Resumo Da Lei 9099

consiste em uma abordagem histórica da origem da advocacia no mundo, enfoque especial no Brasil, apontando alguns fatos e nomes de relevância naquela luta de classe. Pela abordagem histórica chegar-se-á ao advogado empregado, regulamentado hoje pela Lei 8.906/94. Na análise do contrato que valida a relação do advogado empregado serão aclarados os temas da jornada de trabalho, dos salários, honorários, a cláusula da exclusividade no contrato de trabalho, o cargo de confiança, a…

permitidos em lei:” Pena - Detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa. § 1º - Se do fato resulta prejuízo público: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. ESTUDO DO TIPO LOCALIZAÇÃO NO CP: | LOCALIZA-SE NO TÍTULO XI – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ABANDONO DE FUNÇÃO. | DESCRIÇÃO DO TIPO: | "Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em…

ação mantida. APELO IMPROVIDO. ==================================================== TJMS - Apelação Cível: AC 8333 MS 2005.008333-9 Parte: Apelante: Severino de Souza Rozendo Parte: Apelados: Sul América Companhia de Seguro de Saúde e outro Resumo: Apelação Cível - Indenização - Cobrança de Seguro de Vida - Preliminar - Cerceamento de Defesa - Oitiva de Testemunhas - Preclusão Consumativa - Apreciação de Prova - Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz - Afastada -…

Trata-se de uma exceção ao direito fundamental de propriedade. A Constituição trata da desapropriação em 4 dispositivos, 4 grandes grupos de desapropriação: 1) Art. 5º, XXIV – regra geral – desapropriação por utilidade pública (Dec lei 3365/41) ou interesse social (lei 4132/62) (A aula tratará principalmente da desapropriação por utilidade por pública. É nesta forma que toda a doutrina se baseia para a regra geral) Características básicas: a) todos os entes federativos, a…

teremos a previsão de um caso por agente, seguindo progressivamente o aumento de atendimentos até alcançar nossa meta de cento e oitenta (180) atendimentos até o final do primeiro ano de atuação dos agentes. 8. COMPATIBILIDADE DO PROJETO: Conforme Lei 11530/2007 – Art. 3º – II - criação e fortalecimento de redes sociais e comunitárias; III – promoção da segurança e da convivência pacífica; X – garantia de acesso a justiça, especialmente nos territórios vulneráveis; XII – observância dos…

ESTÁCIO DE CURITIBA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO CURSO DE DIREITO FERNANDA SANTOS DA SILVA CONSIDERAÇÕES ACERCA DE ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS DA LEI MARIA DA PENHA CURITIBA 2011 FERNANDA SANTOS DA SILVA CONSIDERAÇÕES ACERCA DE ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS DA LEI MARIA DA PENHA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel no…

move em face de CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A (CCE) , também já qualificada, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 42, § 2 º, da Lei 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, apresentar suas CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO conforme arrazoado em anexo, requerendo que seja acolhido e remetido ao Egrégio Colegiado da Capital, após cumpridas as formalidades legais. Termos em que,

O CRIME MILITAR VISTO SOB A ÓTICA DA LEI N. 9.099/95 - LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Valdecy Pereira Gomes1 Resumo A Lei n. 9.099/95 de Juizados Especiais Criminais trata os crimes militares, verificando quais são as conseqüências que este sofre quando são impostos atos que violam a conduta militar. Busca-se explicar os princípios fundamentais que envolvem o crime militar configurado em si mesmo, descrevendo seus tipos, as penas a serem aplicadas nos casos concretos aos agentes

confecção de petições. O trabalho apresentado irá abordar sobre o Procedimento Comum e seus três tipos: Ordinário, Sumário e Sumaríssimo, no sistema brasileiro. Tem como objetivo apresentar os conceitos, aplicações, mudanças advindas da reforma (Lei 11.719/08), bem como as dificuldades encontradas hoje no Código Processual Penal. Processo e Procedimento: Para entendermos com maior qualidade sobre as espécies de procedimento é preciso por primeiro…

DIREITO PROCESSUAL PENAL ESQUEMA DE PROCESSO PENAL 1 Cláudio Basques DROGAS (ANTIGA ENTORPECENTES) ATOS JURISDICIONAIS LEI 11343/2006 (ANTERIOR 6368/76 e 11409/2001) 28 LEI 9099/95 33 A 37 FLAGRANTE/INQUERITO POLICIAL MP (10 DIAS) 30/90 DIAS P/RELATÓRIO - ARQUIVAMENTO - DILIGENCIAS - DENUNCIAS (ARROLA 5 TESTEMUNHAS) NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA (ARROLA 5 TEST.) RECEBIMENTO REJEIÇÃO CITAÇÃO TESE AUDIENCIA: PROVIMENTO 1. 2. 3. 4.…