Teoria Geral Dos Recursos Cpc S Timo Periodo Resumo 2

procedimento hostilizado. 2Requisitos OU PRESSUPOSTOS de Admissibilidade Textos relacionados Efeito devolutivo da apelação (art. 515, § 3º, do CPC) Efeitos dos recursos no processo civil Causa madura e duplo grau de jurisdição Prescrição, preclusão e profundidade do efeito devolutivo nas instâncias superiores Para que o recurso venha produzir seus efeitos, é necessário que estejam presentes, e sejam antes analisados, os pressupostos de admissibilidade. Há dois grupos de requisitos a serem observados, segundo sistematização de Barbosa Moreira: “...requisitos intrínsecos [...]: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de faro impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; [...] requisitos extrínsecos [...]: preparo, tempestividade e regularidade formal” (apud DIDIER JR.;CUNHA, 2008, p. 45, v.3). 2.1Requisitos intrínsecos Os requisitos intrínsecos dizem respeito ao direito de recorrer bem como ao exercício deste direito e serão avaliadosa seguir. 2.1.1Cabimento, adequação, propriedade ou possibilidade recursal Ao serem previstos pela lei processual, os recursos possuem regime jurídico próprio que determinam as hipóteses de sua interposição e sobre qual espécie de decisão determinado recurso é cabível. Analisa-se a previsão de certo recurso como sendo hábil a atacar determinada decisão judicial ou qualquer vício que ela apresente. O artigo 496 do CPC estabelece em seus incisos I a VII o rol de recursos cabíveis em nosso ordenamento jurídico: apelação, agravo,…

é basicamente ganhar o processo. As tutelas provisórias podem ser de duas naturezas: A Satisfativa antecipa os efeitos pretendidos pela sentença de mérito favorável ao requerente. Ela pode ocorrer em casos de urgência ou de evidência. A Cautelar assegura a eficácia e utilidade do provimento jurisdicional. Ela só ocorre em casos de urgência. A Tutela de Urgência ocorre quando há perigo/risco de dano irreparável ou de difícil reparação no momento do seu requerimento, podendo ser tanto…

onunciamento - CPC www.cpc.org.br/CPC/Documentos-Emitidos/.../Pronunciamento?Id=80 CPC 00 (R1) - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro. Data Aprovação: 02/12/2011. Data Divulgacao: 15/12/2011. Curso: Pronunciamento Conceitual Básico (R1) - SlideShare pt.slideshare.net/kjcarioca/curso-cpc 02/03/2013 - Curso: Pronunciamento Conceitual Básico (R1) ... ADOÇÃO DAS IFRS's NO MUNDO Ms Karla Carioca; CPC 00 (R1) - PRONUNCIAMENTO ...…

Petições | Resumos | Testes| Mais Você está aqui: Home › Resumos › Petição inicial Resumos Página principal Lista completa (1.200) Dicas de uso Buscar Resumos O essencial para você estudar Direito Estude para a faculdade, concursos públicos e agilize seu trabalho no escritório com o conteúdo do DireitoNet. Faça o tour pelo site Guia para Concurseiros Cadastre-se já e ganhe um guia grátis com dicas para concurseiros. Faça o download Áreas do Direito Administrativo…

atuação do magistrado no julgamento da lide. Data e assinatura do subscritor. Outros requisitos da petição inicial Comparando-se os requisitos exigidos para a petição inicial no processo civil (art. 282 do CPC) com os requisitos da petição inicial trabalhista (art. 840, § 1.º, da CLT), verificamos que nos domínios do processo do trabalho impera o princípio da simplicidade, não estabelecendo a norma consolidada alguns requisitos impostos pelo Código do Processo Civil, como o valor…

TRABALHISTA Peça práticoprofissional CONTESTAÇÃO Fundamento Art. 847, da CLT Fundamento Art. 300 e seguintes, do CPC Fundamento Art. 769, da CLT Resumo A fundamentação da contestação na CLT é incompleta, razão pela qual é necessária a aplicação subsidiária do direito processual civil Tese PRESCRIÇÃO PARCIAL/QUINQUENAL Fundamento Art. 7º, XXIX, da CF Fundamento Art. 11, I, da CLT Fundamento Art. 269, IV, do CPC Exame de Ordem Damásio Educacional MATERIAL DE APOIO XVI…

RESUMO DIREITO DAS SUCESSÕES SUCESSÃO DOS COLATERAIS A ausência de herdeiros necessários e de cônjuge sobrevivente chama à sucessão os colaterais até 4º.grau. Na ordem civil brasileira são colaterais: a) Irmãos (2º. Grau) b) Tio (3º. Grau) c) Sobrinhos (3º. Grau) d) Primos (4º. Grau) e) Tio-avô (4º. Grau) f) Sobrinho-neto (4º. Grau). Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos. Assim, se há irmãos concorrendo com tios, estes são afastados por aqueles. Na classe dos…

Rito Ordinário. Reclamante Reclamada |1 |840 1º CLT c/ 282 CPC, e ñ cabe A.I., ñ cabe R.A. |2 anos |Quando Reclamante tiver reclamações trabalhista (R$) |Dados Reclamante e Reclamada, 282 CPC, CEP, Juntada do Advog., Dados contratuais, (Resumo do fato, causa de pedir, Pedido completo), notificação do reclamado, provas, valor da causa. |Não |Sem efeito, não é recurso. |É uma Recl. trabalhista |(A quo Vara, ad quem TRT se houver recurso) Multas do 467 e 477, Revelia e confissão do…

julgando – Recurso de Apelação. O Resumo do Acordão – Ação de Mandado de Segurança, onde propôs apelação intempestiva (fora do prazo) a qual era estranha ao feito, ou seja, não pertencia aos presentes autos; O recurso adesivo foi prejudicado ante a intempestividade do recurso de apelação, tendo em vista que, o recurso adesivo é dependente do recurso de apelação (art. 500, III, CPC); Os presentes autos por se tratar do disposto no art. 475, do CPC, que há a necessidade de reexame…

CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE – CPC, arts. 748 a 776. Essa atividade deverá ser realizada seguindo os seguintes passos: 1) ler com atenção todos os artigos; 2) selecionar uma boa doutrina a respeito do assunto; 3) fazer o resumo, tendo como fonte de pesquisa o CPC e a doutrina escolhida; 4) o resumo deverá apresentar o cabeçalho, introdução, desenvolvimento do trabalho, conclusão (sem destacar essas partes) e a bibliografia (CF, CC, CPC e pelo menos uma doutrina - verificar como se…