AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM TUTELA ANTECIPADA

XXXXXXXX, com endereço profissional na XXXXXXXXXXXXX, Centro, Município de XXXXXXXX, Estado XXXXXXXXX, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. BREVE RESENHA FÁTICA A Parte Autora viveu matrimonialmente em sociedade de fato com o de cujus, XXXXXXXXXXXXX, pelo período aproximado de XX anos, até o falecimento deste, ocorrido em XX/XX/XXXXX, com o qual teve quatro filhos: João Batista Cardoso Santos, Paulo de Jesus Cardoso, Gilberto Cardoso dos Santos e Izabel Cardoso dos Santos, todos maiores. Destaca-se que o falecido era segurado da Previdência Social, da qual recebia o benefício de Aposentadoria por idade do trabalhador rural. De posse de todos os documentos necessários para o requerimento, a Autora ingressou com pedido do benefício de pensão por morte, junto à Autarquia Ré, na Agência 04025060, localizada na Rua Jardim Bahia, s/n, Bairro Calabá Mineiro, Santo Antônio de Jesus/BA, o qual apresentou as seguintes características: • Pensão Morte: • NB XXXXXXXXXX; • Requerimento data: XX/XX/XXXX; O benefício de Pensão por Morte sob nº XXXXXXXXXXX, foi CONCEDIDO, porém, dois meses depois, a Autarquia Ré SUSPENDEU O REFERIDO BENEFÍCIO, conforme comprovam os documentos anexos. Inconformada, a…

o ordinária, onde se buscou o restabelecimento de pensão por morte de trabalhador rural, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, mediante prova de que não houve prévio pedido administrativo acerca do referido benefício. 1. Apesar de não haver contestado o feito, o INSS trouxe aos autos os extratos dos benefícios concedidos à promovente, ora apelante, de forma a evidenciar que aquele apontado na inicial (121.8308718, f. 02) refere-se, na verdade, a salário…

Fazenda Pública Do Estado De São Paulo Processo n°. XXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, menor impúbere, representado por seu genitor XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador do RG n°. XXXXXXXXX e inscrito no CPF sob o n°. XXXXXXXXXXXX, ambos residentes e domiciliados na XXXXX, nº. XXX, XXXXXXX, XXXXX – XX, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO LIMINAR em face de SÃO PAULO…

Defesa da União Federal, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, representada pela Advocacia Geral da União sediada nesta capital, pelos fatos e fundamentos a seguir: DOS FATOS O Impetrante é filho do Subtenente ...falecido aos ...... e usufruía da cota de ¼ (um quarto) do beneficio deixado pelo “de cujus”, conforme titulo de Pensão Militar ....correspondente ao valor bruto de ............comprovantes anexos. Ocorre que o Impetrante completou 21 anos em ..........e…

subscritos, vem, respeitosamente, à presença de vossa Excelência, na forma disposta no artigo 300 e seguintes do CPC e no prazo legal, apresentar: CONTESTAÇÃO à Ação Previdenciária Para Restabelecimento de Pensão Por Morte c/c Pedido de Tutela Antecipada, autuada sob o nº 0036127-36.2014.4.01.3700, em trâmite por este r. Juízo, em que a Demandante é a Srª MARIA DAS GRAÇAS ALVES DA SILVA, já qualificada nos autos, consubstanciando-se nos seguintes fatos e fundamentos: I. PRELIMINARMENTE…

se tiver . PIS/PASEP/NIT do segurado . Número do Beneficio anterior no caso de pensão precedida de aposentadoria ou pecúlio . Em se tratando de TRABALHADOR AVULSO, é recomendável a apresentação de cópia do contrato individual de trabalho e Certificado do Sindicato de Trabalhadores Avulsos ou do órgão Gestor de Mão-de-Obra . Em se tratando de CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, é recomendável a apresentação de Registro de firma individual, Contrato social e eventuais alterações, Atas de…

DIVÓRCIO POR ESCRITURA PÚBLICA Aspectos Gerais da Lei 11.441/2007 A Lei 11.441/2007 criou um novo procedimento para a efetivação da separação e divórcio consensuais, que não possui características do direito processual civil, pois para a sua aplicação segue-se o procedimento notarial, que não é similar ao procedimento judicial. Dessa forma, a Lei 11.441/2007 acresceu o art. 1.124-A ao Código de Processo Civil, com a seguinte redação: Art. 1.124-A. A separação consensual…

quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada por CAROLLINI DE MOURA FROTA, representada por sua genitora, CLAUDETE MOZER DE MOURA, objetivando o restabelecimento de pensão por morte, com causa no óbito do pai da autora, ADILSON FROTA TEIXEIRA, que fora suspenso pela autarquia. Contestação às fls. 34/38, acompanhada dos documentos de fls. 39/126. Em suas razões de recorrer (fls. 147/156), o apelante alega, em síntese, que o benefício foi suspenso por ter sido constatado que o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE __________ – ___. PENSÃO POR MORTE – Restabelecimento de Benefício de Pensão por Morte para dependente universitária maior de 21 (vinte e um anos) “MARIA”, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliada na Rua, nº - Bairro – Cidade - Estado – CEP:, por seus representantes judiciais (Procuração Ad Judicia),…

Auxílio doença – até o advento da MP 664/2014 a empresa pagava a remuneração do trabalhador enfermo nos primeiros 15(quinze) dias de sua incapacidade para o trabalho e, a partir daí, o segurado era encaminhado para a Previdência Social, a quem competia a remuneração até seu restabelecimento para o trabalho. A nova legislação atribuiu à empresa o ônus de arcar com a remuneração de seu empregado até o trigésimo dia e, o Órgão Previdenciário passará a remunerar o trabalhador a partir do…