Resumo Aplicacao De Sancoes Nos Contratos Administrativos

CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESUMO: O presente artigo visa analisar a concessão de serviços públicos, suas modalidades, peculiaridades, contratos e fontes normativas, seja no âmbito constitucional ou no prisma de sua lei, 8987/95 que trata da concessão e permissão de serviços públicos. Aborda de forma direta os principais pontos divergentes acerca do tema em questão. Por fim, analisa os contratos, suas formas de extinção e seus princípios envolvidos. PALAVRAS-CHAVE:…

licitação. 75 5 – Procedimentos para a contratação direta. 85 Parte V – Contratos administrativos 88 1 – Contratos administrativos: definição 88 Diferença entre convênio e contrato 88 Tipos especiais de contrato 88 Contrato verbal 89 Características do contrato administrativo 90 Cláusulas exorbitantes 90 Execução dos contratos administrativos 91 Hipóteses de alteração dos contratos administrativos 91 Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro,…

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,…

especificações abaixo, as quais deverão ser integrantes das propostas de preços. Área total aproximada dos edifícios a serem construídos: 20.000,00 metros quadrados. Tipos básicos de edifícios: blocos de salas de aula, blocos de laboratórios, blocos administrativos, anfiteatros, teatros, bibliotecas. cantinas, áreas de convivência, edifícios hospitalares, etc. OBS: 1) Cada um dos projetos a serem elaborados poderão ou não abranger a totalidade da área acima. 2) As atividades…

RESUMO O objetivo deste artigo é demonstrar o vínculo intrínseco da ética profissional em auditoria frente aos desafios do auditor no sentido de evitar que irregularidades nas empresas de capital aberto prejudiquem a terceiros que utilizam das demonstrações financeiras na sua tomada de decisão. Neste contexto, existem os bancos que financiam empréstimos, investidores e acionistas nas bolsas de valores, bem como aspectos legais da Comissão de Valores Mobiliários que exige auditoria em…

essencialmente, regras sociais. Isso significa que a função das normas jurídicas é disciplinar o comportamento social dos homens. II- AS NORMAS REGULADORAS DAS RELAÇÕES HUMANAS; Normas de etiqueta Normas morais Normas de Direito Sanções sociais Sanções do poder público III. Direito OBJETIVO - Direito SUBJETIVO – Direito NATURAL - Direito POSITIVO: NOÇÕES Direito OBJETIVO e Direito SUBJETIVO Direito objetivo: é o complexo de normas que são impostas às pessoas, tendo…

uma espécie de contrato administrativo através da qual transfere-se a execução de serviço público para particulares, por prazo certo e determinado. Os prazos das concessões são maiores que os dos contratos administrativos em geral. Ex: 40; 50 e 60 anos. O Poder Público não poderá desfazer a concessão sem o pagamento de uma indenização, pois há um prazo certo e determinado. Assim, a concessão não é precária (não pode ser desfeita a qualquer momento). Permissão é o ato administrativo…

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO Estado de Minas Gerais EDITAL PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 078/2014 PREGÃO PRESENCIAL N.º 017/2014 PREÂMBULO • OBJETO: GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA COMPOSIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. • APRESENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES: DIA 23 DE ABRIL DE 2014 ATÉ ÀS 14:00 h (quatorze horas) • ABERTURA DA SESSÃO OFICIAL DO PREGÃO PRESENCIAL: DIA 23 DE ABRIL DE 2014 ATÉ ÀS 14:00 h (quatorze horas) Não havendo expediente na data…

deixou de me incentivar. RESUMO Obras superfaturadas, compra de votos do legislativo, servidores fantasmas, “caixa dois” são demonstrações recorrentes da má gestão pública que ameaça o Estado Democrático de Direito Brasileiro. Com o fito de evitar e punir fatos como os citados acima foi promulgada a Lei nº 8.429/92, que tem por base a preservação de princípios constitucionais e administrativos, base do Estado Democrático. Sua aplicabilidade será…

42 3.3.3. Organização do dossier 43 3.3.4. Avaliação da formação 44 4. Procedimentos Administrativos dos Recursos Humanos 47 4.1. Atualização da base de dados dos trabalhadores 47 4.2. Registo dos contratos de trabalho 47 4.3. Arquivos informáticos das condições aplicáveis dos contratos de trabalho 49 4.4. Aspetos administrativos decorrentes da rescisão de contratos de trabalho 50 4.5. Registo de sanções disciplinares 52 4.6. Regulamentos Internos 53 4.7. Remunerações e…