Restricao De Provas No Uso Do Habeas Corpus

continuaremos a tratar desse tema que, como já dissemos, é um dos mais cobrados em prova. Você verá que há muitos detalhes a serem memorizados, por isso é importante resolver todos os exercícios da lista! Não deixe, também, de assistir aos vídeos do professor Ricardo Vale, já disponíveis na sua área do aluno! Depois de ler nosso material, resolver as questões e assistir aos vídeos, não tem como não gabaritar a prova! ☺ Que tal começarmos nossos estudos? Um grande abraço, Nádia e Ricardo…

1-Introdução A interceptação dos meios de comunicação, como meio de prova, existe há muito tempo em nosso ordenamento, porém sempre foi motivo de debates doutrinários, sobre seus vários aspectos, e de diferentes decisões judiciais. O sigilo das telecomunicações, antes da Constituição Federal de 1988, era garantido de forma absoluta, não se admitindo nenhuma forma de violação. Estava vigorando nesta época o Código Brasileiro de telecomunicações, Lei 4117/62 que se contrapunha aos…

direitos fundamentais envolvidos, conjugando-a com a mínima restrição) concorrência (STF – PRINCÍPIO DA CONVIVÊNCIA DAS LIBERDADES PÚBLICAS – limitações de ordem ético-jurídica) irrenunciabilidade inalienabilidade imprescritibilidade 7 Professora Amanda Almozara Direito Constitucional TEORIA DOS LIMITES DOS LIMITES Os direitos fundamentais não são absolutos e são passíveis de limitação e restrição (por outros direitos ou mesmo restrição legal). Entretanto, essas restrições…

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; O artigo 310 § único, do Código de Processo Penal também reafirma que a requente tem o direito de responder o…

direitos fundamentais são limitações, vedações impostas pelo poder constituinte aos Poderes Públicos como meios de “reclamar o restabelecimento de direitos fundamentais violados: remédios para os males da prepotência”. 2. “HABEAS CORPUS”(ART. 5°, LXVIII) O habeas corpus é a ação constitucional para a tutela da liberdade de locomoção, utilizada sempre que alguém estiver sofrendo, ou na iminência de sofrer, constrangimento ilegal em seu direito de ir e vir. Embora não seja o único…

brasileiro, advogado inscrito na OAB/MT sob o nº 16.559, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de CLAUDIA ROCIO MONTALVO MENDONZA, portadora do RG nº................., filha de Felipa Mercedes, atualmente reclusa na penitenciária feminina “ Ana Maria do Couto “ contra ato…

se está diante de um crime ou de uma contravenção - não obsta a que lei ordinária superveniente adote outros critérios gerais de distinção, ou estabeleça para determinado crime - como o fez o art. 28 da L. 11.343/06 - pena diversa da privação ou restrição da liberdade, a qual constitui somente uma das opções constitucionais passíveis de adoção pela lei incriminadora (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVII). 2. Não se pode, na interpretação da L. 11.343/06, partir de um pressuposto desapreço do…

1- PROVAS ILÍCITAS 1.1 – Diferenciação entre Provas Ilícitas, Ilegítimas e Ilícitas por derivação. As nomenclaturas podem variar, mas essas provas nada mais são do que provas inadmissíveis no processo, obtidas por meio ilícito, conforme prevê nossa CRFB/88 em seu artigo 5º, LVI. Vários autores discutem a respeito dessa nomenclatura, porém grande maioria, senão todos são unanimes em classificar as provas proibidas ou ilegais assim: Provas ilícitas: as que violam norma de direito…

PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::12/03/2008 - Página::132) 2. HABEAS CORPUS. ROUBO. QUADRILHA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. CRIME INTERESTADUAL. AMEAÇA DE MORTE ÀS VÍTIMAS. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS DENEGADO. Paciente que arregimentava pessoas para que fornecessem o número de…

de proteção encontramos o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança (individual e coletivo), o mandado de injunção, a ação popular, a ação civil pública e o direito de petição; 2. HABEAS CORPUS A Constituição prevê em seu art. 5°, LXVIII que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”. O habeas corpus é, portanto, uma garantia