Resumo Art 130 A 150 Codigo Penal

30/04/2009 TRIBUNAL PLENO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 130 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO ARGTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADV.(A/S) : MIRO TEIXEIRA E OUTRO(A/S) ARGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ARGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS - FENAJ ADV.(A/S) : CLAUDISMAR ZUPIROLI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA -

Alan Cristiano Zimmermann Graduando v ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. Artigo DEC - LEI Decreto Lei N. Número OAB/SC Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Santa Catarina CP Código Penal UNIVALI Universidade do Vale do Itajaí CEJURPS Centro de Ciências Jurídicas Políticas e Sociais LLC Lei de Licitações e Contratos CF Constituição Federal vi SUMÁRIO…

R= Direito constitucional, direito tributário, direito administrativo, direito processual civil, direito penal e processual penal, direito previdenciário, direito eleitoral, direito processual, direito penal e militar, direito ambiental. 4- Escreva quantas constituições o Brasil já teve e comente cada uma delas. R=Houve seis constituições. A 1ª foi de 1824

advogados A Abuso de autoridade: é qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício da profissão [01]. Cabe representação da autoridade ao superior hierárquico [02], além de responsabilização civil e criminal. A sanção penal pode consistir em multa, detenção de 10 dias a 6 meses, ou perda de cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer função pública, podendo ser aplicadas as penas autônoma ou cumulativamente [03]. Ad hoc: é o advogado nomeado…

RESUMO Nº 4 - DP I 1 TEORIA DO CRIME Conceito de Crime O crime pode ser conceituado sob aspecto formal ou material: a) no aspecto formal crime é o fato típico e antijurídico; b) no aspecto material é a violação de um bem penalmente protegido. O termo infração penal congrega o crime e a contravenção penal. Delito é sinônimo de crime. OBSERVAÇÕES: Sujeito Ativo – é aquele que pratica o fato criminoso; Sujeito Passivo – é aquele que sofre as conseqüências da prática

TUDO SOBRE CONCURSOS Resumo de Direito Penal CONCEITO: Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais…

SUBSTITUIÇÃO – Art. 128, CTN .......................... 5 2.1 Substituição Regressiva ................................................................................... 7 2.2 Substituição Progressiva ................................................................................. 7 3. RESPONSABILIDADE POR TRANSFERÊNCIA – Art. 129 a 138, CTN.............. 8 3.1 RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO – Art. 129 a 133, CTN...................... 8 3.1.1 Imobiliária (adquirentes de imóveis)…

Nilton Lins. BANCA EXAMINADORA ______________________________ Ana Paula Orientadora ______________________________ 1. membro Professora ______________________________ 2 membro ______________________________ Professor SUMÁRIO RESUMO............................................................................................................... 06 ABSTRACT........................................................................................................... 07…

UNIVERSIDADE DE LISBOA FACULDADE DE DIREITO CURSO DE MESTRADO CIENTÍFICO EM DIREITO INTELECTUAL A TUTELA PENAL DO DIREITO DE AUTOR RELATÓRIO DE DIREITO DE AUTOR REGÊNCIA: PROFESSOR DOUTOR JOSÉ ALBERTO VIEIRA VERA ELISA MARQUES DIAS LISBOA, SETEMBRO DE 2009 INDÍCE: Pág. INTRODUÇÃO 4 I – O OBJECTO DA TUTELA PENAL 8 II – O CONTEÚDO DA TUTELA PENAL 11 A) CONTEÚDO PESSOAL 11 1 – Direito ao Inédito 2 - Direito à paternidade da obra 14 …

DIREITO PENAL II – 3º ANO – Gabriele Cristine Valeriano Prof Tailson Pires Costa Resumo 1º Bimestre (Livro: Nucci) 09/02/11 (Qua) Parte especial do Código Penal (*) Estrutura do nosso Código Penal: - Parte geral(art. 1º a 120): conceitos, recomendações, normas não incriminadores (explicativas e permissivas); - Parte especial (art.121 em diante)  1ª norma incriminadora (critério?): O código Penal quando foi estruturado, Código Criminal do Império (1830), foi pensado através de um…