Resumo Da Lei 9099

CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLICIA MILITAR Stênio Henrique Sousa Guimarães Gisele Barbosa Castello RESUMO: A lei dos Juizados Especiais Criminais foi publicada 26 de setembro de 1995, como forma de proporcionar celeridade processual nas infrações de menor potencial ofensivo, bem como cumprir a norma programática constitucional esculpida…

Patrícia Santos Oliveira, UFRN Maria Eugênia Álvares de Faria, UFRN Rayvglimara Alves dos Santos Silva, UFRN Rodolpho Cabral Barros de Araújo, UFRN RESUMO Este trabalho expõe de maneira concisa a questão das penas alternativas como ferramenta auxiliar a reintegração social do indivíduo, após o mesmo cometer crimes cabíveis de punição prevista em lei. Como embasamento para tal artigo se fez de extrema necessidade o uso de autores tais como: CARVALHO e MIRANDA (2007), através dos…

DOMICILIAR. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. RESUMO: O objetivo deste trabalho consiste em tratar do procedimento específico do juizado especial criminal. Nos últimos tempos a justiça brasileira tem buscado uma justiça mais célere que atenda a demanda de processos. Foi nesse intuito que criou-se no país a Juizado Especial Criminal como ferramenta indispensável para esse novo rumo que caminha o sistema jurídico pátrio. Criado pela Lei n. 9.099/95, a então conhecida Lei dos Juizados Especiais,…

Parte inferior do formulário Resumo - Direito Processual Penal - Aulas De Processo Penal Raphael row Enviado por: Raphael Simões Andrade | 13 comentários Arquivado no curso de Direito na UEPB Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Download denunciarDenunciarrow Creative CommonsLicença de uso: BY-NC-SArow (Parte 5 de 10) Processo é o exercício da jurisdição, em relação a uma lide posta em juízo e procedimento é o modo pelo qual o processo anda, a parte visível do…

Núcleo de Prática Jurídica do UDF- Unidade de Prática Forense do Gama-DF, devidamente qualificados nos autos (procuração em anexo), não se conformando data vênia, com a R decisão, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 42, § 2º da Lei 9099/95, apresentar CONTRARAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pela ré, requerendo o recebimento e que posteriormente seja remetido os autos a Instância Superior para reapreciação da matéria, aduzindo razões fático-jurídicas das…

JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS LEI 10.259/01 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................ 2 1 HISTÓRICO.......................................................................................................................................... 3 2 PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL…

, por seus advogados abaixo-assinados, nos autos da Ação de Indenização proposta por ANA MARIA DIAMANTINO LEÃO, vem à presença de V. Exa. apresentar sua CONTESTAÇÃO Aduzindo, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito. BREVE RESUMO DA DEMANDA Trata-se de ação ajuizada com o escopo de que seja a ré condenada a: I – em indenizar por danos morais sofridos; devolução em dobro do valor pago, com aplicação de correção monetária e juros de mora com taxa de 0,5% ao mês

juiz, na sentença, aplicar a sanção penal prevista para o caso. 2. Individualização. Constituição Federal. Essa sanção, por preceito constitucional (art. 5º, XLVI), deve ser individualizada. A individualização já começa na elaboração da lei (individualização legislativa), quando são escolhidos os fatos puníveis, as penas aplicáveis, seus limites e critérios de fixação. A individualização feita na sentença, ao réu, no caso concreto, corresponde à segunda fase…

Justiça Restaurativa como medida despenalizadora para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06 Resumo Com o advento da Lei 11.343/06 o ordenamento jurídico pátrio passou a adotar, no que toca ao porte de drogas para uso pessoal, o modelo de Justiça Restaurativa (e assim, a sua despenalização), na qual, por medidas alternativas à prisão, a solução da chamada lide penal dá-se por uma intervenção multidisciplinar e consensual, a partir da participação do dito usuário e da comunidade, tendo como…

- SP LETÍCIA WHITEHEAD A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A LEI MARIA DA PENHA RIBEIRÃO PRETO 2010 LETÍCIA WHITEHEAD A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A LEI MARIA DA PENHA Trabalho de conclusão do curso para obtenção graduação apresentado do em à título de Direito Universidade Paulista – UNIP. Orientador: Profº Daniel De Angelis RIBEIRÃO PRETO 2010 W592v Whitehead, Letícia A violência doméstica e a lei Maria da Penha / Letícia Whitehead. –…