Resumo Artigo 180 Da Constituição

Elaboração e decretação Sua inspiração veio, em maior parte, da legislação fascista do ditador polonês Józef Pilsudski, e uma parte das leis do regime de Mussolini na Itália. Mas, acima de tudo, era uma constituição que tinha tudo aquilo que os positivistas de 1889 queriam: uma república com executivo forte, militarista, conservadora e autoritária. Ou seja, finalmente a corrente positivista, autoritária e caudilhista de Júlio de Castilhos e Flores da Cunha (e outros sob a influência do…

Políticas Linguísticas Modernidade e diferença colonial nos discursos hegemônicos sobre língua no Brasil Modernity and colonial difference in hegemonic discourses on language in Brazil 1 Joana Plaza Pinto1 Universidade Federal de Goiás Resumo: As contradições entre discursos hegemônicos sobre língua no Brasil e práticas identitárias contemporâneas são o centro deste trabalho. Para debater este amplo tema, argumento que atos de fala reiterados têm construído hegemonias…

Requisitos Previstos no mesmo artigo de legitimidade, os requisitos são cumulativos e se expressam em exercer suas atividades regularmente em um período maior que dois anos, onde: - não ser falido, e se foi, com declaração de falência extinta; - há menos de cinco anos não ter obtido concessão de recuperação judicial; - há menos de oito anos não ter obtido concessão de recuperação judicial por meio de plano especial, especificado na Seção V do mesmo capítulo do artigo 28 da Lei…

EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO Eila Maria Siqueira Sales Rodérico Delmonte de Souza** RESUMO Esse trabalho explica o que é Credito Tributário dentro da Legislação Tributária Brasileira. Neste procuraremos destacar o que é realmente o Crédito Tributário e o seu vinculo jurídico com o contribuinte, o Estado e a penalidade pecuniária. Visando mostrar as características tanto da

militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Quanto às sanções aplicadas às autoridades que cometem abuso, vale dizer que podem ser de natureza administrativa, civil e penal, acarretando em advertência, repreensão, suspensão do cargo por 180 dias com perda de vencimentos e vantagens, destituição de função, demissão, multa, detenção, perda do cargo, dentre outras, a depender do caso concreto. No entanto, para que as autoridades possam ser punidas, é preciso que a vítima do abuso…

Nobre Caio Cezar de Oliveira Hortência Manuella Aragão Patrícia Sayaka Ueda Seropédica Novembro de 2012 1. RESUMO DOS FATOS Procurador geral da republica, ajuíza perante O STF, ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, impugnando o artigo 1º e do seu parágrafo único da Medida provisória N° 293-7/600. Do que trata a MP 293-7/600 e qual é o teor do artigo 1º e do seu parágrafo único? A MP 293 trata dos dissídios coletivos de natureza econômica a…

CONSIDERAÇÕES SOBRE A APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº 142/2013 E DECRETO Nº 8.145 DE 2013 Resumo: A lei complementar número 142 de 2013, trouxe inúmeras mudanças na forma com que se passou a tratar a aposentadoria por idade e a aposentadoria por tempo de contribuição do Regime Geral da Previdência Social. A referida Lei regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, antes…

parcial à obtenção da média semestral para a disciplina de Direito Trabalhista. Orientador(a): Prof(a): XXXXX Alphaville 2012 SUMÁRIO RESUMO DO LIVRO 04 RESUMO ARTIGO 1 06 RESUMO ARTIGO 2 08 FICHAMENTO 10 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 RESUMO LIVRO 25.Fundo de Garantia do Tempo de Serviço MARTINS; 2009, p. 170-180 25. FGTS – Artigo 1º Lei nº 5.107, visava o FGTS assegurar aos empregados uma garantia pelo tempo de serviço prestado às empresas, mediante…

Resumo de recursos administrativos no Uruguai RECURSOS ADMINISTRATIVOS O presente trabalho objetiva breve resumo sobre o texto El régimen de los recursos administrativos, autoria do Dr. Ruben Correa Freita. Sucintamente sobre a importância do Decreto do poder executivo n.º 500/991 que regula o regime geral das petições e recursos administrativos, foi além da materialização do manifesto da declaração de vontade, viabilizando como garantia para o gerenciado, desde então, permitir a…

proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória. Assim também entende o professor André Ramos Tavares, ratificando que a natureza dúplice dessas ações diretas encontra previsão no artigo acima, desta mesma lei. Como segue: “qualquer dos resultados possíveis (constitucionalidade e inconstitucionalidade) pode ser obtido por meio de qualquer uma das ações diretas (ADC ou ADI). Uma vez fixada á conclusão sobre a…