Resumo Competência Capez

A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA RELACIONADO AO ABORTO HUMANITÁRIO Isbélia Cristina Rodrigues Maryanna Brustolon de Abreu RESUMO O objetivo é esclarecer a forma legal do aborto humanitário, deixando bem claro que o aborto em si é ilegal, porém, a dignidade da pessoa humana visa garantir uma vida saudável a mulher, sem viver constrangimento e abalo psicológico de ter que cuidar de uma criança o qual não desejou e não deseja, sendo ainda pior a dignidade da criança que…

absolvição sumária são raríssimos. A rotina judiciária é a pronúncia, quer pelo convencimento como pelo mito da imaginária "dúvida em favor da sociedade". Alegações orais em vinte minutos para cada parte, prorrogáveis por mais dez, são suficientes para o resumo da prova e do pedido. Afinal, a instrução e as razões devem ter os seus momentos altos perante os juízes naturais da causa. O debate ganha em dinamismo e verossimilhança, ao contrário do modelo atual que, geralmente, estimula a…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, O IMPÉRIO DA LEI E SUAS LIMITAÇÕES. RESUMO Apresentar a importância da aplicação do princípio da legalidade no ordenamento jurídico brasileiro, um principio basilar que visa impedir abusos e a violação das garantias dos direitos fundamentais dos indivíduos; apesar de suas limitações. Questionar suas vinculações com os ramos do direito e contextualizar a aplicabilidade do princípio da legalidade nas relações jurídicas com os demais princípios que derivam…

A FLEXIBILIDADE DA SOBERANIA DO VEREDICTO NO TRIBUNAL DO JÚRI Geovanna Mara R. M. Melo Orientador: Prof. Luiz Carlos Bivar Jr. RESUMO Este artigo científico foi desenvolvido com o intuito de se investigar a possibilidade de aperfeiçoamento do Tribunal do Júri, mantendo-o como um tribunal democrático. Partindo da análise feita na parte histórica e no direito comparado, observa-se como é deficiente e como tem perdido sua identidade. Com o estudo feito, foi visto como há dificuldade…

convencido de que o fato principal está provado, bem como quando alguma delas não for localizada. As pessoas ouvidas sem o compromisso de dizer a verdade, que são consideradas declarantes ou informantes, não são computadas no número legal de oito. Em resumo: Oferecida à denúncia ou queixa, o juiz analisará se é caso de recebimento da denúncia ou queixa ou de rejeição liminar (art. 395, CPP). Recebida a inicial, é determinada a citação do réu para oferecer resposta, no prazo de 10…

esses anos de curso mais prazerosos; 6 A todos aqueles que de alguma forma estiveram e estão próximos de mim, fazendo esta vida valer cada vez mais a pena; E finalmente, a todos que contribuíram direta e indiretamente para a realização deste. 7 RESUMO A violência criminal e a falta de segurança pública são problemas que têm se alastrado de forma muito intensa na última década. Neste cenário de pânico generalizado, observa-se uma grande força da mídia em suas mais variadas formas…

acadêmica foi minha grande inspiração para prosseguir até a conclusão do curso de Direito. A todos, muito obrigado. “Não sabendo que era impossível, ele foi lá e fez”. (Jean Cocteau) RESUMO Imprescindibilidade e Dispensabilidade do Inquérito Policial Através de exame de artigos, publicações, doutrinas, analisou-se as hipóteses em que o inquérito policial poderá ser dispensado e também a sua imprescindibilidade. Este…

tamanho original” Albert Einsten Resumo O presente trabalho de conclusão de curso tem por objeto de estudo do crime de estelionato por emissão de cheque sem fundo. A figura típica do crime em questão encontra-se descrita no art. 171, § 2º, inciso VII, do Código Penal. Inicialmente, é abordado o crime de estelionato em sua essência, abarcando a análise do tipo penal, com suas nuances específicas, além de breve comentário no que concerne à competência para apuração da infração…

conexo (maus-tratos), que, ressalvada a total falta de justa causa que não se apresenta na espécie -, a regra impositiva é a sua submissão ao Conselho de Sentença. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já proclamou: A pronúncia pelo crime de competência do Tribunal do Júri obriga a que se submeta - ressalvada a total falta de justa causa detectável na via do writ - a julgamento, também, o delito conexo. Neste sentido também temos lição de Adriano Marrey, Alberto Silva Franco,…

1 O INSTITUTO DA REMIÇÃO DA PENA COMO MEIO DE RESSOCIALIZAÇÃO. Patricia Danieli Galvão1 RESUMO Discorre-se no presente trabalho sobre o instituto da Remição da Pena, iniciando pelo estudo da sua origem, conceitos e particularidades, ressaltando sempre constituir fator decisivo para a ressocialização e recuperação do criminoso. Disciplinada nos arts. 126 a 130 da Lei de Execução Penal, a remição foi notadamente uma das inúmeras inovações trazidas pela mesma, iniciando com a remissão…