Restrição à Produção De Prova No Habeas Corpus

CONTROLE JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. 1. A irredutibilidade de vencimentos, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF, que dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: ARE 804.132-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 27/11/2013, e ARE 774.012-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 2/12/2013. 2. A decisão devidamente fundamentada,…

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado…

(Cumprimentar o excelentíssimo desembargador presidente, demais desembargadores presentes, representante do Ministério Público Federal e colegas advogados, que auxiliaram na produção do habeas corpus) Trata-se de habeas corpus impetrado por este advogado que vos fala, com fulcro nos artigos 5º, LXVIII da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal, no dia 13 de março de 2013 em favor do paciente Harvey Dent, que teve prisão preventiva, convertida de prisão em flagrante,…

advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiânia, sob o nº40. 999, com escritório nesta comarca, na Rua Januário Cunha Barbosa, Qd. 37 Lt. 02 , Bairro Capuava, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de Georges de Paula Nogueira, Brasileiro, união estável, vendedor, portador da Cédula de Identidade RG nº 3253478-SSP/GO,e CPF N. 81618344153, nascido aos 11 de maio de 1977, Natural de…

em favor da paciente MARIA ANTONIETA CRUZ E SOUZA, brasileira, casada, portadora da identidade MG-10,965.501, inscrita no CPF de nº 050.895.457-05, residente na Rua Cancela, nº 99, Bairro Maracanã, Montes Claros/MG, a presente ordem de HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR em vista das seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS A paciente fora denunciada perante o MM. Juiz da Comarca de Montes Claros, por ter supostamente cometido o…

18/11/2013 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA COM BASE EM DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO MEDIANTE REQUISIÇÃO DO FISCO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. PROVA ILÍCITA. DESENTRANHAMENTO. 1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos…

direitos constitucionais individuais. O objetivo do artigo é analisar as reais possibilidades do emprego das Interceptações Telefônicas como meio probatório examinando a dicção das normas. Palavras-chaves: Interceptação Telefônica. Intimidade. Provas. Sumário: Introdução. 1. Interceptação Telefônica Strictu Sensu. 2. A Lei nº 9.296/96. 3. A Interceptação Telefônica na Investigação Criminal Contemporânea. Conclusão. Referências INTRODUÇÃO A escolha do tema deve-se à atual…

OAB VIII EXAME – 2º FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini Seguem as seguintes peças e comentários, para que, por cautela, o Candidato à prova da OAB tenha ciência. a) Recurso extraordinário b) Habeas corpus c) Habeas data d) Ação de cumprimento e) Reclamação Constitucional f) Ações cautelares g) Algumas considerações acerca dos dissídios coletivos h) Previsão Legal da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A CLT é omissa…

sendo que os descendentes ou ascendentes poderão ter o dever de indenizar, porém somente até o limite da herança recebida. Art. 5º. Inciso XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) Privação ou restrição da liberdade; b) Perda de bens; c) Multa; d) Prestação social alternativa; e) Suspensão ou interdição de direitos. Art. 5º. Inciso XLVII – não haverá penas: a) De morte, salvo em caso de guerra declarada,…

processo legal – roubo e latrocínio na Apresentação – aguardar em LA 40 Violação à ampla defesa – só na confissão - sem a produção de outras provas 41 Cerceamento de defesa – anulação da sentença – nulidade – questões processuais 41 Cerceamento de defesa – falta de correspondência entre os fatos e a petição 42 Cerceamento de defesa – confissão – desistência da produção de prova 42 Cerceamento de Defesa - Irrenunciabilidade 44 Paj sem nomeação para Recurso – Antecipação de tutela –…