Restabelecimento De Pensão

que não Responde a Processo Administrativo Disciplinar RH 2.09 Título de Inatividade RH 2.10 Pensão RH 2.11 Falecimento de Pensionista RH 2.12 Designação de Companheiro / Decl.de União Estável / Decl.de Dep. Econômica RH 2.13 Declaração de Testemunhas RH 2.14 Declaração de Acumulação de Pensão RH 2.15 Abono Provisório da Pensão RH 2.16 Termo de Renuncia de Pensão RH 3.01 Cadastro Servidor Informações Pessoais/Funcionais RH 3.02 Documentos…

revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem; o benefício não está sujeito a descontos de qualquer contribuição, nem gera direito a abono anual; o benefício é intransferível, não gerando direito à pensão; o valor não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil, mediante alvará judicial, conforme Decreto 4.712/2003; a situação de internado de curta ou de longa duração não…

remuneração de 1 ano para funcionários”. E continuava a matéria: “além da licença não remunerada, a Varig também quer criar um banco de horas, reduzir o valor da hora trabalhada nos domingos e feriados e suspender a sua contribuição para o Aerus, o fundo de pensão dos funcionários do setor aéreo”. No início de 2002, os pilotos da Varig ameaçavam atrasar os vôos, em uma operação padrão, com o objetivo de recuperar o poder aquisitivo dos salários, que deixaram de ter reajuste de cerca de…

justifica a situação do segurado que recolheu contribuição durante muitos anos sem jamais ter-se beneficiado. A previdência atende, por outro lado, aos dependentes do segurado falecido, no início de sua vida profissional, concedendo-lhes o benefício da pensão por morte. (Ivan Kertzman, 2009, p. 28-29) De grande relevância também é o princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, tornado explícito com a Emenda Constitucional nº 20/98, que o inseriu…

auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-maternidade e, aos seus dependentes, de pensão por morte, no valor, em todos os casos, de um salário mínimo (artigo 39, I, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91). Veja-se: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício…

2005, p.5). Em 1791, após a Revolução Francesa, houve na França o início de liberdade contratual. Através do Decreto d’ Alarde foram suprimidas as corporações de ofício, permitindo a liberdade laboral. A Lei de Chapelier, de 1791, proibia o restabelecimento das corporações de ofício, o agrupamento de profissionais e as coalizões, eliminando as corporações de cidadãos (MARTINS, 2005, p.5). A Revolução Industrial acabou por transformar o trabalho em emprego, e os trabalhadores…

uma questão social, que merece reparo o mais urgente possível - a inadimplência involuntária dos alimentos que possuem ganhos que não acompanham a evolução do salário mínimo e o inchaço dos tribunais com inúmeras ações revisionais e de execução de pensão - que poderiam ser perfeitamente evitadas com o simples cumprimento do Art. 7º, IV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Julgado: Dados do Documento | Processo: | Apelação Cível nº 2010.076412-9 Relator: |…

________________________________________ I – O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES Não há dúvidas com relação à existência do "contrato de empréstimo para pagamento mediante consignação em folha de pagamento ou dedução de proventos de aposentadoria ou de pensão." De outro lado, existem sérias dúvidas em relação à forma, à legalidade e legitimidade das cláusulas contratadas. No citado contrato, consta a informação de que a "taxa efetiva mensal" seria de 2,72%, que a "taxa efetiva anual"…

o desquite veio a ser permitido em 1942, com o Decreto Lei n. 4.737. A Lei n. 883/49 permitiu esse reconhecimento em qualquer caso de dissolução da sociedade conjugal. A Lei n. 4.069/62, em seu art. 5º[19], aponta a concubina como beneficiária da pensão deixada por servidor civil, militar ou autárquico, solteiro, desquitado ou viúvo, que não tenha filhos. A Constituição de 1967 trouxe um dado novo para o conceito de família, pois, ao contrário das demais, não declarou ser a família…

laborativas, sofreu um acidente de trabalho queda da moto. Devido às seqüelas irreversíveis decorrentes do acidente, requereu o pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, bem como a antecipação dos efeitos da tutela para o restabelecimento do plano de saúde. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre no sentido legal, atribuindo à causa o valor de R$300.000,00, com a juntada dos documentos de fls. 13/54 Frustrada a conciliação, a reclamada…