Resumo Da Licitação

outras providências”. A realização da licitação é obrigatória para toda a Administração Pública, com exceção nos casos que possuem legislação própria. A proposta da criação da lei foi baseada na garantia de igualdade de condições para todos e na idéia de que a contratante tem o direito de analisar a proposta mais vantajosa segundo seus interesses financeiros. Diversos juristas brasileiros, que comentam a Lei de 8.666/93, deixam bem claro o objetivo da Licitação, que é a…

Ref. QCE-02, do Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/ES, autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Justiça SEJUS. Protocolo 40187 Governadoria do Estado Decretos DECRETO Nº 568-S, de 02 de abril de 2014. RESUMOS DOS ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DECRETO Nº 566-S, DE 02.04.2014. Exonerar, a pedido, VANDERSON ALONSO LEITE do cargo de Secretário de Estado de Esportes e Lazer. Nomear IGOR RODRIGUES BRITTO para exercer o cargo…

NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO Roselei Knevitz Prua Professor- Mara Eliza Vicente Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso (0045) – Prática do Módulo II 17/10/13 RESUMO O objetivo deste trabalho é apresentar a Lei 8666/1993 e as modalidades e os princípios da licitação. A licitação é o processo de seleção administrativo que se faz para a execução de serviços públicos, compras, alienações de bens regidas pela lei 8666/93 que estabelece as normas gerais da…

ESCOLA SUPERIOR ABERTA DO BRASIL-ESAB LATO SENSU EM GESTÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE FISCAL NOEMIA ARAÚJO ROCHA RESUMO CRÍTICO- ANALÍTICO DAS LEIS 4320/64 (ORÇAMENTO) e LEI 8666/93 (LICITAÇÕES). VILA VELHA- ES 2010 NOEMIA ARAÚJO ROCHA RESUMO CRITICO- ANALITICO DAS LEIS 4320/64 (ORÇAMENTO) e LEI 8666/93 (LICITAÇÕES). Trabalho, conforme Resolução ESAB 003/2007 da disciplina Lei 4.320/64 e Lei 8.666/93. VILA VELHA-ES…

INTRODUÇÃO Licitação é processo administrativo usado para a contratação de serviços ou aquisição de produtos pela Administração Pública, seja ela Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza que façam uso de verba pública. Com a criação da Carta Magna, foi determinada a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratação de serviços e obras realizados pela administração no exercício de suas funções. PROCESSO LICITATÓRIO É composto de…

RESUMO DE LICITAÇÃO CONCEITO: É o procedimento administrativo de observância obrigatória pelas entidades governamentais que tem por objetivo a escolha da proposta mais vantajosa para o interesse público almejando a realização de um futuro contrato. Obs.: A Licitação é realizada anterior ao contrato. FINALIDADES DA LICITAÇÃO PÚBLICA: Proposta mais vantajosa ao interesse público; Igualdade e Isonomia; Desenvolvimento Nacional. SUJEITOS DA LICITAÇÃO: Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual |[pic] |Avaliação a Distância | Disciplina: Licitação, Contrato e Convênio Curso: Gestão Pública Professor: Deisi Cristini Schveitzer Nome do aluno: Igor Daniel Costa Jones Data: 21/02/2013 Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte…

Obras Públicas Fernando Antônio Dantas Júnior Engenheiro Civil, atuou no setor privado. Atualmente é funcionário público federal e trabalha na área de Licitações e Contratos, na parte de Obras Públicas. RESUMO Este trabalho tem por objetivo auxiliar os agentes públicos e privados, na implantação de empreendimentos governamentais por meio de uma abordagem simples e objetiva a respeito dos principais temas correlatos ao processo de…

Questões sobre CONCORRÊNCIA 1) Dê o conceito da modalidade Concorrência e fundamente É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto. Art. 22 Art. 22 § 1º, Lei 8666/93 2) Esta modalidade pode substituir a “Tomada de Preços”? Explique. Não, pois na tomada de preço os interessados devem estar devidamente cadastrados e na…

Adm – Resumo 1- Inexigibilidade / dispensa de licitação Art 24 – dispensável: licitação objetivamente inconveniente ao interesse público – neste artigo temos um rol taxativo de motivos de licitação que em tese poderiam ser realizadas, mas decidiu o legislador não torná-la obrigatória. Art. 17- dispensada: são os casos em que a licitação não deve ser realizada. Art 25 – inexigibilidade -A licitação, nestes casos, é inviável a própria competição. Deriva da natureza das coisas. É um…