Resumo Aplicacao De Sancoes Nos Contratos Administrativos

jurídico editado pelo Poder Legislativo de acordo com processo de elaboração previsto na Constituição. Prestação (boa conduta): dar, fazer, não fazer. COAÇÃO: motivacional de conduta, pedagógica, prévia, anterior; COERÇÃO: consequência concreta, aplicação a um caso, uso da força. COSTUME: quando algum tipo de tensão social leva a uma norma. VIGÊNCIA: dimensão temporal da validade. 3 funções da NORMA (PRESCRITIVA): proíbe, permite ou obriga. FATO TEMPORAL: descrição fática (se…

das práticas competitivas pelo CADE. Disciplina: Introdução à Economia Turma: 393 Introdução Esta atividade visa compreender uma pequena aresta da economia brasileira, ou seja, busca explicar a existência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - (CADE), este que busca coibir as práticas ilícitas formadas pelos cartéis e trustes. Neste trabalho iremos abordar a decisão inédita do CADE punindo os postos de gasolina de Santa Catarina acusados…

MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº. ______/2014, referente à Contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos de informática, para aquisição de microcomputadores com vistas a atender a necessidade de modernização dos computadores da Defensoria Pública da União, bem como manutenção e assistência técnica no período em que estiverem com garantia vigente, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO E A EMPRESA ______________________. A

interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010. 3.2 Não poderão participar desta licitação: 3.2.1 proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 3.2.2 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente; 3.2.3 que se enquadrem nas…

16. LICITAÇÃO CONCEITO: é o procedimento administrativo, EXIGIDO POR LEI, para que o Poder Público possa comprar, vender ou locar bens ou, ainda, realizar obras e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas, visando selecionar a melhor proposta, ou o melhor candidato, conciliando os recursos orçamentários existentes à promoção do interesse público. É um ato administrativo Formal (o procedimento administrativo da Licitação) FINALIDADES: a) garantir a…

fornecimento, instalação, configuração, testes de funcionamento, treinamento de uso, manutenção preventiva e corretiva on-site com substituição de peças defeituosas e fornecimento de acessórios e suprimentos, exceto papel, durante toda a vigência do contrato, conforme Processo nº 63361469, devidamente aprovado pela autoridade competente. O Pregão será realizado por Pregoeiro e Equipe de Apoio da SEAG, designados pela Portaria No 005-S, de 30/01/2014, publicada em 31/01/2014 e regido…

tranquilidade para alcançar a meta planejada. Ao meu querido pai, Nelson Cleto Bezerra, que, mesmo ausente no plano físico, sempre está presente no meu coração, me confortando nos momentos mais difíceis e comemorando comigo minhas conquistas. RESUMO A presente monografia trata da modalidade de licitação Pregão, que, ao contrário das demais, apresenta procedimento mais célere e prático para a aquisição de determinados bens e serviços por parte da Administração Pública. O tema…

Direito Administrativo A formação do Dir. Administrativo considerado como ramo cientifico, com normas e princípios próprios, objeto e metodologia peculiar, tornando-o cientifico, remonta o Sec. XVIII com a revolução Francesa e Sec. XIX com a formação dos princípios elaborados pelo conselho de estado na França. São princípios importantes, oriundos da Revolução Francesa a separação de poderes e o estado de direito, com o enaltecimento do Principio da legalidade, exercendo-se um maior…

irregularidades ou por atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos. O direito de defesa decorre diretamente dos preceitos democráticos expressos na Carta Magna, especialmente o inciso LV do art. 5o: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados CONTROLE EXTERNO – Teoria e Exercícios TCU 2011 PROFESSOR LUIZ HENRIQUE LIMA o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No art. 31 da LOTCU tal…

prejuízo ao erário 4. Atos que atentam contra os princípios da administração 5. Controle judicial do ato de improbidade UNIDADE III – Sanções, Prescrição e Decadência 1. Introdução 2. As sanções em espécie (art. 37, §§ 4º e 5º, CF e art. 12 da LIA) 3. O critério de aplicação das sanções 4. Prescrição e Decadência UNIDADE IV - Procedimento Administrativo e Processo Judicial 1. Inquérito Civil 2. Legitimidade ativa 3. Causa de pedir e pedido 4. Legitimidade passiva e…