tributos

PAGAMENTO INDEVIDO E RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA O artigo tratou do pagamento indevido e restituição tributária. A questão relativa ao tema busca investigar sobre o erro ou engano de pagamento de tributo direto, exemplificando o IPTU e IPVA e, se nesse caso, é possível pedir o ressarcimento. A obrigação de devolução do indébito tem a função de proteger a ordem tributária, porque resolve as conseguências do descontentamento indevida do tributo. O Código Tributário Nacional retrata que o pagamento indevido de tributo ou a Restituição de Indébito se opera quando a pessoa estiver na condição de sujeito passivo recolhe uma suposta dívida tributária, espontaneamente ou à vista de cobrança efetuada por quem se apresente como sujeito ativo. No entanto, a restituição, tão logo, são valores recolhidos indevidamente. Se o contribuinte pagar valores indevidos, é possível o ressarcimento independente de protesto judicial. Se havia obrigação tributária, conseguentemente, não existirá o sujeito passivo e tão pouco tributo. A matéria tratou de sujeito passivo, uma vez que este seja o titular do direito a restituição em tributos e crédito tributário. Pelos moldes do princípio locupletamento sem causa, o direito a restituição do indébito é também semelhante o que ocorre no direito privado. A obrigação imposta ao contribuinte é o pagamento, quer de tributos, quer de penalidades a eles relacionadas. No entanto, há situações em que o sujeito passivo, embora disposto ao…

ao financiamento dos serviços básicos da população. É objetivo deste trabalho descrever todas as funções do IPVA desde sua criação até os dias de hoje. A metodologia usada foi pesquisas bibliográficas em sites. SUMÁRIO 1. Introdução.............................................................................................................................01 1. IPVA…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS DE DIAMANTINO/UNED ESPECIALIZAÇÃO LATO-SENSU EM GESTÃO TRIBUTÁRIA RESTITUIÇÃO DO IPVA Acadêmico: Anarelli Ferreira Saldanha DIAMANTINO 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 JUSTIFICATIVA 4 3 PROBLEMA .............................................................................................................................5 4…

PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IPVA Senhor Subsecretário da Receita Estadual: Nome do Requerente:   CPF:   ou CNPJ:   Endereço:   CEP:     Município:   UF   Telefone: ( )   Tel. Cel. 1: ( )   Tel. Cel. 2: ( )   E-mail 1:   E-mail 2:   Nº do Banco:   Nº da Agência:   Nº da conta corrente (caso possua):   REQUER a devolução do IPVA referente ao(s) exercício(s),   do veículo…

FERNANDA CRISTIANE DA SILVA RICARDO NUNES ROLIM VALDEMIR HORST RESTITUIÇÃO DO IPVA OSÓRIO 2014 FERNANDA CRISTIANE DA SILVA RICARDO NUNES ROLIM VALDEMIR HORST RESTITUIÇÃO DO IPVA Projeto científico apresentado na disciplina de Metodologia e Pesquisa Científica da Faculdade Cenecista de Osório FACOS Orientador: Professora Joana Cíntria Pinto Leal OSÓRIO 2014 SUMÁRIO 1.…

Sumário • I- Introdução da Extinção do Crédito Tributário......................................................pg.04 • II-Objetivos..............................................................................................................pg.05 • III-Justificativa..........................................................................................................pg.05 • IV-…

linguagem do Direito Positivo são, respectivamente, (i) o texto de lei – enunciados prescritivos, (ii) o comportamento humano considerado em sua dimensão intersubjetiva e (iii) a norma. No plano da linguagem da Ciência do Direito são, respectivamente, (i) o texto dogmático-jurídico – enunciados descritivos, (ii) o direito positivo e (iii) as proposições descritivas que se formam na mente do jurista a respeito do direito positivo. 4. Analise criticamente o art. 3º do Código Tributário…

Comércio Álvares Penteado – FECAP. São Paulo, 31 de Maio de 2013. resumo Esta pesquisa tem como objetivo descrever assuntos pertinentes a matéria tributária brasileira. Iremos aboradar os pricipais contextos da gestão tributária e o papel e atribuições do gestor tributário. Indentificar e caracterizar o fato gerador dos impostos e contribuições tais como IR/CSLL/PIS/COFINS IPVA etc, cada um por esfera seja ela no ambito federeal, estadual ou municipal.…

RURAL 6.993,03' - 413250201000- RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE POUPANÇA 413250299999 - REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS 417210902000- AUXILIO FINANCEIRO P/ FOMENTO EXPORTACOES 10.000,00' 417213506000 - TRANSF. DIRETAS ENDE - MERENDA 417220101000- COTA PARTE DO ICMS 68.080,88' 222.697,81 417213502000 - TRANSE. DIRETAS DO FNDE REFER. AO PRDG. DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PODE 417213600000- TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA 00…

processo de inventário, uma vez que incentiva a conciliação dos herdeiros, sendo procedimento que deve ser valorizado e considerado pelas partes. IPVA ASPECTOS GERAIS O Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) tem função predominante fiscal, tem sua origem na taxa rodoviária única (TRU) que era cobrada anualmente pela União sendo a receita partilhada entre os Estados, cujo destino era a manutenção das rodovias. Tem como fato gerador (continuado, porque repete-se…