordo com os princípios constitucionais. • Princípio da Legalidade: estabelece que o Estado deve submeter-se ao império da lei. Garante que a…

DIREITO TRIBUTÁRIO 2ª PARTE AULA 23/04 SUJEITO ATIVO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL - Art.119 do CTN Conceito: Sujeito Ativo da obrigação tributária principal é a pessoa titular do poder de EXIGIR A DÍVIDA. - Sujeito Ativo é justamente a pessoa que detém a capacidade tributária ativa. Competência ≠ Capacidade - É de ressaltar que nem sempre o titular da competência para instituir o tributo deterá também a capacidade de cobrar, eis que esta pode ser objeto de delegação.

DIREITO TRIBUTÁRIO I PONTO 02 Direito Tributário é: - ramo autônomo (autonomia legislativa/ científica e didática será sempre relativa, afinal, será necessário conceitos de outros ramos da disciplina jurídica). - de direito público (predominantemente abarca o interesse público – VERTICALIDADE - norma cogente – inderrogável pela vontade dos sujeitos da relação jurídico-tributária). - que estuda o conjunto de princípios e regras reguladoras da criação, arrecadação e fiscalização das

ingresso dos mesmo na esfera de direitos subjetivos do contribuinte. HOMEWORK Leia a CF/1988, art. 153, §2o e CTN, art. 43. RIR, art. 2o e ss. Leia: Leia comentários sobre eles em DIREITO TRIBUTÁRIO – CF/CTN à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, de Leandro Paulsen. Resolva exercícios: Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Impostos; Impostos de Competência da União; Disciplina: Legislação Tributária | Assuntos: IR. VOCÊ SABIA? A Secretaria da Receita Federal foi criada em…