Resumo De Acordão De Pagamento Em Consignação

ajuizou ação de indenização por danos materiais, alegando que o roubo ocorreu porque o sistema de vigilância do banco era insuficiente e precárias eram as instalações para guarda de valores e bens dos clientes. Pleiteou a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização no valor dos bens que afirma terem sido subtraídos, tudo no montante total de R$ 54.180,00. O Banco apresentou contestação, na qual, em síntese, argumentou que, de acordo com o instrumento contratual, os valores…

ambos os procedimentos ordinário e sumaríssimo. 7. Qual é a estrutura de sentença trabalhista no procedimento ordinário? Explique. Procedimento ordinário: CPC, art. 458 e CLT, art. 832 Art. 832 CLT- Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. Art. 458 CPC. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta…

procuração inclusa, com escritório profissional na Rua XX, nº XX, XXXXXXXX, CEP: XXXXXXXX, endereço abaixo impresso, onde receberá as notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente, AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA Em face do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, Nº 229, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 62.136.254/0001-99,…

ser reparado a verdade dos fatos e a justiça, não obstante a inteligência jurídica do prolator do julgado, para expressar o inconformismo e rogar com empenho a sua reforma integral, e, que seja apreciado com isenção os motivos a seguir explanados: RESUMO Autor ora Recorrente contratou com o segundo Recorrido Banco BMG S/A, 02 (dois) empréstimos, parcelas de R$ 47,82 (Quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos),e de R$ 113,69 (Cento e treze reais e sessenta e nove centavos), para…

149, CTN): feito exclusivamente pelo Fisco (ex.: IPTU). Pagamento depois do lançamento; b) Misto ou por Declaração (art. 147, CTN): feito pelo contribuinte (obrigação acessória) e o Fisco (este processa a informação; faz o lançamento). Segundo a Prof. Anna não há exemplo atualmente. Pagamento depois do lançamento; c) Por homologação ou autolançamento (art. 150, §4º, CTN): feito exclusivamente pelo sujeito passivo. Pagamento sem lançamento do Fisco, que apenas homologa. …

sujeito passivo considera-se aquela pessoa devedora do tributo, ou seja, um particular que incide sobre o fato gerador. O Código Tributário Nacional conceitua da seguinte forma: “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.” Nesse sentido, Láudio Camargo Fabretti objetiva que “O sujeito passivo da relação tributária, ou seja, o devedor, é sempre um particular, uma vez que os entes federativos, gozam da imunidade…

endereço profissional abaixo impresso, local onde recebe as intimações de praxe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor, pelo rito ordinário, ação de AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO com pedido liminar de TUTELA ANTECIPATÓRIA contra restrição cadastral e permanência do bem financiado Em face de BANCO BV FINANCEIRA S/A pessoa jurídica de direito privado, portador do CNPJ sob o n.…

Artigos Fale Conosco Mais... powered by Ok Google Consulta tributária como garantia da certeza do direito JurisWay Sala dos Doutrinadores Artigos Jurídicos Direito Tributário Indique este texto a seus amigos Autoria: Resumo: Esse artigo demonstra que o parecer decorrente da consulta fiscal vincula o Fisco quanto ao lançamento do crédito tributário, a inércia caracteriza renúncia a receita, bem como protege o contribuinte de possível lançamento,

FUNCHAL BRASIL S/A, irresignada, data vênia, com o respeitável acórdão proferido às fls. 209-233 dos autos de número supra epigrafado, vem, por seus advogados, ao final assinados, perante Vossa Excelência, com o intuito de interpor RECURSO ESPECIAL, com fulcro nos arts. 541 e seguintes do Diploma Processual Civil, bem como art. 105, III, “c”, da Constituição Federal. para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, contra o venerando Acórdão que Deu parcial provimento ao recurso de…

DA EXORDIAL Aduz o Autor ter sido surpreendido com a consignação em sua folha de pagamento de R$ 580,76 (quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), referentes a um empréstimo que alega jamais ter contratado. Diante disto, protesta pela declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como pela condenação da Ré à repetição de indébito dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais. Contudo, como adiante se demonstrará