Resumo Da Lei 9099

A LEI MARIA DA PENHA *CUNHA, Rackel M. de Lima **CASTRO, Geordana Kárita Araújo RESUMO A Lei 11.340/06 conhecida como Lei Maria da Penha ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes. Esta lei tem por finalidade coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, ou seja de contribuir para uma aplicação mais eficaz da lei em geral. Palavras-chave: Mulher. Violência doméstica. ABSTRACT Law 11.340/06 known as Maria da Penha Law has been…

de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. SEGUNDA TURMA Suspensão Condicional do Processo: Período de Prova e Revogação O benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, pode ser revogado após o…

Resolução de Conflitos, a pouco era inexistente. Então, como minimizar a reivindicação estrangeira, detentora do Capital ?, pelo lado mais simples!. Demonstrando empenho, primeiro passo, Implantação do Sistema Privado de Resolução de Conflitos, Lei n. 9307/96. Hoje, nacionalmente falando, eivada de equívocos e problemas , quanto a aplicabilidade e interpretação dos próprios institutos. Mas para as relações internacionais, a subsunção é perfeita, pois a partir da edição legal, passa…

adentrar nesse Curso que este trabalho tem o condão de finalizar. “A borboleta morta na beira da estrada, foi vítima de um retrovisor. Não tinha placa de sinalização: Pare borboleta voando!” Celso Abude SUMÁRIO RESUMO ........................................................................................................ 08 ABSTRACT ..................................................................................................... 09 INTRODUÇÃO…

nacional voltada à democratização do acesso ao Sistema de Justiça, a ser constituída pelo debate coletivo e executada em conjunto com as estruturas do sistema de Justiça, instituições de ensino, pesquisa e entidades da sociedade civil. pixel RESUMO O conceito de acesso à justiça tem sofrido uma transformação importante, correspondente a uma mudança equivalente no estudo e ensino do processo civil. A teoria era de que, embora o acesso à justiça pudesse ser um direito natural,…

(que é o coito normal) ou de ato libidinoso (aquele voltado à satisfação do prazer sexual do autor). Se outro for o meio adotado para o contágio, poderão restar caracterizadas as hipóteses dos artigos 131 ou 132 do Código Penal. 2. Sujeito Ativo: A lei não exige uma qualidade especial do autor, pelo que qualquer pessoa pode praticar o delito, desde que seja portadora de doença venérea. 3. Sujeito Passivo: Também não há exigência de uma qualidade especial para que alguém seja vítima do…

anos de privada liberdade. O Procedimento Sumário, em relação aos crimes de pena máxima cominada, sejam inferior à 04 anos de privada liberdade. O Procedimento Sumaríssimo são para as infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, na forma da Lei nº9.099/95. Segundo o artigo 394, parágrafo 2º do Código de Processo Penal, são aplicados a todos os processos, o procedimento comum. As disposições dos artigos 395 e 398 do Código de Processo Penal, segundo ele, aplica-se à todos os…

ausência de clareza para compreensão da decisão embargada. Atenção: no Código de Processo Civil não existe a possibilidade de interposição de Embargos de Declaração quando a decisão embargada gerar DÚVIDA. Contudo, esta possibilidade está presente na Lei 9099/95 (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL). Assim, para as decisões que causem DÚVIDA, proferidas sob a tutela do CPC NÃO ensejarão a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A DÚVIDA, SOMENTE SERÁ HIPÓTESE PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO SE…

responsabilidade civil moderna, dotando inclusive de proteção em diversos diplomas legais, como o novo Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a própria Constituição Federal. Tamanha é a importância do dever de informar que o art. 14 da Lei 8.078/90 imputa responsabilidade ao fornecedor de serviço, independentemente de culpa, por danos causados ao consumidor pela falta de informações suficientes e adequadas sobre sua fruição e risco. No caso em tela nota-se que as…

comum, não mais podendo ser tratado como direito adjetivo. Assim, quando há uma formação de uma lide de natureza trabalhista, cuja competência material é da Justiça do Trabalho, aplicam-se as regras próprias disciplinadas na Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.), com auxílio subsidiário do Código de Processo Civil nas matérias não abordadas originariamente pela legislação própria. O direito do trabalho ganha, portanto, um direito instrumental próprio, com princípios…