Ação de restituição de valores pagos indevidamente (SATI e CORRETAGEM)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL I DE SANTANA - SP. XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXX, e do CPF nº XXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXX, brasileira, casada, funcionaria publica, portadora da cédula de identidade RG nº. XXXXXXXXXX, e do CPF nº. XXXXXXXXX ambos residentes e domiciliados XXXXXXXXXXXXXXX, nesta Capital, por seu advogado e bastante procurador abaixo assinado, (instrumento de mandato anexo Doc. 01), com escritório na XXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta Capital, onde recebe intimações e notificações vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE Contra, XXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXX, com endereço na XXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e direito abaixo expostas. I - DOS FATOS O Autor visando adquirir um imóvel residencial para sua moradia compareceu ao “stand” de vendas do “CONDOMÍNIO XXXXXXXXXX” atendido pela empresa XXXXXXXXXX para aquisição de uma unidade imobiliária (apartamento) no empreendimento acima denominado. Seguindo o procedimento informado pela empresa XXXXXXXXXX, o autor, interessado na compra do imóvel, assinou no dia 30 de setembro de 2012, CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA E OUTROS PACTOS (QUADRO RESUMO) e INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMNPROMISSO DE VENDA E…

demonstrado. Taxa SATI Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária. Ilegalidade confirmada. Nota inserida na planilha de cálculo sem qualquer discriminação específica quanto ao teor de tais serviços. Desrespeito ao dever de informação prevista no CDC. Cobrança afastada. Direito à restituição simples. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 1451529020118260100 SP 0145152-90.2011.8.26.0100, Relator: Paulo Alcides, Data de…

A ilegalidade da taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária) na aquisição de imóvel na planta e o direito ao ressarcimento por parte do consumidor. A discussão acerca da legalidade ou não da cobrança da taxa SATI cobrado no ato da assinatura do contrato com a construtora no compra de imóvel na planta não é nova e há inúmeras decisões judiciais considerando irregular a imposição da cobrança. A taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária) é o valor cobrado com…

fls. 1 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, XXXXXXXXXXX, portador da cédula de identidade RG nº XXXXXXXXXXXX2SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº. XXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, gerente de finanças, portadora da cédula de identidade RG nº XXXXXXXXXXXXXXXXXSSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº XXXXXXXXXXXXXX residentes na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, São Paulo/SP, CEP: 03261-070por seus advogados e bastantes procuradores, com o devido Instrumento de Procuração…

devidamente inscrita no CNPJ nº 08.530.845/0001-09, com sede na Rua Professor Manoelito de Ornellas, nº 303 – 7ª andar – Bairro - São Paulo – SP – CEP: 04719-040., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E SATI CUMULADO COM PEDIDO DE DEVOLUÇAO EM DOBRO, que lhe movem CRISTIANO MARIGO, apresentar sua defesa, o que faze na forma da presente CONTESTAÇÃO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir…

Questionamento sobre a taxa SATI assessoria jurídica cobrada pelas construtoras Remo Higashi Battaglia Elaborado em 03/2011. Página 1 de 1 a A Discute-se o cabimento da cobrança da taxa SATI, afinal os serviços advocatícios não são contratados voluntariamente pelo consumidor, o qual, na maioria das vezes nem toma conhecimento do que se trata esta verba englobada no preço total do bem imóvel. A taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária) é o valor cobrado pelas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FRANCA/SP Processo nº Nº de ordem: ____________________________, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em desfavor da _________________________________________, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de suas procuradoras signatárias, apresentar Réplica a Contestação, pelas…

verdadeiro contrato de corretagem, reforçando ainda mais o descabimento da cobrança da comissão – TAXA DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA – Cobrança, de forma compulsória, de uma taxa de serviços de assessoria técnica imobiliária, denominada SATI – Empresa de assessoria que afirma que o serviço era de livre opção – Situação em que sequer se vislumbra qual a efetiva função da taxa, por se tratar de serviço inerente à própria corretagem – Abusividade reconhecida – Precedentes…

A questão da corretagem na venda de imóveis pelas construtoras quinta-feira, 2 de outubro de 2014 Tweetar inCompartilhar3 Tenho lido várias matérias envolvendo a questão da cobrança e pagamento da taxa de corretagem na venda de imóveis feito por construtoras, assim como também da cobrança da taxa pelo "serviço de assessoria técnico-imobiliária", mais conhecida pela sigla SATI. Como se trata de uma questão típica de consumo e como há posições divergentes em torno do assunto,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS. FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, advogado e empresário, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o número XXXXXXXXXX, domiciliado nesta Cidade, na rua XXXXXXXXXXXXXXXX (documentos 1 e 2), por intermédio do seu advogado, que esta subscreve, conforme procuração em anexo (documento 3), com endereço profissional nesta Cidade, na rua…