PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS NO DIREITO PENAL

Paulo Bittencourt Pereira Epichin1 RESUMO Este artigo tem o escopo de abordar os princípios de cunho constitucional, que de maneira insofismável, devem aplicar-se no direito penal, eis que dão azo à validade e legitimidade ao ramo sancionador perante a sociedade, e no que é almejado em um Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: princípios; constitucional; direito penal; validade; legitimidade; Estado Democrático de Direito. 1) INTRODUÇÃO É cediço que todo ramo do direito possui princípios. Ademais, alguns princípios podem estar positivados na Carta Magna de 1988, que é a norma superior que dá guarida e validade aos demais ramos do Direito. Seu arcabouço jurídico é que dá estrutura e força fundante a um Estado Democrático de Direito. Veremos, adiante com mais afinco, que o Direito Penal, malgrado restringir alguns dos direitos mais importantes do cidadão, que é a liberdade (art. 5°, CF/882), lhe garante uma série de outros direitos, decorrentes dos próprios princípios constitucionais, cujo mister é dar validade à aplicabilidade do Direito Penal de maneira geral. 1 ¹Advogado atuante no Estado do Espírito Santo, militante na área penal, Pós-Graduando em Direito Penal e Processo Penal na Universidade Estácio de Sá – Campus Rio de Janeiro –RJ 2 Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 2 2) DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS É cediço que perdurou por muito tempo, principalmente no Estado Absolutista…

A redução da maioridade penal e os problemas sociais. Amanda Gondim Amanda Lemos Gustavo Côrtes Edimara Silva Resumo: Ao examinarmos a questão da maioridade penal, analisemos os fatos que levaram a essa discussão. Os índices que revelam a realidade do menor infrator em nosso país, o convívio desse adolescente na família e em sua comunidade e a responsabilidade do Estado para resolver a questão. Também vimos as condições das instituições que têm o dever de…

Teoria da prevenção especial Francine Lúcia Buffon Baldissarella Resumo: O presente artigo tem como escopo apresentar a Teoria da Prevenção Especial, tanto em sua forma positiva como negativa. Essa teoria procura evitar que o delinqüente volte a cometer delitos. A versão positiva persegue a ressocialização do delinqüente, por meio da sua correção, tendo por base as ideologias Re. Segundo os estudiosos do tema, a teoria falha na forma elegida para alcançar tais objetivos: o…

TEXTO PARA O PROJETO RESUMO A situação das penitenciárias no Brasil encontra-se num estado de calamidade, onde faltam muitas vezes as condições básicas para se tratar da recuperação desses apenados. As cadeias e presídios superlotados em condições sub-humanas, afeta toda a sociedade que recebe os indivíduos que saem desses locais muitas vezes piores do que quando entraram, inclusive com grandes chances de reincidência e quando isso não acontece o “ex detendo” fica estigmatizado,…

pode ser entendida como circunstância judicial, ou como “elemento de determinação ou medição da pena”, no que funciona “impedindo que a pena seja imposta além da medida prevista”, como bem define Cezar Bittencourt. Neste sentido, há uma relação direta entre a ideia de culpabilidade e de proporcionalidade, uma vez que ao proceder à fixação da pena, o juiz deverá tomar em conta o grau de reprovabilidade da conduta, ou seja, quanto mais reprovávél a conduta, maior será a pena. Em segundo…

ionirConsumação e tentativa no latrocínio Elaborado em 11.2007. Willian Alessandro Rocha Bancário,formado em direito pela UCP - Faculdade de Centro do Paraná RESUMO: O latrocínio está tipificado no artigo 157, §3º, in fine, do Código Penal. Trata-se de roubo, qualificado pela conseqüência morte da vítima, sendo, portanto, um crime complexo (fusão de dois delitos: roubo e homicídio). O problema maior se deve à disposição legal do referido delito, que carece de dispositivos que…

OSISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO A Falência no Sistema Prisional Brasileiro Daiane Machado dos Santos Joner Sidinei Dias da Silva Lahís Mousquer Miriam Reis[1] Resumo Fazer uma breve descrição dos sistemas prisionais ao longo da história, assim como as formas de punições existentes são alguns dos objetivos deste artigo, assim como, fazer uma análise da crise que enfrenta o sistema prisional atual, em especial, o sistema prisional brasileiro. As informações estão disponíveis…

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O CRIME DE LATROCÍNIO Vandiele RESUMO: O latrocínio está tipificado no artigo 157, §3º, do Código Penal. Trata-se de roubo, qualificado pela morte da vítima, sendo, portanto, um crime complexo (fusão de dois delitos), atribui ao mesmo tempo distinção e soma de elementos essenciais à sua caracterização, como por exemplo; a ação de subtrair coisa alheia móvel (caput do art.…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Disciplina: Elaboração e Análise de Projetos - Turno: Noite Professor: Cezar Antonio Bittencourt Jr. Trabalho de Pesquisa: PROJETOS E GERÊNCIA DE PROJETOS Material referência:  Anexo “Guia PMBOK 2004. pdf” Primeira Parte  Estudo do Guia PMBOK 2004 das páginas 3 a 152.  Desenvolver para cada capítulo um resumo discursivo com no mínimo 20 e no máximo 35 linhas explicando/descrevendo com suas palavras os principais pontos e conceitos. São eles:  A…

"subtrair" ou "tomar", predomina, na doutrina e jurisprudência, a teoria da "apprehensio", pela qual se faz necessária para a consumação do furto a apreensão da coisa pelo ladrão. Dita teoria é a adotada no Brasil e reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como "teoria da inversão da posse", sendo certo que toda a divergência a respeito do momento consumativo do furto está no significado e extensão que se dá ao termo apreensão/posse. O problema, portanto, é saber quando se inicia a…