Exercícios direito civil ii

FELIPE SALOMÃO: 1. Cuidam os autos de ação de consignação em pagamento proposta por Waldemir Carlos Lacerda Pereira em face de San Rafael Sementes e Cereais Ltda., com quem celebrou contrato para entrega de 372 sacas de soja. Alega que adquiriu os produtos indicados na inicial, sendo que, quanto à nota fiscal n. 30.409, ocorreu a devolução de mercadorias, no importe de R$ 90,00, restando o valor de R$ 744,00, que apenas poderia ser cobrado ao fim da colheita (maio⁄junho⁄99), na forma do acordo celebrado em 17⁄03⁄1999, de venda de 372 sacas de 60 kg de soja pelo preço de US$ 9,00 (nove dólares) cada, tendo sido entregues em 21⁄04⁄99 e 22⁄04⁄99, 7.964 kg e 3.996 kg respectivamente. Reclama que, após, buscou a realização do acerto de contas junto à ré, o que não foi possível porque esta pretendeu ficar com toda a soja pelo valor das "notas fiscais", elevando sobremaneira o valor, o que provocou o pedido de consignação do débito remanescente de R$ 1.245,16. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 334 E 335, I DO NOVO CÓDIGO CIVIL; 535 E 890 DO CPC E DISSÍDIO PRETORIANO. PRETENSÃO DE DEPOSITAR DINHEIRO NO LUGAR DE COISA DEVIDA: SACAS DE SOJA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC quando o acórdão examinou as questões controvertidas na lide, expondo os fundamentos que o levaram às conclusões assumidas. 2. A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua…

Introdução - Página 02 Do Pagamento – Páginas 03 á 14 Conclusão – Página 15 Jurisprudência – Páginas 16 á 20 Bibliografia – Página 21 Introdução Nesta pesquisa irei relatar as formar de pagamento, regidas pelo Direito Civil. Explicar sobre o credor e o devedor de maneira simples, clara e objetiva. De maneira geral, irei falar sobre as obrigações civis, o adimplemento e extinção das obrigações. …

parcelas mensais de R$ 95,30 (noventa e cinco reais e trinta centavos) com término da última parcela, 24/10/2019. Ocorre que, quando contraiu os empréstimos estava com a remuneração compatível com os valores das parcelas pactuadas, como se segue holerite até o mês de março deste ano, doc.08. Atualmente o Autor percebe remuneração bem abaixo conforme segue em anexo doc.06 cópia do holerite do mês de abril, sendo que fica impossível arcar com o valor das parcelas de dois empréstimos…

devolução do indébito tributário em nosso ordenamento, está disposto no artigo 165 do CTN que, em suma, diz que havendo o pagamento indevido, parcial ou total, de tributo pelo contribuinte e, sendo reconhecido, judicial ou administrativamente, da ilegalidade de sua cobrança, o valor pago deve ser repetido, desta feita, em resumo e de forma singela, a Regra Matriz parte da existência de pagamento de um tributo que posteriormente (judicial ou administrativamente) é reconhecida a…

Vilhena, 2012. RESUMO Apresentação de diversos meios, diretos e indiretos, de se extinguir a relação obrigacional, conforme as regras do Código Civil Brasileiro. Visto que, cada forma de extinção de uma obrigação tem peculiaridades específicas, o objetivo do trabalho ora apresentado é definir, por meio de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, os conceitos e a principais características de cada tema. Palavras-chave: Obrigações. Pagamento. Pagamento em consignação. Pagamento com…

Tarifas estas consideradas abusivas e descabidas, que contrariam dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, Resolução n°3.517 de 06/12/2007 do Banco Central e Lei Estadual n° 12.702 de 10.12.2004, e Portarias de n° 03 de 19/03/1999; n° 04 de 13/03/1999 e n° 03 de 15/03/2001 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. Vale salientar que quando do julgamento do Recurso Repetitivo, RESP 1251331, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento parcial…

GRATUITA pelo Juiz “a quo”. Pede deferimento Brasília-DF, 08 de junho de 2011. JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS OAB/DF 12.490 AGRAVANTE: GUILHERME BARBOSA BARRETO AGRAVADO: SANTANDER FINANCIAMENTO RESUMO DO PROCESSO 1. Cuida, na origem, de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO INCIDENTE E PEDIDO TUTELA ANTECIPADA, na qual visa o ora agravante, à revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com o agravado…

Excelentíssimo Senhor Desembargador, Apresenta o ora Recorrido, Simão Sarkis Si-mão, suas anexas: Contrarrazões e o faz nos moldes fáticos e jurídicos adiante transcritas. Resenha Fática Adquiriu o Recorrido de consumidora, bem imóvel residencial pelo ora Recorrente construído, nesta Capital, que para tanto, pago àquela pelo ágio do bem, ao ora Recorrente pagou-lhe a integrali-dade do seu preço mediante a dação em pagamento de concretos, tudo como consta da exordial. …

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000324800 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0047492-37.2013.8.26.0000, da Comarca de Pereira Barreto, em que é agravante BANCO SANTANDER BRASIL S/A, é agravado EDNEIA MARIA AQUILINO DA SILVA. ACORDAM, em 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que…

E MORAIS Contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sediada no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx face as seguintes fatos e fundamentos: II – DA SITUAÇÃO FÁTICA 1. A Demandante, na data de 13 de dezembro de 2007, firmou com o Banco Demandado um contrato de financiamento na modalidade consignação em folha, com o valor financiado de R$ 2.110,42 (dois mil cento e dez…