Resumo Codigo Civil Anotado

A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PREMATURO Abordagem sobre a prejudicialidade processual na aplicação da intempestividade ante tempus Tiago Bertão de Moraes1 RESUMO: Este artigo realiza uma profunda análise do entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, acerca da intempestividade dos recursos apresentados prematuramente. Aponta os malefícios processuais e até constitucionais no acolhimento do entendimento consolidado. Para alcançar seu desiderato, foi realizado um intenso estudo na

o aumento da transparência e da segurança das informações contábeis. Uma empresa e uma personalidade jurídica que tem vida própria, portanto, deve ter seu registro anotado nos órgãos para que seja legalmente reconhecida e seus atos possam produzir os efeitos legais. Sua abertura com personalidade jurídica e determinada pelo código civil, onde estão descritos quais os tipos de empresa, a forma de com deve ser tratados os sócios que compõem a empresa e sua administração. Um dos grandes…

de prova no processo previdenciário. Disponível em http://www.lfg.com.br. 31 de março de 2009. 1. INTRODUÇAO O art. 332 da Lei Processual estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Deste modo, tratando-se de processo administrativo ou judicial previdenciário, a prova será devida pelo segurado apenas na hipótese de não existir…

DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES ORIENTAÇÃO aula I - Obrigações Divisíveis e Indivisíveis (arts.257 a 263) 1. Conceito e generalidades. 2. Concursu partes fiunt. 3. Espécies de indivisibilidade: física – legal – contratual. 4. Pluralidade de credores e de devedores: a) Remissão de dívida b) Perdas e danos c) Prescrição d) nulidade da obrigação 4. Efeitos da Indivisibilidade 4.1. Pluralidade de devedores: a) Cada qual obrigado pela dívida toda: art. 259 b) Perecimento do objeto…

impedir que antes da sentença condenatória transitada em julgado sejam determinadas contra o acusado medidas de coerção pessoal de sua liberdade que não se revistam de natureza cautelar e do requisito da necessidade (Damásio de Jesus, Código de Processo Penal Anotado, p. 638). A liberdade do acusado é regra geral em nosso ordenamento jurídico, até que sobrevenha sentença condenatória definitiva ou que se vislumbre elementos justificáveis para o encarceramento do acusado. A exceção à…

Inspeção de segurança RESUMO: Uma inspeção de segurança consiste na observação dos ambientes do trabalho , com o fim de descobrir e identificar risco que poderão trans-forma- se em causa de acidentes. a) - Possibilita a determinação de meio preventivos antes da ocorrência de acidentes. b) - Quando bem processada e envolvendo todos os que devem assumir sua parte de responsabilidade , a inspeção proporciona resultados compensadores.

CONTESTAÇÃO nos autos da ação de alimentos em epígrafe, em que figura como REQUERENTE, o menor, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, representado por sua mãe, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXS, pelas seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS I - DO RESUMO DA EXORDIAL Trata a peça madrugadora, elaborada e apresentada pela Defensoria Pública, de sobrepor os alimentos que são devidos do pai alimentante. Alega a mãe do requerente, falsamente que o requerido não contribuía

Karina Denari Gomes de Mattos Resumo: O presente trabalho visa esclarecer a importância do princípio da boa-fé não apenas como apontamento ético e moral, porém como fator concreto mantenedor da probidade e lealdade nas relações contratuais, bem como analisar de forma sucinta seus principais efeitos práticos. [1] Palavras-chave: Boa-fé Objetiva. Cláusula Geral. Direito das Obrigações. Key-words: Principle of Good Faith in Civil Law. Obligations’ Law. Civil Code. sumário: 1.…

1 AS SOCIEDADES DE FATO OU IRREGULARES BRASILEIRAS NUMA ANÁLISE COM O DIREITO COMPARADO ARGENTINO. Antonio Raimundo Pereira Neto1 Resumo A existência de sociedades de fato ou irregulares é um fato inegável em diversos países do globo, inclusive no Brasil e na Argentina. Em que pese a similaridade do fato social em si considerado, Brasil e Argentina dispensam tratamentos jurídicos distintos ao mesmo. Com efeito, no Brasil as sociedades irregulares ou de fato são entes…

sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. Tese 189 USO DE DOCUMENTO FALSO – EXIBIÇÃO DE IDENTIDADE FALSA A POLICIAL – CRIME IMPOSSÍVEL – INADMISSIBILIDADE Pratica o crime do artigo 304 do Código Penal aquele que, instado por agente da autoridade policial a se identificar, exibe documento de identidade falso, não se caracterizando hipótese de crime impossível, mesmo se o fato é prontamente apurado. (D.O.E., 28/07/2004, p. 26) …