Restituição De Pagamento Indevido Ipva

TRIBUTO IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres, Aquáticos e Aéreos) 1- Competência: Conforme determinação da Emenda Constitucional Nº 03, a União revoga sua competência sobre o imposto abaixo deixando-o à responsabilidade dos Estados e Distrito Federal Legislar sobre o mesmo; “ EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 1993 Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito

Inciso III – dívidas que o espólio contrai. Responsabilidade do inventariante. Em caso de execução fiscal responde com bens do espólio. Falência (Art. 186, § único c/c 188 e art. 83 e 84 da Lei 1101/05) 191-A do CTN – objetivando reaver o pagamento dos débitos tributários (ante a existência de preferência aos bancos) estabeleceu a necessidade de apresentar certidão de quitação dos débitos tributários para aderir à recuperação judicial. No entanto, basta suspender a…

indevidamente aos cofres públicos, seja por erro de cálculo ou por invalidade do diploma legal que institui o tributo. Todavia, nos chamados tributos indiretos, nos quais o encargo é transferido para um terceiro que fará o pagamento do tributo, existe um óbice à obtenção da restituição: o contribuinte de direito deve obter do contribuinte de fato uma autorização expressa para a repetição do indébito ou então demonstrar que não transferiu a este o encargo. O trabalho objetiva discorrer…

crédito tributário, o contribuinte faz jus à certidão positiva de tributos com efeitos de negativa. ESTUDO DAS CAUSAS SUSPENSIVAS I- MORATÓRIA: Regulada nos arts. 152 a 155. A moratória é uma dilatação legal de pagamento de tributos. “A moratória é a dilação do prazo de pagamento de tributo com base na lei.” A moratória deve ser concedida por lei ordinária, permitindo-se ao sujeito passivo que pague o tributo em cota única (ou parcelada),porém, de modo prorrogado. Art.…

DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS 5° TURMA PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 9 – PAGAMENTO INDEVIDO. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Olá, Chegamos a nossa aula 9. Antes de iniciar, registro que o candidato que tiver interesse em acompanhar todas as novidades do mundo do Direito Tributário para concursos é só…

autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta. a) A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA. b) A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.…

tem que dizer quando o dinheiro será devolvido.  Tem todas as características das contribuições. O que muda é q o empréstimo compulsório é restituível. • Classificação Tributária – Vinculação cf 145 Destinação específica cf 149 Restituição Cf 148 Remuneração Imposto, 145, I Não Não Não Não Taxa, 145, II Sim Não Não Sim Contribuição de melhoria, 145, III Sim Não Não Sim Contribuições Não Sim Não Não Empréstimo compulsório. Não Sim Sim Não Classificação…

1.Explique a dif exist entre a sujeição passiva direta e a indireta. Dê ex.A sujeição passiva direta é o papel exercido pelo pp contribuinte (tenho carro pago IPVA); sujeição passiva indireta pode se dar por subst, onde a lei elege outra pessoa como responsável pelo ptgo do trib (I.R. na fonte), ou por transf, q ocorre quando o dever de pagar nasce na pessoa do contribuinte e acaba se transferindo para a pessoa do responsável (IPTU atrasado, novo pp é responsável). 2.Diferencie…

isenções. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .......4 AULA 3 Extinção do crédito tributário: causas. Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre decadência e prescrição . . . . . . . . . . . . 6 AULA 4 Compensação e restituição de tributos. Questões controvertidas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... 10 AULA 5 Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária: fiscalização e certidões…

de prescrito o referido direito. - pagamento integral do débito: a imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário (art. 157). Em outros termos, são independentes e cumulativas as obrigações de pagar o tributo e a de pagar a penalidade imposta. - concessão de desconto: a legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça (art. 160, § único, do CTN), muito comum nos casos de IPVA e IPTU. Desse modo, em…