Resumo Da Lei 9099

Resumo Processo Civil - RECURSOS Definição: “Meios de impugnação de decisões judiciais voluntários, internos à relação processual em que se forma o ato judicial atacado, aptos a obter deste a anulação, a reforma ou aprimoramento.” Um dos meios através dos quais é possível requerer a revisão de determinado ato judicial. É distinto de ação rescisória, habeas corpus, que são ações autônomas. Características: 1. São interpostos na mesma relação jurídica; não cria um processo/ ação nova

EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL COLENDA TURMA A sentença proferida no juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis. SUCINTO RESUMO DOS FATOS No dia 11/06/2013, a Recorrida deu entrada em uma Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor da Recorrente. O fato engendrador da propositura de tal ação foi a desativação de sua linha telefônica, com a…

sua família, razão pela qual apresenta sua declaração de insuficiência de recursos (doc. 02). A lei 1.060/50 trata da assistência Judiciária aos necessitados, ou seja, assistência àquele, conforme disposto em seu artigo 2º, parágrafo único, cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nota-se que a lei não determina que tal benefício seja concedido apenas àqueles que vivem…

Publicidade, Eficiência) Outros princípios podem ser encontrados na Lei 9.784/99, art. 2º, Lei 8.666/93. Para lembrar deles é só memorizar a figura acima: CHÁ IM PARIS C = ContinuidadeH = HierarquiaA = Auto-executoriedadeI = IsonomiaM = MotivaçãoP = Presunção de legitimidadeA = Auto-tutelaR = RazoabilidadeI = Indisponibilidade do interesse públicoS = Supremacia do interesse público MACETES JURIDÍCOS INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO – art. 25 da Lei 8666/93Esse é forçadinho... o que vale…

RESUMO CPC 10SEM2B AÇÃO POSSESSÓRIA - pode ser: 1. Força Nova: quando a violação da posse ocorrer a menos de ano e dia cabe liminar 2. Força Velha: quando a violação ocorrer a mais de ano e dia, com o advento do art. 273 CPC, hoje é possível a tutela antecipada, desde que cumpra os requisitos legais. - a liminar do art. 924, também é uma tutela antecipada, mas especifica para o procedimento especial. - na ação de força velha o procedimento passa a ser comum, mas não perde seu caráter

Servipol – Sindicato dos Servidores da Polícia Civil Juíza Leiga: Karina Staub Rodrigues Data: 23 de abril de 2009 ________________________________________________________ Vistos etc. Relatório dispensado, em conformidade com a Lei nº 9.099/95. Decido. Primeiramente, quanto à argüida ilegitimidade passiva do Servipol, não merece acolhimento a irresignação. A responsabilidade do Servipol está configurada a partir do fato de que o projeto nasceu dentro do próprio Sindicato

000629-4 COLENDA TURMA, Ínclitos Julgadores A sentença proferida no juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis. RESUMO DOS FATOS Em síntese, a Recorrida propôs a presente demanda sob a alegação que foi cobrada indevidamente pela recorrente e efetuou o pagamento no valor de R$ 484,88 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito…

nº: COLENDA TURMA, Ínclitos Julgadores A sentença proferida no juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis. RESUMO DOS FATOS Em síntese, a Recorrida propôs a presente demanda sob a alegação que foi cobrada indevidamente pela recorrente e efetuou o pagamento no valor de R$ 484,88 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito…

São Gonçalo 2014 César Alexandre Rodrigues “Violência Contra Mulher” São Gonçalo 2014 RESUMO O texto traça algumas considerações acerca da lei 11.340/06, lei criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e sua aplicabilidade, suas diferentes e inovadoras formas de punição. A Abordagem Constitucional no que diz respeito a violação do Principio da

JUIZADOS ESPECIAIS : JUS POSTULANDI E OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS Samara Fernandes de Lira Honório Prof. Bruno Padilha RESUMO Este artigo apresenta um estudo acerca do instituto do juiz postulandi nos juizados especiais cíveis. O trabalho visa questionar a permissão ao cidadão a busca da prestação jurisdicional sem que para isto necessite da orientação um advogado. Foi através da criação dos Juizados Especiais Cíveis que se retirou da marginalidade grande parcela da população que se…