Resto A Pagar

BRASILIA ACADEMICA: MARIA BETÂNIA M. COIMBRA DE OLIVEIRA Artigo 359-B do Código Penal Brasileiro: Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar BRASÍLIA-DF, MAIO DE 2014 MARIA BETÂNIA M. COIMBRA DE OLIVEIRA Artigo 359-B do Código Penal Brasileiro: Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar Anteprojeto: apresentado ao Curso de Direito de Graduação, dos crimes contra as finanças públicas como requisito da matéria de Direito…

por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento. INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS A norma estabelece que, no encerramento do exercício, a parcela da despesa orçamentária que se encontrar empenhada mas ainda não foi paga será considerada restos a pagar. O raciocínio implícito na lei é de que a receita orçamentária a ser utilizada para pagamento da despesa empenhada em determinado…

2 - Classe 6 (Execução do Orçamento), Grupo 2 (Realização da Receita e Execução da Despesa). Escola de Negócios Balanço Orçamentário O Balanço Orçamentário é composto por: Quadro Principal; Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados; e Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados. O Balanço Orçamentário deverá ser acompanhado de notas explicativas. Escola de Negócios Balanço Orçamentário Quadro Principal: são apresentadas as receitas e despesas previstas em…

assumidas se houver: Escolher uma resposta. a. autorização da Câmara Municipal; b. disponibilidade de caixa. c. disponibilidade patrimonial; d. disponibilidade orçamentária; e. autorização do Senado Federal; Quanto ao conceito de Restos a Pagar, assinale a opção CORRETA. Escolher uma resposta. a. Referem-se a despesas empenhadas, liquidadas ou não, e não pagas até 31 de dezembro. b. Somente podem ser pagos com recursos do próprio exercício financeiro em que…

Credor/Valores em Liquidação 2.9.2.4.1.04.02.00.00.00 Empenhos por Credor/Valores Liquidados a Pagar i) Registro da apropriação da despesa para posterior pagamento e/ou transformação em Restos a Pagar (Sistema Financeiro): LANÇAMENTO D C CÓDIGO DA CONTA TÍTULO DA CONTA 3.3.0.0.0.00.00.00.00.00 Despesa Corrente Ou Ou 3.4.0.0.0.00.00.00.00.00 Despesa de Capital 2.1.2.1.1.01.00.00.00.00 Obrigações a Pagar/Fornecedores/do Exercício Obs: utilizar conta analítica adequada em ambos os casos.…

Liquidação C 2.9.2.4.1.04.02.00.00.00 Empenhos por Credor/Valores Liquidados a Pagar i) Registro da apropriação da despesa para posterior pagamento e/ou transformação em Restos a Pagar (Sistema Financeiro): LANÇAMENTO CÓDIGO DA CONTA TÍTULO DA CONTA D 3.3.0.0.0.00.00.00.00.00 Ou 3.4.0.0.0.00.00.00.00.00 Despesa Corrente Ou Despesa de Capital C 2.1.2.1.1.01.00.00.00.00 Obrigações a Pagar/Fornecedores/do Exercício Obs: utilizar conta…

64737---------Resto a Pagar---------64933---------Resto a Pagar---------64947---------Resto a Pagar---------64954---------Resto a Pagar---------65038---------Resto a Pagar---------64961---------Resto a Pagar---------64940---------Resto a Pagar---------65052---------Resto a Pagar---------65031---------Resto a Pagar---------65045---------Resto a Pagar---------64989---------Resto a Pagar---------64996---------Resto a Pagar---------65017---------Resto a Pagar---------64982---------Resto a…

Responsabilidade Fiscal, as obrigações de despesas que forem contraídas a partir do 2º quadrimestre do último mandado dos Prefeitos somente poderão ser assumidas se houver disponibilidade de caixa para o seu pagamento. Question 2 Quanto ao conceito de Restos a Pagar, assinale a opção CORRETA. Escolher uma resposta. | a. Somente podem ser pagos com recursos do próprio exercício financeiro em que foram inscritos. | | | b. Distinguem-se entre empenhados e não empenhados. | | …

orçamento em que houverem sido incluídos (artigo 30, § 7º ). Essas duas hipóteses são acrescidas somente para fins de considerar o limite máximo fixado pelo senado federal. 2 - INSCRIÇÃO DE DESPESAS NÃO EMPENHADAS EM RESTOS A PAGAR Artigo 359 – B. Ordenar ou autorizar a inscrição em resto a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Antecedente Legislativo: o artigo 42 da Lei…

execução orçamentária do exercício financeiro no qual foram constituídos, ficando adstrito aos créditos orçamentários a ele concedidos. ← Os empenhos que não forem liquidados durante o exercício em que foram criados poderão ser inscritos na conta "Restos a Pagar", para que sejam liquidados no exercício subseqüente, exceções são possíveis diante das hipóteses legais. 4 - Liquidação: Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base documentos comprobatórios do…