Resumo Completo De Direito Penal

ou federal), Servidor contratado (justiça comum) Questões envolvendo servidores dos cartórios. Questões envolvendo entes de direito público externo (embaixadas) Questões envolvendo direito de greve,por exemplo: reintegração de posse(SV 23), ações inibitórias, ações manejadas pelo sindicato ou por terceiros prejudicados pelo movimento paredista. Exceção: competência penal advinda de crime durante o movimento. Quando envolvam ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre…

A-) PROCEDIMENTO DO CRIMINAL E SUAS FASES. 1) JUIZADO ESPECIAL AUDIÊNCIAS: 1.1) AUDIÊNCIA PRELIMINAR: 17.3.2.1 – RECEBIDO EM SECRETARIA INQUÉRITO POLICIAL, NOTÍCIA-CRIME, TERMO CIRCUNSTANCIADO DE INFRAÇÃO PENAL OU QUEIXA-CRIME SERÁ IMEDIATAMENTE AGENDADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM INTIMAÇÃO DOS ENVOLVIDOS, SALVO SE A AUTORIDADE POLICIAL ASSIM JÁ TIVER PROCEDIDO. 17.3.2.1.1 – A PAUTA PODERÁ ESTABELECER DIAS ESPECÍFICOS PARA QUE A AUTORIDADE POLICIAL AGENDE AS…

AULA EM 25.03.2014 Ponto 6 – SENTENÇA – artigos 381 a 393 CPP SENTENÇA – é a declaração judicial do direito no caso concreto. No processo penal a sentença encerra o processo e julga o mérito. No processo civil a sentença também encerra o processo, mas pode ou não julgar o mérito. Essa é a diferença do processo penal. A sentença é a decisão prolatada por um juiz monocrático. É uma decisão final da 1ª instância. Para ‘’ARISTOTELES’’ a sentença é um silogismo dentro do tipo. SILOGISMO –…

TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO REGULAMENTO JANEIRO 2014 CAPÍTULO I DA MODALIDADE E OBJETIVOS Artigo 1º. O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) no Curso de Direito será elaborado na modalidade de artigo científico e deve corresponder a uma reflexão sobre determinado tema mediante investigação científica, com aplicação prática sistematizada de competências desenvolvidas ao longo do curso. Artigo 2º. São objetivos do Trabalho de Conclusão de Curso: I. Consolidar

SEMPRE QUE A FAMÍLIA PROCURE UM ADVOGADO PARTICULAR, POIS GERALMENTE OS ADVOGADOS DATIVOS (DO ESTADO),TRABALHAM COM AQUELA VONTADE..., ENTENDE?). 4- O ADVOGADO PARTICULAR, EM GERAL SÓ COBRA DE 20% A 30% DO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO, A QUE VOCÊS TEM DIREITO, E APENAS COBRA APÓS TER GANHADO E RECEBIDO A INDENIZAÇÃO, OU SEJA, VOCÊS NÃO PRECISARÃO DESEMBOLSAR NADA, DE IMEDIATO, PARA PAGAR O ADVOGADO PARTICULAR, APENAS SE ESTE ADVOGADO, GANHAR A AÇÃO E AO RECEBER O VALOR DA INDENIZAÇÃO. SE…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Redução da Maioridade Penal – Um Passo Para a Proteção do Menor Projeto de Pesquisa Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação Direito da Universidade Nove de Julho Jose vanderlan Gomes São Paulo, 04 de maio de 2014 JOSE VANDERLAN GOMES Redução da Maioridade Pena – Um Passo Para a Proteção do Menor Artigo Científico apresentado à Universidade Nove de Julho, requisito para a obtenção do

parlamentar legisla para solucionar diversas e importantes questões. Cada dia é um tema novo, discussões em Plenário sobre o que está acontecendo no País e no mundo. Grande é a responsabilidade do bibliotecário em fornecer informações que irão mudar os direitos e deveres dos brasileiros. Ciente disso torna-se necessário que o bibliotecário realize uma pesquisa minuciosa, recuperando documentos e possibilitando o acesso rápido a uma informação precisa e atualizada. A Subsecretaria…

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E SUA VIOLAÇÃO AO DIREITO AO TRABALHO BACHARELADO EM DIREITO FIC-MG 2012 WELINGTON VELOSO OLIVEIRA SUSPENSÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA SUA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AO TRABALHO Projeto de monografia apresentado à banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga-FIC, como exigência parcial de obtenção do grau de Bacharel em Direito.

UNIP DIREITO O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS Goiânia Março/2013 INDICE 1-Introdução................................................ 2-Resumo..................................................... 3-Argumentos dos Ministros (Juizes)........... 4-Conclusão (pessoal) da Sentença ............. 5-Referencias Bibliograficas........................

Dos Delitos e das Penas de Cesare Beccaria Guilherme Schlemper1 Miriam Gralha2 Vanessa de Oliveira Freitas3 RESUMO Este artigo refere-se a obra “Dos Delitos e das Penas”, seu autor, Cesare Beccaria, italiano, nascido em Milão no ano de 1738, escreveu seu livro protestando contra as injustiças dos processos criminais da época. Ele aborda a necessidade do sentimento dentro da justiça, da igualdade de classes, da sua revolta contra as torturas e os maus tratos, da falta de humanidade