Trabalho deadministrativo

HABEAS CORPUS 1. NOÇÕES GERAIS E ORIGEM HISTÓRICA • Dentre as ações autônomas de impugnação a decisões proferidas no âmbito da justiça criminal, sobressai a de habeas corpus, não só por propiciar o reexame de qualquer tipo de provimento, mas principalmente pela simplicidade e celeridade de seu procedimento, bem como pela possibilidade de sua utilização como forma de tutela preventiva, impedindo a concretização de eventuais ameaças ao direito de liberdade. • Na verdade, embora regulado no Código de Processo Penal (arts. 647 a 667), o habeas corpus constitui remédio muito mais amplo, previsto na própria Constituição Federal como garantia do direito à liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII). • A doutrina do direito constitucional costuma distinguir entre direitos, que têm índole declaratória, e garantias, que possuem natureza assecuratória; no caso do direito à liberdade de locomoção, este seria o direito declarado pela Lei Maior, ao passo que o habeas corpus, a garantia desse mesmo direito, na medida em que constitui o meio, instrumento e procedimento para impor sua exigibilidade. • Apesar da maior aplicação no âmbito criminal, dada a proeminência das penas privativas de liberdade no atual sistema punitivo, trata-se de instrumento destinado a remediar e prevenir toda e qualquer restrição ilegal ou abusiva da liberdade de ir, vir e ficar. Assim, não visa a atacar apenas medidas e decisões de juízes criminais, mas quaisquer atos judiciais,…

O presente trabalho tem por escopo melhorar a compreensão da finalidade do habeas corpus e seu processamento. Desta feita, é interessante a análise da restrição à produção de prova no habeas corpus. Inicialmente descrevemos todo o procedimento, na sequência prosseguimos com a restrição à produção de provas, para então apresentar os acórdãos acerca do assunto e por fim, a conclusão do trabalho. Antes de mais nada é importante entender onde nasceu o habeas corpus e como chegou ao direito…

qual deve a defesa valer-se de Habeas Corpus, visando ao trancamento da ação penal, eis que se trata de ação autônoma de impugnação. A causa de pedir dos Recursos não Marcantes diferenças ressaltam entre as medidas, eis que enquanto as ações autônomas de impugnação são completamente autônomas, os Recursos constituem mero prolongamento da ação principal. Enquanto os Recursos consubstanciam uma fase do processo em curso, as ações autônomas de impugnação são completamente…

HABEAS CORPUS INTRODUÇÃO A partir do advento da Constituição Federal de 1988, o fortalecimento do Estado Democrático se mostrou evidente e com isso reforçaram-se os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Dentre esses direitos fundamentais, se encontra o direito à liberdade, ou seja, o de ir e vir, que são inerentes ao ser humano.Para resguardar os direitos e garantias fundamentais do indivíduo, a Carta Magna disponibilizou ao cidadão diversos remédios constitucionais, tais…

resguardar os direitos e garantias fundamentais do indivíduo, a Carta Magna disponibilizou ao cidadão diversos remédios constitucionais, tais como o Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Habeas Corpus, Habeas Data e a Ação Popular. O habeas corpus, previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, é o recurso que visa garantir o efetivo exercício da liberdade de locomoção do cidadão brasileiro. Essa proteção à liberdade individual, através do habeas corpus, foi uma das maiores conquistas do…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 HABEAS CORPUS 4 1.NOÇÕES GERAIS 4 2.ORIGEM HISTÓRICA 4 3.O HABEAS CORPUS NO BRASIL 5 4.NATUREZA JURÍDICA 6 5.ESPÉCIES DE HABEAS CORPUS 6 6.POSSIBILIDADE JURÍDICA 7 6.1.A vedação do habeas corpus nas transgressões disciplinares militares 7 6.2.Habeas corpus e o estado de sítio 8 6.3.O cabimento da tutela 9 6.4.Ofensa indireta ao direito de locomoção 9 7.INTERESSE DE AGIR 11 8.LEGITIMIDADE ATIVA 11 8.1.Paciente e impetrante 11 8.2.Impetração pelo…

Habeas Corpus XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; Por meio desse dispositivo, a CF/88 garante a liberdade de locomoção, no território nacional, nos tempos de paz e nos termos da lei. Trata-se de norma constitucional de eficácia contida, que poderá sofrer restrições referentes ao ingresso, saída e circulação interna de pessoas e patrimônio. É o caso, por…

................................................................................................................................................................................. 6 I. Remédios Constitucionais ...................................................................................................................................................... 6 4º BLOCO…

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;" (grifo nosso) 2.2 - Fazendo citação preciosa ao maior mestre do direito brasileiro de todos os tempos, Pontes de Miranda (1962, p.373-375), ele afirmava que, “a) Só se dá o habeas corpus quando se feriu ou se teme que se fira a liberdade física; b) onde não pode haver coação à liberdade física, não pode…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo analisar de modo geral o cabimento do habeas corpus contra o abuso de autoridade que restringem a liberdade de locomoção dos indivíduos, nos termos da Constituição Federal de 1988, perfazendo um estudo breve sobre as questões do direito de liberdade, em especial do direito de “ir e vir” e a coação sofrida quando ausente o instituto da justa causa. Ao final, será discorrido sobre o habeas corpus e seu procedimento. O método usado no…