Resumo Da Lei 9099

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO Diego Flores Eduardo Moll Pedro Pitol Thiago Vernetti LEI MARIA DA PENHA: IMPUNIDADE EVIDENTE Porto Alegre 2014 Diego Flores Eduardo Moll Pedro Pitol Thiago Vernetti LEI MARIA DA PENHA: IMPUNIDADE EVIDENTE Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica na…

Trabalho II – os Tribunais Regionais do Trabalho III - Juízes do Trabalho Art. 112 - A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-las aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho; Art. 113 – A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantia e condições de Exercício dos órgãos da…

de Maria da Penha Maia Fernandes, a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA recomendou ao governo brasileiro políticas e legislações que combatessem esses atos criminosos. A Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha – como ficou conhecida, recebeu este nome em homenagem à cearense biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que foi agredida pelo marido durante seis anos. Por duas vezes, em 1983, ele tentou assassiná-la: a primeira foi

Informa a Autor contar com 67 (sessenta e sete) anos de idade, conforme demonstra o documento de identificação anexado à presente, razão pela qual requer que seja aplicado ao presente feito o que preceituam os artigos 1211-A do CPC e o artigo 71 da Lei Federal nº: 10.741/2003, que prevêem, tratamento especial, visando à celeridade para a tramitação do processo, devendo constar na capa dos autos. 3 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO A Autora é associado,…

1. JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, pugna a Requerente sejam-lhe concedidos os benefícios da justiça gratuita, uma vez que o mesmo encontra-se atualmente impossibilitado de arcar com as eventuais despesas processuais, tudo nos termos do artigo 14, da Lei nº 1.060/50, e inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal. DOS FATOS Em 03 de JUNHO de 2014, a parte autora adquiriu junto à segunda ré o veículo PEUGEOT 208 ALLURE 5P 1.5 FLEX, cor branca, fabricação 2014, modelo 2015, placa OXR…

PRESTOU RELEVANTES SERVIÇOS À CAUSA DA JUSTIÇA NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO, ESPECIALMENTE NO INTERIOR DO PAÍS. COM SIMPLICIDADE, SEM CONHECIMENTOS TEÓRICOS, OS JUÍZES DE PAZ GRATUITAMENTE SOLUCIONAVAM PEQUENOS CONFLITOS ENTRE VIZINHOS. A LEI ATRIBUÍA-LHES COMPETÊNCIA PARA CONCILIAR AS PARTES, POR TODOS OS MEIOS PACÍFICOS QUE ESTIVESSEM AO SEU ALCANCE, MANDANDO LAVRAR TERMO DE RESULTADO, ASSINADO PELOS DEMANDANTES E PELO ESCRIVÃO. HOJE SUA ATUAÇÃO ESTÁ PRATICAMENTE LIMITADA À CELEBRAÇÃO

CEP. 36.953-000, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que a esta subscreve (mandado em anexo), com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigo 6º, incisos VI e VIII, artigo 14º e artigo 18º e seguintes da Lei. nº. 8.078/90, artigo 186 e artigo 927 do Código Civil C/C artigo 273 e artigo 461 e parágrafos, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA…

vez que não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem o consequente prejuízo de seu próprio sustento, nos termos previstos no art. 14 da Lei 1.060/50, com as modificações introduzidas pela Lei 7.510/86, diante da exigência de recolhimento de custas em grau recursal, como apregoa o art. 54, parágrafo único da lei 9.099/95. Nestes Termos Pede Deferimento. Rio de Janeiro, __ de junho de 2013. CONTRARAZÕES AO RECURSO INOMINADO COLENDA TURMA…

Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista www.lumenjuris.com.br Editores João de Almeida João Luiz da Silva Almeida Adriano Pilatti Alexandre Freitas Câmara Alexandre Morais da Rosa Augusto Mansur Aury Lopes Jr. Bernardo Gonçalves Fernandes Cezar Roberto Bitencourt Cristiano Chaves de Farias Carlos Eduardo Adriano Japiassú Cláudio Carneiro Cristiano Rodrigues Daniel Sarmento Diego Araujo Campos Emerson Garcia Conselho Editorial Fauzi…

importem a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, a paralisação injustificada dos feitos ou a dilatação abusiva dos prazos por parte dos Juízes da Turma no Tribunal ou dos juízes de primeiro grau, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - decisão que admite ou não um recurso. DECISÃO DEFINITIVA - decisão final em um processo. Pode ser uma sentença, quando é tomada por um juiz, ou acórdão, quando é proferida pelo tribunal. DECISÃO…