Resumo Cpc 14

Processo Civil. Existe diferença em relação ao Direito Processual Civil e o Direito Processual do Trabalho sobre a capacidade, é pautada a idade do menor de 16 anos que não pode trabalhar, com exceção se for na condição de menor aprendiz, a partir dos 14 anos, havendo assim incapacidade plena, segundo a lei. Aquele com mais de 16 e menos de 18 anos, é relativamente incapaz podendo trabalhar, firmar recibos de pagamentos, porém não rescisão contratual, situação em que necessita de…

e a fase de execução nos artigos 876 a 892. Muito Importante!!!! De acordo com o princípio da subsidiariedade, na fase de conhecimento, o CPC será fonte subsidiária da CLT, contanto que preencha dois requisitos: a) omissão (lacuna) da CLT; b) compatibilidade de princípios e regras. Da mesma forma, na execução. Por exemplo, usa-se subsidiariamente o CPC para matérias como "intervenção de terceiros", ou seja, matérias que não estão dispostas na CLT. Mais importante…

crédito, não torna a dívida inexigível. Precedentes. 3. Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se não estiver comprovado nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Acórdão A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos

referir tanto a uma sentença como a uma decisão interlocutória. O voto vencido não integra o acórdão. O acórdão deve conter todas as partes que uma sentença contém: relatório, fundamentação e dispositivo (art. 458 CPC) e além desses deve conter uma emenda (art. 563 CPC), essa é um resumo do julgamento. Deve possuir também a argumentação de cada uma das partes devido ao princípio do contraditório e da imparcialidade do juiz. 2.Regimento Interno O Regimento interno dos Tribunais tem…

Penal: causas previstas como crime, contravenção penal. Trabalho: relação entre patrões e empregados e direito coletivo do trabalho. Leis processuais: possuem natureza cogente, impositiva. Aplicação da lei processual no tempo e no espaço: art. 1211 do CPC, sua aplicação é imediata. WEB 2: Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Processual. A triologia estrutural do Direito Processual: jurisdição, ação e processo. A lei processual civil. As normas processuais são de…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo trazer maiores informações sobre os temas: Fraudes contra credores (etapa 3) e Prescrição, decadência e prova (etapa 4). Com bases em várias doutrinas e no CC e no CPC. ETAPA 3 Aula-tema: Fraude contra credores, Invalidade do Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Ilícitos. RELATÓRIO ACÓRDÃO TEMA ESCOLHIDO: FRAUDE CONTRA CREDORES / AÇÃO PAULIANA TRIBUNAL (ÓRGÃO JULGADOR): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CPC 26. DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO E DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO ABRANGENTE. OBJETIVO 1. Este pronunciamento tem como objetivo definir a base para a apresentação da demonstra contábil, tendo em vista que todas as entidades tenham o mesmo padrão, para que haja segurança quando todas as demonstrações de períodos anteriores como entidades diferentes tenham o mesmo caminho. Este pronunciamento estabelece requisitos gerais e mínimos para que isso ocorra. ALCANCE 2. Este pronunciamento deve ser

civil i 26/07/10 Partes Capacidade para ser parte Pessoa natural Jurídica Quase pessoas – entes em que não se encaixam nem de pessoa natural nem no conceito de pessoa jurídica. Ex. O nascituro – não é pessoa, porém pode está em juízo. Art 12 CPC Quando o município não tem procurador, o prefeito da cidade é o representante do município perante a justiça. Massa falida – pessoa jurídica que tem a sua falência decretada. Quando isso acontece, essa pessoa jurídica falida é…

Relação Jurídica no processo: 1 Autor, 2 Réu e 3 Juiz Procedimento: sequencia lógica e encadeada dos fatos 1. Comuns 1.1 Ordinário (regra) 1.2 Sumario (concentração de atos no mesmo momento) 2. Especiais .dos atos do procedimento – art 288 cpc Identificar a autoridade competente Qualificar as partes Causa de pedir (fatos e fundamentos) Pedido (possível, certo e determinável) 1. Imediato (identifica o tipo de provimento jurisdicional * condenação * declaração *…

impetração do mandado de segurança. ( LMS, art. 23 ) O ato coator originou-se de despacho em ação de execução trabalhista que determinou o bloqueio, via Bacen-Jud, de valores originários de proventos de aposentadoria. Consoante o inciso IV do artigo 649 do CPC, os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, porquanto se destinam ao sustento e sobrevivência do trabalhador aposentado, entendimento consubstanciado na oj nº 153 da sbdi-II do c. TST. Demonstrou-se, mais, que…