Resumo Cpc 14

o reclamante requer desde logo a concessão da justiça gratuita com base na lei 1060/50, eis que o mesmo se declara pobre na forma da lei e não tem condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer o rendimento próprio e familiar. RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi readmitido na reclamada em 01/08/2007, na função de auxiliar de produção, percebendo remuneração média de R$ 490,02 (Quatrocentos e noventa reais e dois centavos), conforme demonstram…

fundamentando-o de forma completa, registrando toda a matéria de direito processual e material pertinente. Gabarito comentado: A peça a ser elaborada pelo candidato é um agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo (artigo 558 do CPC), admitindo-se, ainda a tutela antecipada na forma do artigo 527, III do mesmo diploma legal. Sendo a decisão de rejeição liminar da exceção de pré-executividade de natureza interlocutória, incabível outro recurso, que não o agravo de…

cabimento; Requisitos comuns; Requisitos específicos; Procedimento; Embargo extrajudicial; Petição inicial; A liminar; Possibilidade de prosseguimento da obra; Resposta do réu; O restante do procedimento; Modelo de Petição; Conclusão; Bibliografia. RESUMO Palavras-chave: Nunciação de Obra Nova. Embargo Extrajudicial. Introdução É ação de procedimento especial, cuja finalidade é impedir o prosseguimento de obra, que ainda esteja sendo realizada, nas circunstâncias previstas em lei.…

não da medicação, pois esta espera comprometera o bem maior que a vida, e como é de conhecimento popular "a vida não pode esperar". [...] Em face do exposto e fundamentado DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, de acordo com artigo 273, inciso I, do CPC, pelo que determino que seja intimada a demandada UNIMED NORTE NORDESTA - CONFEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO, para QUE FORNEÇA OS MEDICAMENTOS: (a) Imuniglobina EV KIOVIG, 15 gramas EV, um a cada 21 dias, no…

com necessidade de informações dos proprietários das empresas comerciais. [...] mas ao longo do tempo expandiu-se num instrumento complexo [...] uma ajuda na medida em que a informação esteja disponível [...] para todos a quem interessar.” (1953, p. 14). Pode-se afirmar portanto, seguindo a ideia de Littleton, que a contabilidade nasceu na forma que denominamos hoje de gerencial, ou seja, a contabilidade que tem como objetivo controlar e avaliar as mutações do patrimônio, sendo…

Resumo Podemos ver com clareza que o maior objetivo da contabilidade é o Patrimônio, pois nele está toda a riqueza da empresa, sendo assim existe uma necessidade constante de se ter o controle. Outro aspecto importante da contabilidade, é que podemos tê-la como uma aliada na gestão de uma empresa. Com o mercado globalizado, fica cada vez mais comum a fusão de empresas, pois existe uma forte tendência mundial no sentido da concentração das atividades produtivas em torno de um número…

contábeis adotadas no Brasil, incluindo os pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC. Estas são as primeiras demonstrações contábeis apresentadas de acordo com os CPCs pela Companhia. A data de transição é 1o de janeiro de 2009. A administração preparou os balanços patrimoniais de abertura segundo os CPCs nessa data. A Companhia aplicou os pronunciamentos Técnicos CPCs 37 e 43 na preparação destas demonstrações contábeis. Tais normativos contábeis…

entre o arrematante e o antigo proprietário do bem, assim como todos os débitos existentes subrogam-se no preço avençado. Fundamentações legais: Artigo 647 – “A expropriação consiste” III – “na alienação em hasta publica”. CPC Artigo 686 a 707 do CPC 02 – Artigo 686 CPC – “Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta publica, que conterá” – I – A descrição do bem penhorado, com suas características e,…

A responsabilidade tributária de terceiros e a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça RESUMO Destina-se este estudo a tratar da responsabilidade tributária de terceiros e seus efeitos sobre sócios e sociedades comerciais, ou seja, a responsabilização dos sócios no que tange ao inadimplemento e a dissolução irregular da sociedade, considerando que o Superior Tribunal de Justiça procurou solucionar o problema por meio da inclusão da Súmulas 435 ao ordenamento jurídico brasileiro.

dos ganhos do falecido – no caso em apreço, a viúva de Tício receberia esta verba até completar 68 ou 70 anos de idade se ela não se casar; quanto aos filhos, apenas os menores a receberiam, até que completassem 25 anos de idade. O art. 948, II do CPC explica de forma técnica que o que importa é a capacidade de exercer atividade laboral e não a idade do falecido. Se Tício tivesse 78 anos, a família receberia a verba alimentícia por 5 anos a contar da data do óbito, de acordo com a jurisprudência