Respostas Dos Exercícios De Direito Penal 2

Eduardo Araruna Santiago Doutor em Direito Tributário, Mestre e Especialista em Ciências Penais (UFMG). Professor da UNIFOR (Doutorado-MestradoEspecialização-Graduação) e da UFC (Graduação). Assessor do Corregedor-Geral da Justiça (TJCE). Objetivos almejados:  Estudar a principiologia constitucional aplicável ao Direito Processual Penal;  Estudar a principiologia própria do Direito Processual Penal;  Entender as atualizações trazidas pela minirreforma processual penal em 2008 e…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de ... (Espaço de cinco linhas) CAIO, já qualificado nos autos da ação penal n° ..., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos do artigo 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. I. Dos fatos Caio foi…

deve ser submetida ao Juízo competente. Recurso provido. EVASÃO DE DIVISAS (58501520078260576 SP 0005850-15.2007.8.26.0576, Relator: Francisco Bruno, Data de Julgamento: 10/05/2012, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 12/05/2012) PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADES RELATIVAS. PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PROVAS. REEXAME. DESCABIMENTO. SÚMULA 7. APLICAÇÃO. PENA. CULPABILIDADE. JUÍZO DESFAVORÁVEL. EXASPERAÇÃO.…

d) todas as alternativas estão corretas. A resposta certa é a letra c. Jurisdição é o poder de julgar um caso concreto, com a consequente solução do litígio. Competência é a medida da extensão do poder de julgar (da jurisdição). 2 São princípios relacionados à jurisdição, exceto: a) Princípio do juiz natural. b) Princípio da delegabilidade da jurisdição. c) Princípio da correlação. d) Princípio da inércia. A resposta certa é a letra b. Nenhum juiz pode…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I O Direito Processual Penal é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como as atividades persecutórias da policia judiciária (Policia Civil/Federal) e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares. A CONSTITUIÇÃO E O PROCESSO PENAL Enquanto a legislação codificada pautava-se pelo principio da culpabilidade e da periculosidade do agente, o texto constitucional institui um sistema de

ordenamento constitucional brasileiro, com ênfase na introdução do Direito Constitucional, Poder Constituinte, correlacionando a Constituição Brasileira quanto a estabilidade e as características, espécies e limites do poder constituinte derivado, destacando as principais características e diferenças existentes entre espécies de reformas constitucionais. Além de estudar a classificação dos direitos fundamentais e identificar os direitos fundamentais de 1ª dimensão estabelecidos pela…

e Títulos/DP/PCMS/2013, em que se apure qualificações e aptidões específicas para o desempenho das atribuições da função e dar-se-á na classe inicial da respectiva carreira. 1.3 - Das vagas: 1.3.1 - A escolaridade, o subsídio, os requisitos para exercício do cargo de Delegado de Polícia, função Delegado de Polícia Substituto e a descrição sumária das atividades são os constantes no Anexo I deste Edital. 1.3.2 - O Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013 será realizado para o…

Lei de Drogas Disposição Geral • Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. • Se o agente praticar condutas previstas no art. 28 (relativas ao consumo pessoal) será processado e julgado com base no Juizados Especial Criminal. • Pelo fato de não se impor prisão em flagrante não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________/UF. Processo nº Controle nº Acusado, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos, endereço, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, (procuração Doc. 01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento nos artigos 396 e 396-A do CPP, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. DOS FATOS …

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRACEMA - PA. PROCESSO Nº: XXXXXXX-XX.2013.814.0301 JAMES, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na AÇÃO PENAL que lhe move o Ministério Público, através de suas procuradoras infra subscritas, vem, mui respeitosamente perante a honrosa presença de Vossa Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos…