Resumo Atos Unilaterais

tornando incapaz. Dessa maneira, à vontade declarada por incapaz torna o negócio jurídico dependente do grau da incapacidade. Sendo assim, o Código Civil determina em seu art. 145 que é nulo o ato jurídico quando praticado por pessoa absolutamente incapaz. Na mesma linha de raciocínio, o art. 147 reza que é anulável o ato jurídico por incapacidade relativa do agente. Isso não significa que os incapazes não podem figurar como sujeitos de uma relação jurídica negocial. Participam…

de princípios reconhecidos e presentes nos ordenamentos nacionais, entre os quais se deveriam distinguir quais princípios tomariam a qualidade de princípios genuinamente internacionais, subsidiariamente aos tratados e costumes. Em resumo, discute-se, tal como propunha ANZILOTTI, se os princípios gerais de direito são simples fontes de decisão ou regra geral para as relações internacionais, independentemente das razões de sua produção: se derivada de um consenso…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR CAMPUS DE CACOAL DEPARTAMENTO ACADÊMICO DE DIREITO ADILSON DE ALMEIDA NETO RESUMO PRÁTICO SOBRE: INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, PRAZO, REPRESENTAÇÃO, ENCARGO, CONDIÇÃO E TERMO. Atividade Acadêmica Cacoal – RO 2012 Do Negócio Jurídico: Conceito: Todo fato, para ser considerado jurídico, deve passar por um juízo de valoração. O…

RESUMO ANDRÉIA MENEZES DA SILVA JACILENE SOUSA DE OLIVEIRA ITAITUBA/PA MAR/2014 ANDRÉIA MENEZES DA SILVA JACILENE SOUSA DE OLIVEIRA RESUMO Resumo acadêmico: Palavras e vocábulos: unidades essências de texto, apresentado à disciplina de Tópicos especiais

salário e dos direitos alcançados neste período do tempo; a garantia da impossibilidade do rompimento do contrato de trabalho, por ato unilateral do empregador, ou seja, a dispensa injusta ou desmotivada no período da suspensão do contrato. A dispensa por justa causa no período da suspensão do contrato se dá, quando o empregado, comprovadamente, cometer ato lesivo à honra ou boa forma, ou ofensas físicas contra o empregador (art. 482, “k”, CLT). Existe também o…

seja qual for a denominação utilizada. A complexidade da lei nos faz esmiuçar cada vez mais a legislação Brasileira devido as interpretações equivocadas, alterações demasiadas e a dificuldade na aplicação dessas leis. A seguir haverá um breve resumo e destinação da lei 8.666/93: O que é licitação? Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para…

RESUMO DE AULA PROFESSORA MÁRCIA VERÔNICA – ALGUNS CONTRATOS EM ESPÉCIES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA Contrato de Compra e Venda – Arts. 481/532 Compra e venda é o contrato em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a outra pessoa (comprador) o domínio de uma coisa corpórea ou incorpórea mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ou valor fiduciário correspondente (Caio Mario da Silva Pereira). O contrato de compra e venda tem caráter meramente…

Indisponibilidade dos bens RES - RESsarcimento ao erário ATRIBUTOS DO ATO ADM - PAI - PAI - Presunção de legitimidade - Auto-executoriedade - Imperatividade OS ATRIBUTOS DOS ATOS ADMS. ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS= "PATI" OU PITA P. presunção de legitimidade e veracidade A. auto-executoriedade T. tipicidade (Maria Silvia Di Pietro) I. imperatividade. DIR. ADMINISTRATIVO Se alguém lhe perguntar os elementos do ato administrativo, diga que são estes cinco que…

vontade e da obrigatoriedade, muitas vezes impedindo que estes prevaleçam. Resumo O contrato é a mais comum e a mais importante fonte de obrigação, devido as suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico. Fonte de obrigação é o fato que lhe dá origem. Os fatos humanos que o Código Civil brasileiro considera geradores de obrigação são; os contratos, as declarações unilaterais da vontade, e os atos ilícitos, doloso ou culposo. As principais mudanças no âmbito…

vítima, é a diferença entre o que a vítima tinha antes e depois do ato ilícito; lucro cessante é a perda de um lucro esperado, e não um lucro presumido ou eventual (403). ( RESUMO ) Ou seja caso não seja cumprida a obrigação fica por parte do devedor arcar com todos os custos referente ao acordado mas juros e mora sob perdas e danos. Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster. Exemplo: o sujeito…