Resumo De A Era Dos Direitos

Direito Civil Divórcio Causas de extinção Pela morte de um dos cônjuges Pela nulidade ou anulação do casamento Pela separação judicial Pelo divórcio Separação de fato não viver juntos, intenção de por fim a vida conjugal. Separação Legal Consensual: ambos querem se separar depois de um ano de casados. Litigiosa: quando apenas um cônjuge quer se separar. Separação Falência Quebra do dever de coabitação e…

- DIREITOS POLÍTICOS - CONCEITOS Soberania Popular: soma dos atributos de cada membro da sociedade estatal. Nacionalidade: É o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo ao Estado. Cidadania: É a titularidade dos Direitos Políticos. Sufrágio: Direito de votar e ser votado. Voto: Ato por meio do qual se exercita o sufrágio. Escrutínio: Forma pela qual se exercita o voto (público ou secreto). Direito Político POSITIVO - Capacidade Eleitoral Ativa: Exercício do…

Direito do consumidor | 1. Direito do consumidor O Direito do Consumidor tem como objeto regular relações que se constituem entre fornecedor e consumidor, a partir das necessidades sociais e da distribuição de bens e serviços. Tem como função proteger as complexas relações jurídicas existentes entre consumidores e fornecedores e resolver conflitos que afetam mais diretamente aqueles, com objetivo de reduzir os abusos a que podem estar submetidos em uma relação de consumo.…

Não existe história das baleias, pois história é transformação, e as baleias não transformam uma sociedade. Seu objeto é o homem 2) Direito DIS (muito) + RECTUM (reto, justo) É o conjunto de normas para a aplicação da justiça e a minimização de conflitos de uma sociedade Só o homem faz o Direito 3) História do Direito O homem é o centro do Direito Ele é produtor de cultura Cultura significa “o processo pelo qual o homem acumula experiências que vai sendo capaz de…

Geral Art. 1º até Art. 232 Livro I - Pessoas Livro II - Bens Livro III – Fatos Jurídicos Parte Especial Art. 233 a 420 Direito das obrigações Cap. I Cap. II Cap. III Cap. IV Direito de empresa Direito das coisas Direito de família Código 1916 Estado Liberal Pouca participação nas relações privadas. PACTA SUNT SERVANDA Os contratos devem ser cumpridos Estado menos…

Direito Civil III- Proteção jurídica do nascituro: Nascituro é um ente concebido, mas ainda não nascido. Direitos do Nascituro: a) Direitos Personalíssimos b) Pode receber doação c) O CP tipifica o crime de aborto d) Tem direitos a alimentos IV – Capacidade de fato e capacidade de direito: a) Capacidade de direito (gozo/aquisição) Todo ente com personalidade jurídica possui capacidade de direito, assim, personalidade e capacidade são as duas faces da mesma moeda. b) Capacidade de…

conjuntos). Sistema econômico : conjunto de instituições através das quais a sociedade irá enfrentar e equacionar o seu problema econômico , ou seja , o sistema econômico delineia o quadro onde se desenvolverá a atividade econômica. Direito Comercial : parte do direito privado que cuida do exercício da atividade econômica de fornecimento de bens e serviços ao mercado. Seu objeto é o estudo e a solução sobre o conjunto das relações comerciais entre empresários e modos de superação…

No Brasil É também chamado direito de crédito. As respectivas obrigações assumidas pelo devedor possuem como garantia do cumprimento obrigacional o patrimônio do devedor, (ressalvados o bem de família - Lei nº 8.009/90 e os bens impenhoráveis descritos no CPC). Elementos das obrigações As obrigações são constituídas de elementos subjetivos, objetivos e de um vínculo jurídico. elemento subjetivo: formado pelos envolvidos: credor(sujeito ativo) e devedor(sujeito passivo). elemento…

a consumação de uma contravenção penal, é que ele poderá ser responsabilizado. Mas ATENÇÃO: Está errado falar que contravenção penal não admite tentativa. O art. 4º da LCP diz não ser punível a tentativa. De fato, admite. Só não interessa para o direito penal. 3-Crime de atentado ou de empreendimento (crimes nos quais a simples prática da tentativa é punida com as mesmas penas do crime consumado): Não admite pena de tentativa. No crime de atentado, a pena do consumado é igual à pena do tentado

quatro fases distintas do direito de informação, são essas: censura e recurso ao segredo sistemático, ampla liberdade de imprensa burguesa e abertura do Estado à observação pública, monopolização por grandes empresas e normatização dos mass media em função de sua feição pública nas democracias. Entre 1914 e 1945 houve um silenciamento discursivo na elaboração sobre o direito de informação, isso revigorou a discussão dos direitos humanos e a própria Declaração Universal dos Direitos do…