Restabelecimento De Pensão

prestação de alimentos, a obrigação dos avós é subsidiária e não solidária. Esse dever estende-se aos avós quando os pais da criança forem falecidos e não deixarem rendimentos necessários, quando os pais não têm condições de sustentá-los ou ainda quando a pensão por eles prestada não for suficiente para viver com dignidade. A obrigação de alimentar, em primeiro momento, é sempre dos pais, sendo transferida aos avós, em caráter excepcional. É o entendimento dos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL.…

Grandes margens de lucro DÉCADA DE 1. Profunda recessão econômica 1930 2. Onda de reorganização 3. Legislação do New Deal 2. Fusões para complementar linhas de 2. Introdução de sistemas de planejamen- DÉCADA DE 1. Rápida expansão 1950 2. Restabelecimento da Política Monetária 3. Temor de uma recessão pós-guerra 1. Fluxo de caixa e preocupação com a rentabilidade 2. Redução da ênfase sobre análise de balanços 3. Controles internos e previsões (fluxos e orçamentos de caixa) FIM…

541, de 1992, art. 20; RIR/1999, art. 39, XXVI e XXVII; IN SRF nº 51/95, art. 34;; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, XX) PENSÃO, APOSENTADORIA, RESERVA REMUNERADA OU REFORMA 246 — O valor total recebido a título de pensão e de proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma, por contribuinte maior de 65 anos é isento do imposto de renda? Não. Somente estão isentos a pensão e os proventos da inatividade pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

condições algumas de trabalhar utilizando os braços, diariamente quando acorda, quando a concentração de ácido lático está maior, o reclamante não consegue nem mesmo levantar os braços. É necessário duradouro e, sério tratamento fisioterápico para restabelecimento das funções normais dos membros. A reclamada omitiu-se no dever constitucional de reduzir os riscos inerentes ao trabalho, não observando normas de saúde e segurança do trabalho (inciso XXII do artigo 7º da Constituição da…

atentado Tem lugar sempre que uma parte pratica inovação ilegal no estado de fato, pendente em ação, com lesão à parte contrária (art. 879) Competência: sempre do juízo de primeira instância (art. 880, § único) Sentença (art. 881) Ordena o restabelecimento do estado anterior Suspende a causa principal Proíbe o réu de f alar na ação principal (documentos apresentados serão retirados dos autos e colocados à disposição na contracapa dos autos) Pode dispor sobre perdas e danos…

consensual. – requisitos: a) inexistência de filhos menores ou incapazes, b) os mesmos requisitos legais quanto aos prazos, c) necessidade de constar da escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. SEPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL Art. 1.124-A . (...). § 1o A escritura não depende de…

favor dos funcionários públicos, ao dispor em seu art. 75 que "a aposentadoria só poderá ser dada aos funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da Nação (IBRAHIM, 2003)”. Em seguida, em 1892 foi instituída a aposentadoria por invalidez e pensão por morte aos operários do Arsenal da Marinha. Em 1919, o Decreto Legislativo n°. 3.724 instituiu compulsoriamente um seguro por Acidente de Trabalho, que já vinha sendo praticado por alguns segmentos, contudo sem previsão expressa…

de ausência; VII - as opções de nacionalidade; VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva. § 1º Serão averbados: a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima; c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos…

das casas de saúde e hospitais envolve, evidentemente, um dever de incolumidade e assistência efetiva para os doentes internos em suas dependências, respondendo a instituição pela omissão de serviços e diligências materiais necessárias ao restabelecimento e à própria manutenção da vida destes enfermos. A cirurgia foi administrada pela Equipe de Médicos do Hospital, chefiada pela primeira Ré, como traz a cópia do Prontuário Médico anexo que demonstra que a Autora fez uso de…

ressaltar o caráter protecionista do E.C.A. Que prevê, no seu art. 70, ser dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. A autorização deverá ocorrer por intermédio de documento idôneo, com firma reconhecida do subscritor (comprovado documentalmente o…