Resumo De A Era Dos Direitos

Resumão da P1 de Direito Constitucional Obs.: A prova costuma ter 4 questões, o professor prefere que se responda logo o que se pede (resposta direta), e se fundamente depois, e os assuntos que mais caem são: Formação do Estado Força do direito x direito da força Sistemas de governo Formas de governo Sistemas eleitorais Conceitos Gerais: Direito é a manifestação do poder. -> Quem tem o poder, elabora a norma jurídica de acordo com os seus interesses. Logo, nem sempre direito é…

DIREITO DO TRABALHO Princípios - Norma mais favorável: prevalece a norma - Condição mais benéfica: condição adquirida não pode ser retirada. - S. 51 TST: a alteração só se aplica a novos empregados. - art. 468 CLT + art. 9o - “In dubio pro operario”: direito material. Ex. Interpretação de regulamente empresarial, na duvida, favorece-se o empregado. - Primazia da realidade: -irredutibilidade - Impenhorabilidade: só para pensão alimentícia. - Intangibilidade salarial: art. 462

danos causados as pessoas conduzidas e suas bagagens, a excepção de força maior, sendo inválida qualquer cláusula excludente do ônus”. Sendo o transporte de bagagem acessório do contrato de transporte de pessoas, adquirindo assim o passageiro o direito de transportar sua bagagem, respeitando os limites de volume e peso. 5. – Código de Defesa Do Consumidor X Responsabilidade Civil do Transportador O evento e Força Maior conforme prescrito no inciso 3º do Art. 14 do Código de Defesa…

Interpretação no Direito do Trabalho- entende-se por norma a regra de conduta ou de procedimento, há normas de natureza ética, moral e jurídica. Há uma distinção básica entre normas éticas e morais em relação a jurídica, é a existência de sanção pelo descumprimento da jurídica. No DTB, todas as normas que encontramos são aplicáveis desde que tenham vinculo trabalhista. DTB é um conjunto de normas (leis contidas na Constituição, leis complementares, leis do trabalho),…

Estudo de direitos humanos Democracia = demo (povo) kratia = (poder) / é o povo no poder que o exerce através da sociedade e do Estado. Como a democracia se relaciona com os DH? Se relacionam, na medida que, o poder do povo, exercido através da democracia deve asseguraru o direito que temos de sermos tratados com humanidade, foco principal dos DH. Condutas Humanas = São todas as condutas conforme os DH, isto é, condutas livres que respeitam a igualdade, diferenças e fraternidade.…

Introdução ao Direito Civil (Francisco Amaral) A Relação Jurídica de Direito Privado As pessoas, inclusive o Estado, participam em condições de igualdade. Envolve personalidade, família e patrimônio (obrigacionais e reais). Representa uma situação em que duas ou mais pessoas se encontram a respeito de bens ou interesses jurídicos, sendo esta disciplinada pelo Direito. (relação bilateral) Fatos Jurídicos Todo e qualquer acontecimento que seja relevante para o mundo do Direito, decorrente ou

Texto ① 8. DIREITO À VIDA O direito à vida é o principal direito individual, o bem jurídico de maior relevância tutelado pela ordem constitucional, pois o exercício dos demais direitos depende de sua existência. Seria absolutamente inútil tutelar a liberdade, a igualdade e o patrimônio de uma pessoa sem que fosse assegurada a sua vida. Consiste no direito à existência do ser humano. Como ensina José Afonso da Silva, o direito à vida deve ser compreendido de forma extremamente…

FILOSOFIA DO DIREITO Filosofia: Palavra de origem grega Filosofia – “Amor a sabedoria” Filósofo – O que ama a sabedoria, deseja saber, tem amizade pelo saber. Mito – É uma forma de narrativa que não explica racionalmente a origem das coisas e a realidade, pois utiliza lendas e histórias sagradas para interpretá-las. O mito é tido como verdade por causa da pessoa que o relata é um poeta escolhido pelos deuses. Condições para o surgimento da Filosofia - Viagens marítimas - Invenção do calendário

FGTS CONCEITO Fundo de garantia é um direito trabalhista de trabalhadores urbanos e rurais, com a finalidade de estabelecer um fundo de deposito em pecúnia, com valores destinados a indenização do tempo de serviços prestados ao empregador. Sendo a Caixa Econômica Federal o órgão competente para administrar o fundo. Foi criado como sistema opcional lei 5107 de 13/09/66. O empregado podia optar pelo regime do FGTS, em substituição a indenização por tempo de serviços, prevista nesta lei.…

diferença entre o Direito Administrativo e o Direito Administrativo do Trabalho? O Direito administrativo tem por escopo principal limitar os poderes do Estado, ou seja este só pode fazer o que a lei permite. No tocante ao Direito Administrativo do Trabalho, este tem por objetivo garantir a eficácia das normas trabalhistas. Qual é o maior objetivo da Inspeção do Trabalho no Brasil? E quais as garantias que representam? O maior objetivo é a garantia da eficácia das normas do Direito…