Restos a pagar

Cefor - Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ISC - Instituto Serzedello Corrêa SENADO FEDERAL Unilegis - Universidade do Legislativo Brasileiro WILSON ROBERTO DA SILVA ASPECTOS NORMATIVOS, CONTÁBEIS E ORÇAMENTÁRIOS DOS RESTOS A PAGAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Brasília 2008 WILSON ROBERTO DA SILVA ASPECTOS NORMATIVOS, CONTÁBEIS E ORÇAMENTÁRIOS DOS RESTOS A PAGAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Monografia apresentada para aprovação no curso de Especialização em Orçamento Público, realizado em parceria pelo Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União, o Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, da Câmara dos Deputados e a Universidade do Legislativo Brasileiro, do Senado Federal. Orientador: Hipólito Gadelha Remígio Brasília 2008 AUTORIZAÇÃO Autorizo a divulgação do texto completo no sítio do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como a reprodução total ou parcial, exclusivamente, para fins acadêmicos e científicos, desde que identificada sua autoria. ________________________________ Em _25_/ _11_/ 2008. Silva, Wilson Roberto da. Aspectos normativos, contábeis e orçamentários dos restos a pagar na administração pública federal [manuscrito] / Wilson Roberto da Silva. -2008. 91 f. Orientador: Hipólito Gadelha Remígio. Impresso por computador. Monografia (especialização) -- Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União, Centro de…

CURSO: Administração Pública – Finanças e Orçamento TEMA DO PROJETO DE PESQUISA RESTOS A PAGAR Aluno: Tatiana Silva RochaTurma: 2008 Brasília/DFMarço de 2008SUMÁRIO INTRODUÇÃO4 OBJETIVOS5 Objetivos Gerais5 Objetivos específicos5 JUSTIFICATIVA6 Relevância6 Hipótese6 REVISÃO DA LITERATURA8 METODOLOGIA12 CRONOGRAMA14 BIBLIOGRAFIA15 ANEXOS18 Anexo I18 Anexo II18 Anexo III19 4 1 – INTRODUÇÃO O controle externo de empenho inscrito na conta “restos a pagar”…

Restos a Pagar CARVALHO, Deusvaldo. Orçamento e contabilidade pública: teoria pratica e mais 70 exercícios; Rio de Janeiro; editora: campus; 3º Edição : 2007. “A despesa orçamentária é executada pelo regime de competência, consoante o disposto no artigo 35 da Lei Federal nº 4.320/64 e inciso II, onde estabelece que “pertencem ao exercício financeiro, as despesas nele legalmente empenhadas” ( p. 129). “Em outras palavras, uma vez empenhada a despesa, ela…

1 RESTOS A PAGAR E O REGIME DE COMPETÊNCIA Andréia de Paula da Silva Elaine Cristine Colim Pedro Higo Ribeiro Alves Camacho Sarah Regina Bittencourt Arado Scheila de Oliveira Gonçalves Curso de Ciências Contábeis Uniseb Interativo COC Pólo Asa Sul-Brasília, DF Orientadora: Profa. Esp. Rita Ap. Ferreira Camargo da Cruz RESUMO Este trabalho tem o objetivo de abordar sobre restos a pagar e sua relação com o regime de competência, demonstrando a importância da…

AVM Faculdade Integrada Contabilidade Governamental Hudson Silva Carvalho Caldas CAMPO DE APLICAÇÃO DA CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL Brasília 2014 AVM Faculdade Integrada Contabilidade Governamental Hudson Silva Carvalho Caldas CAMPO DE APLICAÇÃO DA CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL Projeto de pesquisa apresentado à AVM Faculdade Integrada como parte integrante do conjunto de tarefas avaliativas da disciplina Metodologia da…

RESUMO Este artigo aborda a importância dos Restos a Pagar na administração pública e sua evolução com o advento da Lei Complementar Nº 101/00, em consonância com a Lei 4.320/64, os Decretos-Lei 200/67, 93.872/86 e ainda o Decreto Lei Nº 10.028/00 (Lei de Crimes Fiscais). Tal pesquisa permitiu a análise de todas as mudanças ocorridas nesses 10 anos, a partir da edição da Lei Complementar, tornando possível visualizar o impacto causado a nível orçamentário e financeiro, a…

O QUE SÃO RESTO$ A PAGAR? O manual das finanças e do orçamento público www.cnm.org.br O manual das finanças e do orçamento público O QUE SÃO RESTO$ A PAGAR? O manual das finanças e do orçamento público www.cnm.org.br O manual das finanças e do orçamento público Ficha Catalográfica Confederação Nacional de Municípios – CNM O que são restos a pagar? / Confederação Nacional de Municípios – Brasília: CNM, 2011. 24 páginas. 1. Finanças públicas municipais. 2. Contabilidade…

Restos a Pagar Introdução Para compreender o que são os restos a pagar e como são originados, é preciso entender um pouco como funciona a execução do orçamento público. Uma vez que uma despesa é incluída no orçamento, e o gestor público decide executá-la, ele precisa percorrer duas etapas fundamentais do pagamento desta. Quais etapas são essas, anteriores ao pagamento? São o empenho e a liquidação da despesa. A definição do que representa o empenho e a liquidação, bem como a dos…

obrigações de despesas que forem contraídas a partir do 2º quadrimestre do último mandado dos Prefeitos somente poderão ser assumidas se houver disponibilidade de caixa para o seu pagamento. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question2 Notas: 1 Quanto ao conceito de Restos a Pagar, assinale a opção CORRETA. Escolher uma resposta. a. Somente podem ser pagos com recursos do próprio exercício financeiro em que foram inscritos. b. Referem-se a despesas empenhadas,…

tendo em vista que as mesmas só entram em vigor após sua publicação. "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" ORÇAMENTO PÚBLICO – (LOA) Conteúdo e Forma “Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos…