Evoluçao econômica constituições brasileira

análise, sob o aspecto jurídico, dos atos realizados pelo Estado que repercutem diretamente na economia. Caracteriza-se, precipuamente, pela influência do Estado nas relações sócio-econômicas, atuando com prevalência sobre a autonomia de vontade das parte para regular a atividade econômica. 1.2- DADOS SOBRE AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS (1824-1988). A Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém um conjunto de normas reguladoras referentes, entre outras questões, à forma de governo, à organização dos poderes públicos, à distribuição de competências e aos direitos e deveres dos cidadãos. No Brasil, um país de característica de norma escrita, as nossas Constituições têm sido responsáveis pelo registro da presença do Direito Econômico no mundo jurídico. Assim faremos uma retrospectiva apenas constitucional, iniciando pela Constituição outorgada de 1824 até a de 1988. 2- CONSTITUIÇÃO DE 1824 A Constituição de 25 de março de 1824, primeira Constituição do país, outorgada por dom Pedro I, pouco trouxe ou quase nada trouxe a respeito do assunto econômico, normatizando-o. Como na constituição atual, o artigo 170 da Constituição de 1824 reza a respeito de assunto de interesse do Direito Econômico, mas não temos um capítulo dedicado ao assunto, naqueles tempos, era incipiente e a forma de funcionar a economia brasileira não era favorável ao aparecimento de um estudo mais profundo a respeito do assunto. Vejamos o artigo 170: “Art. 170. A Receita, e…

www.professorflaviomartins.com.br CONCEITOS DE CONSTITUIÇÃO 1. Sentido Sociológico (Ferdinad Lassaele) – Livro “o que é constituição” A constituição não é uma folha de papel – A Constituição é a soma dos fatores reais de poder que emanam da população. Todo o Estado tem uma Constituição. 2. Sentido Político (Carl Schimitt) A constituição é uma decisão política fundamental tomada pelo povo (posição/corrente decisionista) Constituição é diferente de Lei Constituicional. 3. Sentido…

CURSO DE DELEGADO FEDERAL LFG – 1º semestre de 2011 DIREITO CONSTITUCIONAL INTRODUÇÃO CONCEITOS DE CONSTITUIÇÃO - SENTIDO SOCIOLÓGICO (Ferdinand Lassale, Livro “O que é Constituição”) Não é uma folha de papel É a soma dos fatores reais de poder que emana da população Todos Estado tem uma Constituição - SENTIDO POLÍTICO (Carl Schmitt) É uma decisão política fundamental tomada pelo povo Posição decisionista Constituição ≠ Lei Constitucional - SENTIDO JURÍDICO (Hans Kelsen) A…

Pedro Guilherme Galinari Costa Faria – Teoria da Constituição Elementos que compõe o Estado: Estado – território – poder – finalidade ou bem comum O Estado é uma sociedade politicamente organizada, formado por um povo, fixado num território com poder soberano e tendo por finalidade o bem comum O Estado, modo especifico de organização política, é a base do Poder. Encarna o princípio da ordem e da coerência sobre o qual assenta a sociedade. É o Estado que possibilita a integração e…

Constituição e Cidadania A atual Constituição do país completou 20 anos. (em 2008)* Elaborada entre 1987 e 88, foi promulgada pelo Congresso Constituinte em 5 de outubro de 1988 e chamada àquela época de “Constituição Cidadã” pelo líder do Congresso e do PMDB, deputado Ulysses Guimarães, expressão adotada por grande parcela dos políticos e da imprensa, em parte refletindo o retorno do país ao “Estado Democrático de Direito”, depois do período ditatorial liderado pelos militares.…

A CONSTITUIÇÃO DE 1824 Dep. Cunha Bueno Assim que a independência brasileira foi proclamada, a primeira preocupação tinha de ser naturalmente a organização dos quadros administrativos e da estrutura jurídica do Estado. Desse modo, foram criadas simultaneamente, em 1827, as Faculdades de Direito do Largo São Francisco, em São Paulo, e de Olinda, depois transferida ao Recife e, pouco antes, convocada a primeira Assembléia Nacional Constituinte do Brasil. Ela chegou a preparar um…

imparcial, sem religião oficial [01]. A laicidade de um Estado não se restringe apenas a separação do Estado da Igreja, pois existem outros aspectos, como a possibilidade de se permitir a liberdade de culto e de crença, o respeito aos que em nada crêem, dentre outras características, ou seja, a neutralidade. Para Silva (1997, p. 45, apud QUEIROZ, 2006, grifo do autor): "LAICO. Do latim laicus, é o mesmo que leigo, equivalendo ao sentido de secular, em oposição do de bispo, ou…

1.1 CONCEITO SEGUNDO UADI LAMMEGO BULOS Explica que o termo constitucionalismo é uma palavra nova, porém revestida de uma idéia remota, e a solução é simplesmente dividi-lo em dois sentidos, o amplo e o estrito. - CONCEITO EM SENTIDO AMPLO Significa dizer que o constitucionalismo esteve sempre presente em qualquer momento da historia da humanidade, o Estado em todo o tempo possuiu uma constituição. De modo contrario a afirmação anterior, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (2008,…

TRABALHO HISTÓRIA DO DIREITO. História das Constituições. Josué dos Santos Seabra da Silva Contagem, 2014 Josué dos Santos Seabra da Silva. TRABALHO HISTÓRIA DO DIREITO. História das constituições. Orientadora: Marcela Campos Jabor Trabalho apresentado à disciplina História do Direito da…

AULA 1: Constituição: conceito, classificações, princípios fundamentais. AULA 2: Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. AULA 3 Organização político-administrativa: União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. AULA 4: Administração pública: disposições gerais, servidores públicos. AULA 5: Poder Judiciário. 5.1 Disposições gerais. 5.2 Órgãos do poder…