Resumo Aplicacao De Sancoes Nos Contratos Administrativos

direito a seguir aduzidas: I. DA ACUSAÇÃO FISCAL Conforme a descrição ementar, a empresa foi atuada por “admitir ou manter empregado sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente”. Entendeu o Sr. Auditor Fiscal, em resumo, que a empresa autuada mantém em seu canteiro de obras trabalhadores registrados por meio de empresa de prestação de serviços em contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Em ato contínuo, houve a descaracterização…

LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 2009 Legislação Câmara dos Deputados Lei de Licitações e Contratos Administrativos Brasília | 2009 Legislação Lei de Licitações e Contratos Administrativos Apresentação A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, aplicáveis no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Suas disposições regulamentam o art. 37, inciso…

Sul de Santa Catarina, em convênio com a Rede Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG. Brasília-DF, 18 de agosto de 2009 RESUMO O presente tema aborda essencialmente um fato: a reclamação 2138 do STF, percorrendo caminhos conceituais e legais do direito administrativo no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa e dos crimes de responsabilidade. É de grande relevância social, considerando o fato de envolver uma…

parcial ou total de atividades.............................................................................21 9.5 Demolição de obra..............................................................................................................21 10 SANÇÕES...........................................................................................................................22 10.1…

Giorgi e Alice, exemplos de tolerância e persistência. À minha tia, Munira, pelo incentivo no estudo do Direito. 4 "O mercado nunca é saturado com um produto bom, mas é muito rapidamente saturado com um produto ruim". (Henry Ford) RESUMO O presente trabalho, de natureza histórica-científica, trata, principalmente, do instituto do Recall sob a luz da legislação, doutrina e jurisprudência brasileira e estrangeira. Primeiramente, o estudo enfoca, sob o ponto de vista…

Princípios que regem a licitação Doanny Mathielly Diehl; Daniel Marcelo Alves Casella danielcasella@hotmail.com Resumo: Este artigo trata dos princípios administrativos aplicados à licitação pública, à luz da doutrina e jurisprudência majoritárias. Com a Constituição Federal de 1988, o Brasil iniciou sua jornada para uma melhoria na Administração Pública, trazendo em seu art. 37, caput, inúmeros princípios, quais sejam a da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e…

em todas as informações dos autos. Inclusive nas rubricas de todas as folhas do Termo de Referência. (Base Legal: Art. 34, § Único da Resolução nº. 001/CGE-RO-2008 – DOE de 26/08/2008, c/c Art. 22. § 1º da Lei Federal 9784/99 [Regula o processo administrativo]. Em consonância com a Lei 8.666/93, especialmente o art. 7º, § 2º, inciso I e ainda com o art. 80, § 1º do Decreto-Lei Federal nº 200/67 e demais disposições legais). 3. Quando os itens tiverem preços registrados em Ata de Registro…

Manual de Direito Administrativo Caderno de Exercícios Gustavo Scatolino João Trindade Gustavo Scatolino Procurador da Fazenda Nacional. Ex-Assessor de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Ex-servidor do Superior Tribunal de Justiça na função de analista judiciário. Pós-graduado em Direito Administrativo e Processo Administrativo. Autor de diversas obras jurídicas, dentre elas: “Lei dos Servidores do DF (LC nº 840/2011) Esquematizada” (Ed. Juspodivm); “Provas Comentas – Cespe”;

Modos de encerramento do contrato de Concessão de Serviço Público e suas implicações Gabrielle Gazeo Ferrara e Paola Sandoval Peixoto Larret Ragazzini* *Alunas do 4º ano, no ano letivo de 2013, do curso de bacharel em direito da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. RESUMO - O presente artigo objetiva proporcionar ao leitor um entendimento sobre as concessões públicas, modalidade de transferência ao particular da execução dos serviços públicos, amplamente utilizada e…

e Posterior. (E) Controle Concomitante e Posterior. E 01 Tipos de Controles Quanto ao objeto (aspecto) - De Legalidade - De Mérito - De Gestão De Legalidade: tem seu foco na verificação da conformidade dos procedimentos administrativos com normas e padrões preestabelecidos. De Mérito: procede a uma avaliação da conveniência e da oportunidade das ações administrativas. De Gestão: examina os resultados organizacionais. 11 www.lacconcursos.com.br 12 2 …