Resumo De Acordão De Pagamento Em Consignação

prestação dos serviços. Ex. "bóia-fria", "chapa", “diarista” Trabalhador Avulso É a pessoa física que presta serviços a diversas empresas, com a intermediação obrigatória do sindicato da categoria profissional ou do órgão gestor de mão-deobra e cujo pagamento é feito mediante rateio. O avulso não é subordinado nem ao tomador de serviços nem tampouco ao sindicado, que apenas arregimenta e paga a mão-de-obra, como acontece com os portuários. Exemplos: portuário (operadores de carga…

art. 150, do Decreto 3.000, de 1999 – RIR/99); - as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurar os procedimentos para a realização de seu ativo e pagamento do passivo. Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998 DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu…

1.3 As fontes obrigacionais no direito brasileiro 1.4 Os atos unilaterais como fontes do direito obrigacional 1.4.1 Da promessa de recompensa 1.4.2 Da gestão de negócios 1.4.3 Do pagamento indevido 1.4.4 Do enriquecimento sem causa 1.5 Dos títulos de crédito como fonte das obrigações civis. Pequena abordagem 1.6 Resumo esquemático 1.7 Questões correlatas Gabarito 2. PRINCIPAIS CLASSIFICAÇÕES DAS OBRIGAÇÕES 2.1 Introdução 2.2 Classificação quanto ao conteúdo do objeto obrigacional 2.2.1 Obrigação

Capítulo XXIV - Consignação em Pagamento § Ia O pagamento por consignação ..................... 305 § 22 Consignação extrajudicial ......................... 307 - § 3a Consignação judicial: natureza jurídica e competência . 312 § 4a Procedimento da consignação judicial ............... 314 *§ 5a Legitimidade .................................... 319 § 62 Consignação de prestações periódicas ............... 320 § 7a Sentença ........................................ 323 § 8a…

e siglas 5 2.2 Elementos textuais 6 2.2.1 Introdução 6 2.2.2 Desenvolvimento do trabalho 6 2.2.3 Conclusão (ou considerações finais) 6 2.3 Elementos pós-textuais 6 2.3.1. Referências bibliográficas e bibliografia 6 Leis e Decretos 8 Acórdãos, Decisões, Deliberações e Sentenças das Cortes ou Tribunais 8 2.3.2. Apêndices e Anexos 8 3 Elementos de apoio ao texto 8 3.1 Citação 8 3.2 Notas de rodapé ou notas de pé de página 9 4 Aspectos formais e gráficos da apresentação…

Fazenda por matérias fiscais, cujos contenciosos administrativos são regulados pelo Decreto Federal nº. 70.235/72, na mais se sujeitavam a nenhuma garantia recursal de depósito ou arrolamento de bens, isto tudo por conta do efeito erga omnes dos acórdãos do STF proferidos em controle concentrado de constitucionalidade por meio das ADIn acima mencionadas. Por outro lado, as matérias de contribuições previdenciárias (anteriormente cobradas pelo INSS e atualmente pela…

subtítulo - se houver, deve estar separado do título por dois pontos; nome do autor (com alinhamento à direita); b) Rodapé: afiliação científica e breve currículo do autor (em nota de rodapé com fonte Arial tamanho 10 e espaço entre linhas simples); c) Resumo na língua do texto: precede obrigatoriamente o texto, na linha ressaltando os objetivos, métodos, resultados e conclusões do trabalho. Deve singular e redigido em um único parágrafo, com frases completas e claras, em citação;…

que a autoridade fiscal não fica impedida de realizar o lançamento, pois o que a liminar suspende é a exigibilidade do crédito e não a possibilidade de constituí-lo. Assim, o crédito pode (e deve) ser constituído, mas sem estipulação de prazo para pagamento e sem imposição de penalidade, devendo-se apor, ao final do documento que instrumentaliza o lançamento, a expressão “suspenso por medida judicial”. A diferenciação terminológica entre o efeito do advento prévio das hipóteses…

Resumo processo civil Atos processuais Das partes: Postulatórios: são os que contem pedido deduzido pela parte, de cunho material ou processual, a ser apreciado pelo juiz. Ex: petição inicial, pedido de antecipação de tutela, recursos. Probatórios: são atos destinados ao convencimento do magistrado sobre a veracidade dos fatos alegados pelas partes. Prestam-se a dirimir os pontos controvertidos da lide. Dizem respeito à própria produção de prova (o pedido de produção de prova postulatória). Ex:

EXMA. SR.ª. DR.ª. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAS DA COMARCA DE SALVADOR/BA. xxxxxxxxxxxxxxx, nos autos da Ação Revisional de Clausulas Para o Equilíbrio Contratual Com Consignação Incidente e Pedido Liminar, tombados neste Juízo sob o nº xxxxx, proposta contra o xxxxxxxxx, instituição financeira de direito privado com endereço na Alameda Pedro Calil, n. 43, Poá, São Paulo, CEP 08557-105, por meio de seu advogado in fine assinado, vem `a